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00012 EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2001.70.00.027851-3/PR
RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
EMBARGANTE : EUGENIO ROSSI e outro
ADVOGADO : Lucielene Correa Lima Romano e outros
EMBARGANTE : LURDES LEONORA ROSSI
ADVOGADO : Lucielene Correa Lima Romano
EMBARGADO : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA – INCRA
ADVOGADO : Marcelo Ayres Kurtz
: Joao Carlos Bohler e outro
EMENTA
DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO NOS CASOS DE RETITULAÇÃO.
É entendimento dominante neste Sodalício que a retitulação não constitui óbice à indenização, nos casos de ação de desapropriação.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por maioria, dar provimento aos embargos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 11 de outubro de 2007.