TRF4, 00024 EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2003.71.02.000147-7/RS, Relator Des. Federal Maria Lúcia Luz Leiria , Julgado em 1

TRF4, 00024 EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2003.71.02.000147-7/RS, Relator Des. Federal Maria Lúcia Luz Leiria , Julgado em 10/31/2007


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00024 EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2003.71.02.000147-7/RS
RELATORA : Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA
EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
EMBARGADO : JANETE DA COSTA RUBENICH DUTRA
ADVOGADO : Antonio Carlos Porto e Silva e outro
EMENTA
EMBARGOS INFRINGENTES. JUROS DE MORA. SERVIDORES PÚBLICOS. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97.
O art. 1º-F da Lei 9.494/97 constitui norma específica referente aos juros de mora a serem observados nas condenações impostas à
Fazenda Pública para pagamento de remuneração a servidores ou empregados públicos. Juros de mora em 6% ao ano.
ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, dar provimento aos embargos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 11 de outubro de 2007.


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JURISPRUDêNCIAS,. TRF4, 00024 EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2003.71.02.000147-7/RS, Relator Des. Federal Maria Lúcia Luz Leiria , Julgado em 10/31/2007. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 06 Mar. 2010. Disponível em: investidura.com.br/biblioteca-juridica/jurisprudencia/266-trf4/137216-trf4--00024-embargos-infringentes-em-ac-nº-2003-71-02-000147-7-rs--relator-des--federal-maria-lucia-luz-leiria---julgado-em-10-31-2007. Acesso em: 01 Out. 2020

 

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