Novo CPC

Comentários ao Novo CPC. Comentário 011 – 2ª parte

Escrito por Humberto Dalla Bernardina de Pinho Sex, 10 de Setembro de 2010 22:46

 

Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.

Parágrafo único. Nas hipóteses previstas neste Código e nas demais leis, pode ser autorizada somente a presença das partes ou de seus advogados. Leia mais

 

Comentários ao Novo CPC. Comentário 011 – 1ª parte

Escrito por Humberto Dalla Bernardina de Pinho Sex, 10 de Setembro de 2010 22:42

 

 

 

Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.

Parágrafo único. Nas hipóteses previstas neste Código e nas demais leis, pode ser autorizada somente a presença das partes ou de seus advogados. Leia mais

   

Comentários ao Novo CPC - Art. 10º

Escrito por Humberto Dalla Bernardina de Pinho Ter, 24 de Agosto de 2010 19:25

"Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual tenha que decidir de ofício".

 

No atual CPC, o art. 128 dispõe que o juiz deve decidir a ação "nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a l ei exige a iniciativa das partes".

 

Diante da restrição do atual art. 128, que se refere apenas às questões, a doutrina clássica invoca aqui o adágio iura novit curia, segundo o qual o juiz seria livre na escolha e na aplicação dos fundamentos jurídicos.

 

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Comentários ao Novo CPC - Art. 9º

Escrito por Humberto Dalla Bernardina de Pinho Dom, 15 de Agosto de 2010 23:52

Art. 9º. Não se proferirá sentença ou decisão contra uma das partes sem que esta seja previamente ouvida, salvo se se tratar de medida de urgência ou concedida a fim de evitar o perecimento de direito.

 

Previsto no art. 5º, LV, CF/88, o referi do princípio é tão importante no direito processual a ponto de renomados doutrinadores como Elio Fazzalari e Cândido Rangel Dinamarco afirmarem que “sem contraditório, não há processo”. (Divergem, contudo, os dois doutrinadores supracitados, porque enquanto Cândido Dinamarco entende que processo é todo procedimento em contraditório animado por uma relação jurídica processual, Elio Fazzalari rejeita a teoria do processo como relação jurídica (Bülow), afirmando que basta haver o procedimento em contraditório para que haja processo. FAZ ZA LA RI, Elio. Istituzioni di Diritto Processuale, 8ª ed. CEDAM: Padova, 1996. Na doutrina pátria: GON ÇAL VES, Aroldo Plínio. Técnica processual e teoria do processo. Rio de Janeiro: Aide, 1992, p. 115.)

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Comentários ao Projeto do Novo CPC - Art. 8º

Escrito por Humberto Dalla Bernardina de Pinho Qua, 11 de Agosto de 2010 09:51

   

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