Ação de Execução para cobrança de contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, de acordo com

Ação de Execução para cobrança de contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, de acordo com o atual Código de Processo Civil

O atual Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº 13.105, de 16-03-2015, dispõe no Livro II (Do Processo de Execução), no Título I, Capítulo IV, os requisitos necessários para realizar qualquer execução.

E, na Seção I, Do Título Executivo, prevê o artigo 783 que “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”, sendo que, o artigo 784 especifica quais são os título executivos extrajudiciais, dentre os quais, destaca-se o inciso X, verbis:

Art. 784.

X – o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas";

(...)”

Com referida inovação, a taxa condominial antes cobrada por meio do procedimento sumário (artigo 275, inciso II, alínea b, do CPC/1973) passou a ter força executiva extrajudicial, desde que prevista na respectiva convenção ou assembleia geral, viabilizando sua cobrança judicial por meio de ação de execução.

Ao propor referida ação, incumbe ao credor/exequente, de acordo com o artigo 798, do CPC, instruir a petição inicial com: (i) título executivo extrajudicial (obrigação certa, líquida e exigível); (ii) demonstrativo do débito atualizado, até a data da propositura da ação; dentre outros.

Ao despachar a petição inicial, o Juiz fixará de plano, os honorários advocatícios de 10% (dez por cento), a serem pagos pelo devedor/executado (artigo 827 e seguintes do CPC), que será citado para pagar a dívida no prazo de 3(três) dias, a contar da citação.

Caso haja pagamento integral do débito, no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. 

De outra banda, o valor dos honorários advocatícios poderá ser elevado para até 20% (vinte por cento), quando rejeitados os Embargos à Execução (defesa), ou quando não opostos (Embargos à Execução) e, neste caso, considerar-se-á o trabalho realizado pelo advogado do credor/exequente (artigo 827, parágrafos 1º e 2º, de referido Codex).

No mandado de citação constará, ainda, a ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça, logo que verificado o não pagamento, observando o prazo legal.

O executado, independente de penhora, depósito ou caução, poderá opor embargos à execução (defesa), que serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias reprográficas das peças processuais contidas nos autos da ação de execução, nos termos do artigo 914 e seguintes, do CPC.

A defesa do executado será oferecida no prazo de 15 (quinze) dias, salvo exceções legais e, se houver reconhecimento do crédito exequendo e, uma vez comprovado o depósito do valor equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da execução, com os acréscimos legais, o executado terá a possibilidade de formular requerimento de parcelamento do saldo remanescente, por meio de 6 (seis) parcelas, acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção legal (artigos 915 e 916, do CPC).

Lembrando que a matéria de defesa (embargos) está restrita às hipóteses permissivas, previstas no artigo 917, do Códex. Os demais procedimentos estão previstos nos artigos subsequentes.

Com isso, a cobrança da taxa condominial será mais célere, na medida em que o credor ingressará diretamente com a ação de execução, na qual desde já é possível a penhora de bens, para satisfação do débito exequendo.

Não mais haverá, portanto, um processo de conhecimento para declaração da exigibilidade do título, o qual, de per si, terá força executiva: título executivo extrajudicial.

O reflexo deste novo procedimento será positivo ao Condomínio credor, pois de maneira mais célere terá o acolhimento de sua pretensão, se presentes os requisitos autorizadores, com a imediata possibilidade de penhora livre de bens do devedor/executado, até mesmo do próprio imóvel gerador do débito condominial (obrigação de natureza propter rem) .

Na prática, a intenção é que haja mais pagamentos tempestivos e, por consequência, menos inadimplência condominial do que ação propriamente dita.

Isto porque, como se sabe, o artigo 1.336, parágrafo 1º, do Código Civil, limita a incidência de multa por atraso na taxa condominial, ao percentual de 2% (dois por cento), fazendo com que, no mais das vezes, a obrigação de pagar a quota condominial fique para um “segundo plano”, priorizando outros pagamentos. Com isso, o Condomínio credor é quem sofre as consequências nefastas do inadimplemento da quota condominial.

Carolina Scagliusa Silva - Advogada da Ozi, Venturini & Advogados Associados


Como referenciar este conteúdo

SILVA, Carolina Scagliusa. Ação de Execução para cobrança de contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, de acordo com o atual Código de Processo Civil. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 25 Ago. 2016. Disponível em: investidura.com.br/biblioteca-juridica/artigos/processocivil/335010-acao-de-execucao-para-cobranca-de-contribuicoes-ordinarias-ou-extraordinarias-de-condominio-edilicio-de-acordo-com-o-atual-codigo-de-processo-civil. Acesso em: 12 Ago. 2020

 

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