Direito da Criança e do Adolescente

Hello Barbie versus a intimidade da criança e do adolescente: um estudo polêmico

O presente estudo de caso tem por objetivo a apresentação da polêmica envolvendo a boneca Hello Barbie, produzida pela Mattel em contradição com a tutela da intimidade da criança e do adolescente. O direito ao lazer deve estar presente na rotina de todas as pessoas. A ênfase deste artigo volta-se para o direito de brincar, […]

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Direito da Criança e do Adolescente

Agravo de Instrumento. Ação de Nunciação de Obra Nova. Requisitos do mandado de citação.

Agravo de Instrumento. Ação de Nunciação de Obra Nova. Requisitos do mandado de citação.     Fernando Machado da Silva Lima*       EGRÉGIA XXXXX  CÂMARA CÍVEL ISOLADA PROCESSO : N° XXXXX AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: XXXXXXXXXXXXXXX   AGRAVADO : PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTA DE PEDRAS   RELATORA : EXMA. DESA. XXXXXXXX   PROCURADORA […]

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Análise de Jursiprudências Conflitantes

Por Guilherme Scatolin, Otávio Minatto* Conflito: Penalização pela venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos. Estatuto da Criança e do Adolescente (art.243) X Lei de Contravenções Penais (art.63) Acórdão a favor do Estatuto da Criança e do Adolescente: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ? VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR DE DEZOITO […]

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