TRF4, 00015 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.71.08.001602-3/RS, Relator Juíza Luciane Amaral Corrêa Münch , Julgado em 10/24/2007

TRF4, 00015 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.71.08.001602-3/RS, Relator Juíza Luciane Amaral Corrêa Münch , Julgado em 10/24/2007


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00015 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.71.08.001602-3/RS
RELATORA : Juíza LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELADO : CALCADOS JALISCO LTDA/
EMENTA
EXECUÇÃO FISCAL. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. PRESCRIÇÃO. ARTS. 45 E 46 DA LEI Nº 8.212/91.
1. Nos casos em que o contribuinte comunica a existência de obrigação tributária, como na DCTF e na GFIP, o crédito fiscal é
exigível a partir da data do vencimento, podendo ser inscrito em dívida ativa e cobrado em eução, independentemente de
qualquer procedimento administrativo. 2. Considerando-se constituído o crédito tributário a partir do momento da declaração
realizada (ou da data da vencimento, quando posterior), não há mais falar em prazo decadencial, incidindo a prescrição nos termos
em que delineada no artigo 174, do CTN. 3. Esta Corte já reconheceu a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91. 4. As
normas dos artigos 150, § 4.º e 173 do CTN não são de aplicação cumulativa ou concorrente. 5. Decorridos mais de cinco anos desde
a inscrição do débito em dívida ativa, sem que a Eutada tenha sido citada, correto o reconhecimento da prescrição.
ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 09 de outubro de 2007.


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JURISPRUDêNCIAS,. TRF4, 00015 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.71.08.001602-3/RS, Relator Juíza Luciane Amaral Corrêa Münch , Julgado em 10/24/2007. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 06 Mar. 2010. Disponível em: investidura.com.br/biblioteca-juridica/jurisprudencia/266-trf4/136192-trf4--00015-apelacao-civel-nº-2003-71-08-001602-3-rs--relator-juiza-luciane-amaral-correa-munch---julgado-em-10-24-2007. Acesso em: 20 Set. 2020

 

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