TRF4, 00048 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.07.001134-7/RS, Relator Des. Federal Ricardo Teixeira Do Valle Pereira , Julgado em 1

TRF4, 00048 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.07.001134-7/RS, Relator Des. Federal Ricardo Teixeira Do Valle Pereira , Julgado em 12/06/2007


----------------------------------------------------------------

00048 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.07.001134-7/RS
RELATOR : Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
APELANTE : FERNANDO LUIZ LAURINDO
ADVOGADO : Soilene Inez Argenta Ceron
APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
APELADO : (Os mesmos)
REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA VF DE CAXIAS DO SUL
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM
CONDIÇÕES ESPECIAIS - CONVERSÃO - LEI Nº 9.711/98 E DECRETO Nº 3.048/99. REQUISITOS PARA CONCESSÃO.
1. A Lei nº 9.711/98 e o Regulamento Geral da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 resguardam o direito
adquirido de os segurados terem convertido o tempo de serviço especial em comum, até 28-05-1998, observada, para fins de
enquadramento, a legislação vigente à época da prestação do serviço.
2. Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos,
aceitando-se qualquer meio de prova (eto para ruído); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria
profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de
então e até 28-05-1998, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.
3. Comprovado o ercício das atividades em condições especiais, que devem ser acrescidas ao tempo admitido pelo INSS, mas não
tendo o segurado direito à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, impõe-se apenas a averbação
do período especial para fins de futuro benefício.
ACÓRDÃO

___________________


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, conhecer parcialmente da apelação do INSS e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento e negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 14 de novembro de 2007.


Como referenciar este conteúdo

JURISPRUDêNCIAS,. TRF4, 00048 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.07.001134-7/RS, Relator Des. Federal Ricardo Teixeira Do Valle Pereira , Julgado em 12/06/2007. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 06 Mar. 2010. Disponível em: investidura.com.br/biblioteca-juridica/jurisprudencia/266-trf4/142849-trf4--00048-apelacao-civel-nº-2005-71-07-001134-7-rs--relator-des--federal-ricardo-teixeira-do-valle-pereira---julgado-em-12-06-2007. Acesso em: 21 Out. 2020

 

Receba nossos e-mails e infoprodutos jurídicos

 

 

ENVIE SEU ARTIGO