TRF4, 00004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.71.00.033311-4/RS, Relator Des. Federal Edgard Antônio Lippmann Júnior , Julgado em 11

TRF4, 00004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.71.00.033311-4/RS, Relator Des. Federal Edgard Antônio Lippmann Júnior , Julgado em 11/26/2007


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00004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.71.00.033311-4/RS
RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
APELANTE :
SINDICATO DOS FUNCIONARIOS DA JUSTICA ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL -
SINDJERS
ADVOGADO : Rui Fernando Hubner e outros
APELANTE : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
APELADO : (Os mesmos)
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA VF AMBIENTAL, AGRÁRIA E RESIDUAL DE PORTO ALEGRE
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA.
EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO REALIZADO ANTES DO ADVENTO DA LEI N°
9.421/96. NOMEAÇÃO OCORRIDA APÓS A EDIÇÃO DO CITADO DIPLOMA LEGAL. REENQUADRAMENTO. JUROS
MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
A substituição processual abrange todos trabalhadores integrantes da categoria profissional ou econômica, filiados ou não ao
Sindicato-autor, a teor do art. 8º, III, da Constituição Federal de 1988.
O Sindicato possui legitimidade para eutar a sentença, sobretudo quando já atuou como substituto no processo de conhecimento.
Ao servidor público federal aprovado em concurso público, realizado para provimento de cargo do plano de carreira revogado pela
Lei n° 9.421/96, nomeado ao depois, garante-se, desde a nomeação, o enquadramento funcional em classe e padrão correlatos ao do
cargo ao qual postulara, regendo a equação o disposto no artigo 21 do novo diploma legal. Precedente desta Corte.
Juros de mora fios em 0,5% ao mês, tendo em vista que a ação foi ajuizada após a edição da MP nº 2.180-35/2001.
Honorários advocatícios fios em 10% do valor da causa, conforme art. 20 e incisos do CPC.
ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo do Sindicato-autor e dar parcial provimento ao recurso da União e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 07 de novembro de 2007.


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JURISPRUDêNCIAS,. TRF4, 00004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.71.00.033311-4/RS, Relator Des. Federal Edgard Antônio Lippmann Júnior , Julgado em 11/26/2007. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 06 Mar. 2010. Disponível em: investidura.com.br/biblioteca-juridica/jurisprudencia/266-trf4/141058-trf4--00004-apelacao-civel-nº-2004-71-00-033311-4-rs--relator-des--federal-edgard-antonio-lippmann-junior---julgado-em-11-26-2007. Acesso em: 21 Out. 2020

 

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