TRF4, 00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.00.015978-0/RS, Relator Des. Federal Otávio Roberto Pamplona , Julgado em 10/10/2007

TRF4, 00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.00.015978-0/RS, Relator Des. Federal Otávio Roberto Pamplona , Julgado em 10/10/2007


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00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.00.015978-0/RS
RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELADO : TELEGRAPHO IND/ DE ANTENAS P TELECOMUNICAÇOES LTDA/
EMENTA
EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. INFORMAÇÃO EQUIVOCADA. SENTENÇA NULA.
A sentença deve ser anulada, porquanto baseada em equivocada informação de satisfação do débito. Caso em que merece
prosseguimento a eução, para aferição dos débitos efetivamente quitados.
ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 25 de setembro de 2007.


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