Tributário

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1 Apelação Cível. Ação de Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente. Alegada tentativa de fraude à execução fiscal. Violação do princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório. Fernando Machado da Silva Lima
2 Reexame de Sentença e Apelação Cível. Mandado de Segurança. Madeiras em toras. Aumento do imposto estadual (ICMS) por via oblíqua. Documento interno, denominado pauta fiscal. Princípio do devido processo legal. Princípio da seletividade. Princípio da lega Fernando Machado da Silva Lima
3 Apelação Cível. Mandado de Segurança Preventivo. Direito de crédito do ICMS. Lei estadual restritiva. Pedido de liminar para evitar a inscrição na dívida ativa. Carência de ação. Impossibilidade jurídica do perdido. Ilegitimidade ad causam. Fernando Machado da Silva Lima
4 Reexame de Sentença. Processo de Execução. Interesse patrimonial da Fazenda Pública. Desnecessidade da intervenção ministerial, como custos legis. Fernando Machado da Silva Lima
5 Apelação Cível. Ação de Embargos do devedor. Execução fiscal do ISSQN. O simples interesse patrimonial da Fazenda Pública na causa não torna obrigatória a intervenção do Ministério Público. Fernando Machado da Silva Lima
6 Reexame de Sentença. Mandado de Segurança. Negativa de autorização para a impressão de notas fiscais. ISS. Tributação de sociedades uniprofissionais. Inconstitucionalidade da norma municipal. Fernando Machado da Silva Lima
7 Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança Coletivo Preventivo. Exigência de pagamento antecipado de ICMS. Substituição tributária para a frente. Fernando Machado da Silva Lima
8 Apelação Cível. Ação Ordinária com pedido de tutela antecipada. ICMS. Substituição tributária para a frente. Normas de eficácia limitada. Fernando Machado da Silva Lima
9 Agravo. Prefeitura de Belém. Ação Declaratória de Inexistência de Débito. IPTU e Taxas. Alíquota progressiva. Antecipação da tutela contra a Fazenda Pública. Preliminar de ilegitimidade ativa. Fernando Machado da Silva Lima

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