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Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil (CPC) - Arts. 1º - 172

Escrito por ampas Qua, 09 de Junho de 2010 23:21

 

LIVRO I

PARTE GERAL

 

TÍTULO I

PRINCÍPIOS E GARANTIAS, NORMAS PROCESSUAIS, JURISDIÇÃO E AÇÃO

 

CAPÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS E DAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL

 

Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e os princípios fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código.

 

Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte, nos casos e nas formas legais, salvo exceções previstas em lei, e se desenvolve por impulso oficial. Leia mais

 

Proposições convertidas em disposições legais no Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil

Ter, 11 de Maio de 2010 22:03

 

 

LIVRO I- PARTE GERAL

-A Parte Geral conterá regras sobre jurisdição, ação, partes, procuradores, Ministério Público, Órgãos Judiciários e auxiliares, atos processuais, formação, suspensão e extinção do processo, com a consequente exclusão do livro de Processo de Conhecimento; bem como, disposições gerais sobre as tutelas de cognição, de execução, e de urgência, temas estes previstos no atual Capítulo VII (Processo e Procedimento) do Livro I (Do Processo de Conhecimento). O atual Livro IV será substituído, com a eliminação da parte referente aos procedimentos cautelares específicos. Leia mais

   

O Anteprojeto do Novo CPC Atenta Contra a Advocacia e Destrói as Defesas Contra Invasões de Terras

Escrito por Eulâmpio Rodrigues Filho Sex, 02 de Abril de 2010 21:39

 

«No es por tanto irreverencia, disentir com la opinión de los grandes maestros» (David Lascano, «apud» Eulâmpio Rodrigues Filho, Compra e Venda de Imóveis e Ação Ex Empto, Porto Alegre, HS Editora/Notadez, 2007, 3ª ed., pág. 45).

 

 

 

            Creio ser próprio o momento, para exame da proposta de alteração da Lei processual brasileira, que, como amiúde tem acontecido, vem com graves deformidades.

 

            Permito-me, com a devida vênia, indicar observações que faço ao anteprojeto do CPC, quanto aos pontos em destaque, a seguir.

 

 

1) Parte geral, letra «h»

 

Explicitação exageradamente eloquente para colocar serviços de cartório nas mãos dos advogados.

Desburocratização cartorária através da definição mais clara dos atos ordinatórios praticados pelo escrivão.

Até aí, tudo bem. Definição clara dos atos cartoriais em prol da «desburocratização». Leia mais

   

Novo CPC: Decisões acerca das proposições temáticas

Escrito por ampas Sex, 26 de Fevereiro de 2010 21:26

 

 

Dezembro de 2009

 

- Fase anterior à elaboração da redação dos dispositivos -

 

1 – Parte Geral

 

a) O Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil será dividido em 6(seis) Livros: Parte Geral, Processo de Conhecimento, Processo de Execução e Cumprimento de Sentença, Procedimentos Especiais, Recursos e Disposições Finais e Transitórias.

 

b) Inclusão das matérias sobre jurisdição, ação, partes, procuradores, Ministério Público, Órgãos Judiciários e auxiliares, atos processuais, formação, suspensão e extinção do processo na Parte Geral, excluídas do livro de Processo de Conhecimento. Leia mais

   

Ato nº 379, de 30 de Setembro de 2009

Escrito por ampas Sex, 26 de Fevereiro de 2010 21:08

O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no desempenho de suas atribuições, e Considerando que o vigente Código de Processo Civil data de 17 de janeiro de 1973, e que desde então já foram editadas sessenta e quatro normas legais alterando-o de alguma forma; Considerando que, a época da edição do Código de Processo Civil, em 1973, os instrumentos processuais de proteção dos direitos fundamentais não gozavam do mesmo desenvolvimento teórico que desfrutam modernamente, e que desde então se deu uma grande evolução na estrutura e no papel do Poder Judiciário; Considerando que tanto o acesso a justiça quanto a razoável duração do processo adquiriram novo verniz ao ser alçados a condição de garantias fundamentais previstas constitucionalmente; Considerando que a sistematicidade do Código de Processo Civil tem sofrido comprometimento, em razão das inúmeras modificações legislativas aprovadas nos trinta e cinco anos de sua vigência, e que a coerência interna e o caráter sistêmico são elementos fundamentais para irradiar segurança jurídica a sociedade brasileira; Considerando a experiência bem-sucedida na Comissão de Juristas encarregada de elaborar anteprojeto de Código de Processo Penal; Considerando que as contribuições oriundas da Comissão de Juristas terão, indiscutivelmente, grande valor para os trabalhos legislativos do Senado Federal,resolve: Leia mais

   

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