TRF4, 00007 EMBARG. DECL. NOS EMB. INF. EM ACR Nº 2002.72.05.004533-0/SC, Relator Des. Federal Élcio Pinheiro De Castro , Jul

TRF4, 00007 EMBARG. DECL. NOS EMB. INF. EM ACR Nº 2002.72.05.004533-0/SC, Relator Des. Federal Élcio Pinheiro De Castro , Julgado em 12/04/2007


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00007 EMBARG. DECL. NOS EMB. INF. EM ACR Nº 2002.72.05.004533-0/SC
RELATOR : Des. Federal Élcio Pinheiro de Castro
EMBARGANTE : SELLTOUR VIAGENS TURISMO E CAMBIO LTDA/
ADVOGADO : Guiomar Lins da Silveira Beccon Oliveira e outro
EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMENTA
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 619 DO CPP.
1. Inexiste omissão, contradição muito menos obscuridade no decisum em que a 4ª Seção, ao negar provimento aos embargos
infringentes, confirmou de forma expressa o Acórdão majoritário da Turma, cujo teor não precisa ser repetido integralmente. 2.
Todos os dispositivos legais argüidos foram eminados nos autos, inclusive nos precedentes embargos declaratórios,
encontrando-se a matéria devidamente prequestionada.
ACÓRDÃO

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Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 4ª Seção do Tribunal Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que integram o presente julgado. Porto Alegre, 29 de novembro de 2007.


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JURISPRUDêNCIAS,. TRF4, 00007 EMBARG. DECL. NOS EMB. INF. EM ACR Nº 2002.72.05.004533-0/SC, Relator Des. Federal Élcio Pinheiro De Castro , Julgado em 12/04/2007. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 06 Mar. 2010. Disponível em: www.investidura.com.br/biblioteca-juridica/jurisprudencia/266-trf4/142338-trf4--00007-embarg--decl--nos-emb--inf--em-acr-nº-2002-72-05-004533-0-sc--relator-des--federal-elcio-pinheiro-de-castro---julgado-em-12-04-2007. Acesso em: 28 Out. 2020

 

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