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Comentários ao Novo CPC – Art. 29

Este 18º comentário se refere ao art. 29 do Projeto que tem a seguinte redação:

Art. 29. A competência em razão do valor e da matéria é regida pelas normas de organização judiciária, ressalvados os casos expressos neste Código.

Ressalvada a alteração na forma verbal da oração (antes na voz ativa e agora na passiva), este dispositivo repete o atual art. 91 do Código ("Art. 91. Regem a competência em razão do valor e da matéria as normas de organização judiciária, ressalvados os casos expressos neste Código").


Apesar das diversas classificações que os autores pátrios fazem acerca da competência, há um certo consenso em adotar a seguinte sistematização.

Temos a competência internacional e a interna.

A competência internacional pode ser exclusiva ou concorrente.

A competência interna pode ser fixada em razão de um desses quatro parâmetros:

(a) território

(b) matéria

(c) valor

(d) função

Esses quatro critérios podem vir definidos nos seguintes Diplomas:

(i) Constituição Federal (e aí falamos em competência constitucional)

(ii) Lei Federal (o que inclui o próprio CPC)

(iii) Constituição Estadual

(iv) Leis Estaduais

(v) Regimentos Internos dos Tribunais e Códigos de Organização Judiciária

Como regra, as normas mais relevantes estão consagradas na Constituição Federal (Tribunal do Júri, Juizados Especiais e competência dos Tribunais Superiores, por exemplo). O CPC trata de algumas poucas normas gerais e os chamados Códigos de organização judiciária se encarregam de tratar de todas as normas específicas.

A título de exemplo, podemos citar, aqui no Rio de Janeiro, o nosso CODJERJ - Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, disponível no sítio do Tribunal de Justiça, em http://www.tjrj.jus.br).

É no CODJERJ que encontramos a divisão judiciária básica, que se estabelece a partir de uma unidade mínima chamada comarca. Temos a comarca da capital e as comarcas do interior. Na comarca da capital, há o foro central e os foros regionais. Em cada comarca há a previsão de um determinado número de juízos, bem como de sua competência. Há comarcas pequenas que demandam apenas um órgão jurisdicional, situação que denominamos "comarcas de juízo único". O juiz que para lá se remove se torna um verdadeiro "clínico geral" eis que terá de resolver todo o tipo de matéria, desde os crimes contra a vida, até as pequenas questões cíveis envolvendo vizinhos, passando por questões familiares, fazendárias e sucessórias.

Há comarcas um pouco maiores, que demandam dois ou quatro juízos. Aí o CODJERJ já faz uma divisão de competência entre eles, adotando, via de regra, o critério material.

E finalmente temos comarcas tão grandes, como é o caso da capital, que passa a ser necessário, fazer uma divisão em foros, dotando cada foro de diversos juízos.

Uma observação interessante e de grande relevância é que, ao contrário do que possa parecer, quando o Tribunal resolve criar foros numa comarca, a competência dessas áreas é considerada absoluta e não relativa; ou seja, não se trata de uma competência meramente territorial, mas território-funcional e, portanto, absoluta!

Normalmente, o CPC trata da competência territorial. Neste caso, temos as regras gerais (ações pessoais e reais mobiliárias são ajuizadas no domicílio do réu e ações reais imobiliárias são ajuizadas no foro do local do imóvel) e as regras especiais (foro do interditando, do alimentando, das ações de direito de família, etc). Ainda assim, essas regras são flexíveis, eis que a competência em razão do território é relativa e, portanto, pode ser afastada pelos fenômenos clássicos de modificação de competência, tais como conexão, continência, eleição de foro e inércia da parte, sendo este último responsável pelo fenômeno da prorrogação (um juízo que originalmente era relativamente incompetente, se torna competente por não ter sido arguída a matéria a tempo).

Também a competência funcional é tratada no CPC. São os casos de prevenção do juízo que já examinou a medida de urgência para julgar a ação principal, ou ainda a competência do juízo da fase cognitiva para a fase executória. Há ainda os casos das chamadas sentenças determinativas, nas quais a cláusula rebus sic stantibus fica ativa, permitindo adequação do que foi decidido às modificações de fato (por exemplo a ação de alimentos).

A competência em razão do valor, apesar do disposto no art. 91 do CPC vigente, é tratada com mais frequência, em Leis Federais.

No caso do procedimento sumário (que, aliás, vai desaparecer no Projeto), é o CPC quem se encarrega de definir o teto de 60 salários mínimos, salvo quando incide a competência em razão da matéria, hipótese em que não interessa o valor.

Quanto aos Juizados Especiais, hoje temos três Leis que tratam do assunto:

I. Lei no 9.099/95, que regula os juizados especiais cíveis e criminais no âmbito estadual;

II. Lei no 10.259/01, que dispõe sobre os juizados especiais federais, cíveis e criminais;

III. Lei no 12.153/09, que trata dos juizados especiais da fazenda pública.

Mas o valor da causa pode ser utilizado como fator determinante de competência do juízo de outras formas.

Aqui no RJ, por muito tempo, tivemos as Varas de Família especializadas em JG, ou seja, quando o autor era beneficiário da gratuidade de justiça e as Varas que à época eram chamadas pagas, nas quais o autor recolhia as custas e, normalmente, tinha advogado privado.

Nada impede, também, que o Código de Organização Judiciária crie Varas de Fazenda Pública diferenciadas para valores mais altos, enquanto aparelha outras para valores mais baixos, ou ainda Varas privativas para execução fiscal (como há no RJ uma Vara de execuções fiscais para questões estaduais e outra para assuntos municipais, independentemente do valor da dívida).

Como se pode observar, há um espaço maior para disciplinar a competência em razão do valor e uma possível sobreposição de fontes legislativas.

*Humberto Dalla Bernardina de Pinho, Promotor de Justiça no RJ. Professor Adjunto de Direito Processual Civil na UERJ e na UNESA. Acesse: http://humbertodalla.blogspot.com


Como referenciar este conteúdo

PINHO, Humberto Dalla Bernardina de. Comentários ao Novo CPC – Art. 29. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 04 Nov. 2010. Disponível em: investidura.com.br/biblioteca-juridica/colunas/novo-cpc/172802-comentarios-ao-novo-cpc--art-29. Acesso em: 06 Dez. 2019

 

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