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Novo CPC

Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil (CPC) - Arts. 847 - 970

Escrito por ampas Qua, 09 de Junho de 2010 23:39

 

 

LIVRO IV

DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS

 

 

TÍTULO I

DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 847. Os tribunais velarão pela uniformização e pela estabilidade da jurisprudência, observando-se o seguinte:

I - sempre que possível, na forma e segundo as condições fixadas no regimento interno, deverão editar enunciados correspondentes à súmula da jurisprudência dominante;

II - os órgãos fracionários seguirão a orientação do plenário, do órgão especial ou dos órgãos fracionários superiores aos quais estiverem vinculados, nesta ordem; Leia mais

 

Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil (CPC) - Arts. 697 - 846

Escrito por ampas Qua, 09 de Junho de 2010 23:36

 

 

LIVRO III

DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

 

TÍTULO I

DA EXECUÇÃO EM GERAL

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS E DEVER DE COLABORAÇÃO

 

Art. 697. Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial. Suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva.

Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições dos Livros I e II deste Código. Leia mais

   

Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil (CPC) - Arts. 490 - 696

Escrito por ampas Qua, 09 de Junho de 2010 23:32

 

 

TÍTULO II

DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

 

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 490. A execução da sentença proferida em ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação independe de nova citação e será feita segundo as regras deste Capítulo, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro III deste Código.

§ 1º A parte será pessoalmente intimada por carta para o cumprimento da sentença ou da decisão que reconhecer a existência de obrigação.

§ 2º A execução terá início independentemente da intimação pessoal nos casos de revelia, de falta de informação do endereço da parte nos autos ou, ainda, quando esta não for encontrada no endereço declarado.

§ 3º Findo o prazo previsto na lei ou na sentença para o cumprimento espontâneo da obrigação, seguir-se-á, imediatamente e de ofício, a sua execução, salvo se o credor expressamente justificar a impossibilidade ou a inconveniência de sua realização. Leia mais

   

Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil (CPC) - Arts. 257 - 489

Escrito por ampas Qua, 09 de Junho de 2010 23:29

 

TÍTULO VII

DAS PROVAS

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 257. As partes têm direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar fatos em que se funda a ação ou a defesa e influir eficazmente na livre convicção do juiz.

Parágrafo único. A inadmissibilidade das provas obtidas por meio ilícito será apreciada pelo juiz à luz da ponderação dos princípios e dos direitos fundamentais envolvidos. Leia mais

   

Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil (CPC) - Arts. 173 - 256

Escrito por ampas Qua, 09 de Junho de 2010 23:25

 

CAPÍTULO III

DOS PRAZOS

 

Seção I

Disposições gerais

 

Art. 173. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei.

Parágrafo único. Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos tendo em conta a complexidade da causa. Leia mais

   

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