TRF4, 00023 REMESSA "EX OFFICIO" EM AC Nº 2007.72.99.002153-2/SC, Relator Des. Federal Rômulo Pizzolatti , Julgado em 11/09/2

TRF4, 00023 REMESSA "EX OFFICIO" EM AC Nº 2007.72.99.002153-2/SC, Relator Des. Federal Rômulo Pizzolatti , Julgado em 11/09/2007


----------------------------------------------------------------

00023 REMESSA "EX OFFICIO" EM AC Nº 2007.72.99.002153-2/SC
RELATOR : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI
PARTE AUTORA : OLIVO CARPEGGIANI
ADVOGADO : Ivanildo Angelo Brassiani
PARTE RE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA CIVEL DA COMARCA DE ANCHIETA/SC
EMENTA
REMESSA OFICIAL. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 475, §2º, DO CPC.
Não se admite a remessa oficial, quando o valor da controvérsia recursal é inferior a 60 salários-mínimos.
ACÓRDÃO

___________________


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 06 de novembro de 2007.


Como referenciar este conteúdo

JURISPRUDêNCIAS,. TRF4, 00023 REMESSA "EX OFFICIO" EM AC Nº 2007.72.99.002153-2/SC, Relator Des. Federal Rômulo Pizzolatti , Julgado em 11/09/2007. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 06 Mar. 2010. Disponível em: www.investidura.com.br/biblioteca-juridica/jurisprudencia/266-trf4/138753-trf4--00023-remessa-"ex-officio"-em-ac-nº-2007-72-99-002153-2-sc--relator-des--federal-romulo-pizzolatti---julgado-em-11-09-2007. Acesso em: 19 Out. 2020

 

Receba nossos e-mails e infoprodutos jurídicos

 

 

ENVIE SEU ARTIGO