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Novo CPC

Comentários ao Novo CPC – Arts. 25 e 26

Escrito por Humberto Dalla Bernardina de Pinho Qua, 20 de Outubro de 2010 08:15

Neste 16º post, comentaremos os artigos 25 e 26 do Projeto, que tratam da Cooperação Internacional, tema de grande relevância nos dias atuais e que não guarda correspondência com dispositivos do atual CPC.


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Comentários ao Novo CPC - Arts. 20 - 24

Escrito por Humberto Dalla Bernardina de Pinho Dom, 03 de Outubro de 2010 23:31

 

Neste comentário abordaremos os artigos 20 a 24 do Projeto, que tratam dos limites da jurisdição nacional.

 

Vamos, uma vez mais, utilizar o método do quadro comparativo. Leia mais

   

Comentários ao Novo CPC - Art. 16 a 19

Escrito por Humberto Dalla Bernardina de Pinho Sáb, 25 de Setembro de 2010 20:02

 

Neste comentário examinaremos o capítulo referente à ação. Como há uma grande semelhança entre a redação atual e a redação proposta, resolvemos fazer um quadro sistemático.

 

Na coluna da direita está o CPC atual, com uma pequena inversão no que se refere ao artigo 6º, a fim de preservar a ordem natural dos artigos do projeto.

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Comentários ao Novo CPC – Art 15º

Escrito por Humberto Dalla Bernardina de Pinho Dom, 19 de Setembro de 2010 14:12

 

CAPÍTULO III

DA JURISDIÇÃO

Art. 15. A jurisdição civil é exercida pelos juízes em todo o território nacional, conforme as disposições deste Código.

 

A jurisdição, que em latim significa “ação de dizer o direito”, resulta da soberania do Estado e, junto com as funções administrativa e legislativa, compõe as funções estatais típicas. Leia mais

   

Comentários ao Novo CPC - Art. 12, Art. 13 e Art. 14

Escrito por Humberto Dalla Bernardina de Pinho Sáb, 11 de Setembro de 2010 13:59

Este comentário abrangerá os artigos 12 a 14 do Projeto, que tratam das normas processuais. Os referidos dispositivos tem a seguinte redação:

CAPÍTULO II

DAS NORMAS PROCESSUAIS E DA SUA APLICAÇÃO

Art. 12. A jurisdição civil será regida unicamente pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário.

Art. 13. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada.

Art. 14. Na ausência de normas que regulem processos penais, eleitorais, administrativos ou trabalhistas, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletivamente.


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