Direito Tributário

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#	Título do Artigo	Autor
1	Restituição de pagamentos indevidos no REFIS – proximidade do prazo prescricional	Rubens Souza
2	A arbitragem tributária no Brasil e o princípio da indisponibilidade da receita tributária	Gustavo Pereira Santos; Luana Ely Morgado Serra
3	Você não está escriturando todas as NFs recebidas e emitidas. Vou dizer o por que	Tricia Braga
4	Progressividade fiscal do IPTU à luz do conceito de justiça e igualdade de Aristóteles	Thiago Bermudes de Freitas Guimarães
5	A cobrança correta do IPTU	Benigno Núñez Novo
6	Como chegar ao valor venal de um imóvel	Benigno Núñez Novo
7	Como combater o aumento abusivo do IPTU	Benigno Núñez Novo
8	Imunidades Tributárias - O alcance da instituição dos deveres instrumentais pelo Fisco	Priscila de Fátima Cavalcanti Bueno Antunes
9	COFINS e PIS e os créditos das empresas do setor Serviços após decisão do conceito de insumos pelo STJ	Roberto Rodrigues de Morais
10	Vícios materiais e formais e o direito de a Fazenda Pública efetuar novo lançamento tributário	Ricardo Runavicius Toledo
11	Planejamento tributário e a teoria do propósito negocial	Lucas Bastos Sanches
12	Direitos fundamentais e Princípio do Não-Confisco tributário	Alysson Castro de Brito
13	Competência Tributária e a importância das contribuições sociais no ordenamento jurídico brasileiro	Thiago José Fonseca Soares de Carvalho Lobato
14	Reforma (In)Constitucional Tributária	Priscila de Fátima Cavalcanti Bueno Antunes
15	O novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça e a punição pelo não recolhimento de ICMS	Chiavelli Facenda Falavigno; Marcos Lázaro
16	Brazilian taxation on digital goods and Jürgen Habermas’ theory of modernity	Júlia Silva e Lima
17	Crédito tributário e competência tributária: características e previsões constitucionais e legais	Lucas Soares Santos
18	Progressividade Fiscal do IPTU e a Aplicação dos Precedentes Firmados após a Emenda Constitucional nº 29/2000	Thiago Bermudes de Freitas Guimarães
19	Breve relato da atualidade sobre política fiscal, monetária e cambial no Brasil	João do Nascimento
20	Destributarização da contribuição sindical e inexigência de lei complementar	Irapuã Beltrão

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