Sem assinatura digital, partido de Bolsonaro aposta em biometria para disputar eleições de 2020 | Portal Jurídico Investidur

Sem assinatura digital, partido de Bolsonaro aposta em biometria para disputar eleições de 2020

O presidente Jair Bolsonaro, atualmente sem partido, enfrenta dificuldades para conseguir viabilizar a formação do seu vindouro partido, o Aliança pelo Brasil, até o prazo adequado para participar das eleições de 2020.

Para conseguir viabilizar a formação, registro e adequação do partido antes do vencimento do prazo, a estratégia do grupo político do presidente é apostar no sistema de biometria. No entanto, a estratégia dependerá de decisões do Tribunal Superior Eleitoral.

Para entender a polêmica, siga a leitura do artigo até o fim!

Por que o partido do presidente Jair Bolsonaro pode ficar de fora das eleições de 2020?

O presidente Jair Bolsonaro foi eleito nas eleições de 2018 participando do PSL, seu oitavo partido. No entanto, no segundo semestre de 2019, uma confusão interna envolvendo a liderança do partido na Câmara dos Deputados abriu uma crise que levou Bolsonaro a abandonar o partido.

Entre trocas de acusações, listas de liderança e ameaças pela imprensa, a briga interna levou Bolsonaro a articular a formação de um novo partido. Os esforços se traduziram na criação do Aliança pelo Brasil, um partido em que Bolsonaro é o presidente, seu filho Flávio Bolsonaro (senador pelo Rio de Janeiro) é o vice-presidente e cujo número será 38.

No entanto, não basta a criação institucional de um partido para poder participar das eleições. De acordo com a legislação brasileira, o partido precisa ser registrado e isso exige alguns requisitos específicos. São eles:

- Fundação e elaboração do programa e do estatuto do partido: a nova agremiação deve realizar uma assembléia onde irá criar o seu programa de governo e estatuto de ação. As únicas regras nesse caso são de que o programa do partido não pode coincidir com o de nenhum outro partido já registrado e nem pode ir contra o regime democrático do país;

-Registro civil: o próximo passo é registrar o partido como pessoa jurídica de direito privado de acordo com o artigo 44 do Código Civil e artigo 1º da Lei dos Partidos Políticos. Para isso, o partido precisa ter pelo menos 101 fundadores, todos eles com direitos políticos plenos e com domicílio eleitoral em pelo menos nove estados brasileiros;

-Informação da criação ao TSE: o próximo passo é informar ao TSE (em até 100 dias) que o partido foi criado, apresentando a certidão de inteiro teor e outros documentos;

-Comprovação de apoiamento mínimo: o quarto passo é o mais difícil. Deve-se comprovar que o partido tem apoio popular para existir. Isso significa que o partido deverá comprovar apoio vindo de eleitores não filiados a NENHUM PARTIDO POLÍTICO em pelo menos 1/3 dos estados nacionais. Além disso o apoio deve equivaler a, no mínimo, 0,5% dos votos válidos da última eleição geral para a Câmara dos Deputados distribuídos por nove ou mais estados do Brasil, com pelo menos 0,1% de todos os eleitores que votaram na última eleição em cada um desses Estados. Com base na eleição de 2018, o número de assinaturas necessário é de 491.967;

-Registro nos TREs e TSE: por fim, com as assinaturas coletadas, o partido deve ser registrado nos TREs e no TSE.

Qual a dificuldade de coleta de assinaturas do Aliança pelo Brasil?

O grande problema que move a criação do Aliança pelo Brasil, partido de Bolsonaro, é que a coleta das quase 500 mil assinaturas deve ser feita até seis meses antes das eleições 2020, que serão realizadas no dia 4 de outubro de 2020. Seis meses antes, portanto, seria 3 de abril.

Isso dá ao grupo político menos de 140 dias para conseguir coletar todas as 500 mil assinaturas. Para efeitos de comparação, o recorde atual de coletas de assinaturas foi do PSD, que conseguiu seu apoio mínimo em 200 dias, pelo menos 2 meses inteiros a mais do que o Aliança pode usar.

Por causa disso, a chance do novo partido ficar fora das eleições de 2020 é grande. Para tentar agilizar o processo de coleta de assinaturas, o grupo político entrou com uma consulta no TSE sobre a possibilidade de fazer o registro de assinaturas eletronicamente. Isso agilizaria o processo e permitiria que o partido fosse formado a tempo.

O TSE julgará a ação nesta terça-feira, dia 26 de novembro, mas já indicou que não é favorável a considerar assinaturas eletrônicas. A razão é que é difícil verificar a validade das assinaturas sem um certificado digital, que é uma espécie de software jurídico único que garante que aquela assinatura digital é da pessoa que diz ser e facilita o controle de processos judiciais.

No entanto, para que um certificado digital válido seja usado, é preciso expedi-lo em um órgão autorizado, o que custa algumas centenas de reais e leva muito tempo. A alternativa seria usar assinaturas eletrônicas simples e sem certificados, o que não dá para confirmar a origem. Por sua vez, rivais políticos poderiam impugnar assinaturas, o que geraria um novo caos político.

Qual a solução?

Por enquanto, não há uma solução para o dilema. Tudo depende da decisão do TSE nesta terça-feira. Em 2018, o Movimento Brasil Livre entrou com um pedido ao TSE de poder usar assinaturas digitais para a formação de um partido político e a resposta foi negativa, indicando que, a não ser que haja alguma mudança na visão do órgão, o mesmo será decidido agora.

Na decisão de 2018, o TSE argumentou que o uso de assinaturas eletrônicas exigiria que o TSE criasse uma estrutura para poder validar cada um dos certificados digitais. Isso geraria custos e não agilizaria o processo, como se poderia pensar.

Se a resposta for negativa, como tudo indica que será, o grupo político do Aliança pelo Brasil tentará validar as assinaturas usando tecnologia de biometria. O pedido será feito ao TSE e deverá passar por mais uma avaliação do órgão. Se a resposta for novamente negativa, o único recurso será tentar coletar as assinaturas físicas em tempo recorde, sob o risco de ficar de fora das eleições de 2020.

No entanto, mesmo a estratégia de usar o sistema de biometria para validar as assinaturas levanta risco. Para poder aceitar as assinaturas dessa forma, o TSE precisaria editar uma resolução sobre o sistema, algo que não existe e exige deliberação.

A coleta de assinaturas só poderia ser iniciada após aprovação do TSE. No entanto, o órgão entra em recesso no dia 20 de dezembro e só volta em 2020. Até a deliberação e edição da resolução, já estaríamos em fevereiro. Isso deixaria o Aliança pelo Brasil com menos de 2 meses para o processo, o que pode ser inviável.


Como referenciar este conteúdo

ANDRADE, Diego. Sem assinatura digital, partido de Bolsonaro aposta em biometria para disputar eleições de 2020. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 26 Nov. 2019. Disponível em: investidura.com.br/biblioteca-juridica/artigos/politica/337622-sem-assinatura-digital-partido-de-bolsonaro-aposta-em-biometria-para-disputar-eleicoes-de-2020. Acesso em: 05 Dez. 2019

 

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