TRF4, 00012 EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2001.70.00.027851-3/PR, Relator Des. Federal Edgard Antônio Lippmann Júnior , Jul

TRF4, 00012 EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2001.70.00.027851-3/PR, Relator Des. Federal Edgard Antônio Lippmann Júnior , Julgado em 10/29/2007


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00012 EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2001.70.00.027851-3/PR
RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
EMBARGANTE : EUGENIO ROSSI e outro
ADVOGADO : Lucielene Correa Lima Romano e outros
EMBARGANTE : LURDES LEONORA ROSSI
ADVOGADO : Lucielene Correa Lima Romano
EMBARGADO : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA
ADVOGADO : Marcelo Ayres Kurtz
: Joao Carlos Bohler e outro
EMENTA
DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO NOS CASOS DE RETITULAÇÃO.
É entendimento dominante neste Sodalício que a retitulação não constitui óbice à indenização, nos casos de ação de desapropriação.
ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, dar provimento aos embargos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 11 de outubro de 2007.


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JURISPRUDêNCIAS,. TRF4, 00012 EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2001.70.00.027851-3/PR, Relator Des. Federal Edgard Antônio Lippmann Júnior , Julgado em 10/29/2007. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 06 Mar. 2010. Disponível em: investidura.com.br/biblioteca-juridica/jurisprudencia/266-trf4/136704-trf4--00012-embargos-infringentes-em-ac-nº-2001-70-00-027851-3-pr--relator-des--federal-edgard-antonio-lippmann-junior---julgado-em-10-29-2007. Acesso em: 20 Set. 2020

 

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