A obrigatória comprovação de ocorrência de feriado local nos recursos para as Cortes Maiores | Portal Jurídico Investidura

A obrigatória comprovação de ocorrência de feriado local nos recursos para as Cortes Maiores

 

A comprovação de ocorrência de feriado na Corte local, por meio de certidão, é ônus do recorrente.  Esse é o entendimento predominante nas Cortes Superiores no exercício de admissibilidade de recurso (especial, extraordinário, de revista e outros). A desatenção a essa formalidade conduz à intempestividade do recurso.

 

Poderia se objetar com mo argumento de que a Corte local, em razão do feriado, certificou a tempestividade e o recurso ultrapassou o primeiro juízo de admissibilidade.

 

No entanto, e a despeito da ressalva supramencionada, não é este o entendimento das Cortes Superiores.

 

Sobre o assunto, precedente do Supremo Tribunal Federal, da relatoria do Ministro Eros Grau, assim ementado:

 

“COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. Sendo o documento probante da tempestividade do recurso peça essencial que deve instruí-lo no momento de sua formação, a complementação após o decurso do prazo legal é ineficaz, uma vez que já operada a preclusão. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento”. [1]

 

Em igual sentido, precedente do Superior Tribunal de Justiça, da relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, com a seguinte ementa:

 

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL.

INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. CERTIDÃO. AUSÊNCIA.

1. Intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 dias.

2. Se o prazo para interposição recursal começa ou termina em dia no qual não houve expediente forense, decorrente de ato normativo do Tribunal local, constitui ônus da parte recorrente colacionar, obrigatoriamente, com a petição recursal o documento hábil a essa comprovação, sob pena de não conhecimento do recurso, não havendo espaço para juntada posterior.

3. O juízo de admissibilidade do tribunal de origem não vincula esta Corte. Precedentes”. [2]

 

Na mesma linha de entendimento, precedente do Tribunal Superior do Trabalho, da relatoria do Ministro Horácio Senna Pires. Com fragmento de ementa nos seguintes termos:

 

“Cumpre à parte, no momento da interposição de seu recurso, comprovar a existência de qualquer ocorrência capaz de dilatar o termo inicial ou final do prazo recursal, sob pena de intempestividade. Na hipótese, o agravo de instrumento foi protocolizado após o transcurso do prazo recursal, sem nenhuma comprovação da ocorrência de feriado local ou de dia útil sem expediente forense, configurando a intempestividade do recurso, o que constitui óbice ao seu processamento. Agravo não provido”. [3]

 

Portanto, e sem desmerecer os entendimentos em sentido diverso, cabe ao recorrente no ato de interposição de recurso para as Cortes maiores comprovar, por meio de certidão, a existência de feriado local, uma vez que não existirá, à luz da jurisprudência predominante, oportunidade para suprir a exigência em outra fase.

 

*Luiz Cláudio Barreto Silva, Advogado, escritor, pós-graduado em Direito do Trabalho e Legislação Social, ex-Diretor Geral da Escola Superior de Advocacia da 12ª Subseção de Campos dos Goytacazes e ex-Professor Universitário

 



 

Notas e referências bibliográficas

 

 

[1] STF. AI 666286 AgR / ES. Relator> Min. Eros Grau. Disponível em: link. Acesso em: 31 maio. 2011.

 

[2] STJ. gRg no Ag 1283395/ESAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2010/0041726-8. Relator: Min. Paulo de Tarso Sanseverino. Disponível em: link. Acesso em: 31 maio. 2011.

 

[3] TST. A-AIRR-27599/2002-900-04-00.0. Relator: Min. Horácio Senna Pires. Disponível em: link. Acesso em: 31 de maio. 2011.


Como referenciar este conteúdo

SILVA, Luiz Cláudio Barreto. A obrigatória comprovação de ocorrência de feriado local nos recursos para as Cortes Maiores. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 08 Jun. 2011. Disponível em: investidura.com.br/biblioteca-juridica/artigos/processocivil/186250-a-obrigatoria-comprovacao-de-ocorrencia-de-feriado-local-nos-recursos-para-as-cortes-maiores. Acesso em: 04 Ago. 2020

 

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