A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (19) o Projeto de Lei 4977/09, dos deputados Angelo Vanhoni (PT-PR) e José Aníbal (licenciado), que possibilita aos museus públicos estabelecer diversos tipos de contratos, convênios e parcerias para sua administração. O projeto altera o Estatuto de Museus (Lei 11.904/09).
A relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), apresentou parecer pela aprovação. Segundo ela, o texto corrige problemas de redação da lei vigente e amplia a variedade de instrumentos que podem ser utilizados pelos museus para sua gestão e operação.
“A Constituição estabelece que cabe a cada ente da Federação a competência legislativa para regular a gestão e o funcionamento dos museus a ele vinculados”, lembra a relatora. “No entanto, a lei citada, ao dispor que os museus públicos sejam regidos por ato normativo específico – no singular – pode estar ferindo o pacto federativo, ao concentrar na União a prerrogativa para tal ato”, argumentou ela, ao defender a mudança do texto para “atos normativos específicos” – no plural.
A relatora também se manifestou favoravelmente à ampliação dos tipos de instrumento usados pelos gestores para administração dos museus. “O texto também altera a lei atual para permitir que os entes gestores dos museus não fiquem limitados apenas à celebração de convênios”, disse. Pela proposta, os gestores poderão firmar diversos tipos de parcerias (contratos, convênios, parcerias), inclusive entre instituições públicas e privadas.
“A modificação amplia não apenas os tipos de instrumento cuja celebração é autorizada, mas também o objeto desses instrumentos – originalmente restrito à gestão dos museus –, que passaria a abranger a operação dessas instituições”, explica a relatora.
Por fim, segundo Flávia Morais, a redação proposta desloca o destinatário da autorização – originalmente os próprios museus – para os entes públicos a que essas entidades se vinculam.
Fonte: Portal C?¢mara dos Deputados