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Novo CPC

Comentários ao Novo CPC - arts. 75

Escrito por Humberto Dalla Bernardina de Pinho Dom, 05 de Junho de 2011 22:36

O art. 75 do NCPC trata da representação em juízo, quer no pólo ativo como no passivo, e traz a seguinte redação:

Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: Leia mais

 

Comentários ao Novo CPC - arts. 73 e 74

Escrito por Humberto Dalla Bernardina de Pinho Dom, 05 de Junho de 2011 22:34

O art. 73 do PL 8046/10 traz a seguinte redação:

Art. 73. O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários, salvo quando o regime for da separação absoluta de bens. Leia mais

   

Comentários ao Novo CPC – Da Capacidade Processual

Escrito por Humberto Dalla Bernardina de Pinho Seg, 11 de Abril de 2011 09:38

   

Comentários ao Novo CPC – Art.68 e art.69

Escrito por Humberto Dalla Bernardina de Pinho Seg, 04 de Abril de 2011 11:03

O Capítulo II do Título III da Parte Geral do Projeto de Lei nº 8.046/10 trata da Cooperação Nacional. O Capítulo II do Título II já havia se ocupado da Cooperação Internacional.

O Legislador utiliza, agora, conceitos semelhantes, apenas restringindo o alcance das medidas ao território brasileiro.

A Cooperação parte do Princípio da Unidade do Poder Judiciário. Apesar da previsão de diversos órgãos no art. 92 da Carta de 1988, o Poder Judiciário é uno, e como tal, deve manter permanente conectividade entre seus integrantes.

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Comentários ao Novo CPC – Art.66

Escrito por Humberto Dalla Bernardina de Pinho Seg, 28 de Março de 2011 19:14


Neste 23º Comentário, faremos uma análise do art. 66 do PL 8046/10, que trata do instituto do conflito de competência.

Interessante observar que esta é apenas uma previsão genérica quanto ao cabimento deste incidente. Sua regulamentação específica vem no Livro IV, Título I, Capítulo IV, que corresponde aos artigos 904 a 912 do Projeto.

Ademais, os Regimento Internos dos Tribunais podem dispor sobre a matéria, valendo observar a interessante disposição que consta do art. 912, no sentido de que serão regulados, também, o processo e julgamento do conflito de atribuições entre autoridade judiciária e autoridade administrativa, embora não haja no texto maiores esclarecimentos sobre esta ocorrência.

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