Direito Tributário

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#	Título do Artigo	Autor
1	São devidos honorários advocatícios na execução fiscal cancelada a pedido do exequente após a citação do executado e apresentação de embargos?	Luiz Cláudio Barreto Silva
2	Declaração de inidoneidade do remetente/fornecedor e as consequências jurídicas para o destinatário/adquirente. A tese da boa-fé firmada pelo STJ e a análise do contexto fático-probatório	André Milchteim
3	A restituição da diferença dos valores pagos à mais à titulo de ICMS no regime de substituição tributária progressiva sob o prisma da regra-matriz de incidência fiscal e dos Princípios Constitucionais Tributários	José Américo Veras de Souza
4	A importância da igualdade individual na aplicação de conceitos indeterminados e seus reflexos na segurança jurídica	Artur Henrique Rios Tavares Machado Bettencourt
5	O imposto sobre doação e o usufruto: uma análise crítica à luz dos direitos reais de propriedade	Nicholas Guedes Coppi; Thiago Santos da Silva
6	Tiradentes reagiria contra os altos tributos no Brasil	Roberto Rodrigues de Morais
7	IRPF 2019 pode ter partes destinadas às entidades beneficentes infantis	Roberto Rodrigues de Morais
8	Aspectos gerais das taxas no ordenamento tributário brasileiro	Gustavo Pereira Santos
9	Princípio do não-confisco: uma análise a partir do realismo jurídico	Alysson Castro de Brito
10	Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS em operações sujeitas ao ICMS por Substituição Tributária	Denis Vieira Gomes
11	Os critérios material e pessoal do IPI sobre a importação de produtos industrializados do exterior	Ricardo Runavicius Toledo
12	O que podemos esperar da Reforma Tributária Brasileira?	Trícia Braga
13	Análise constitucional da responsabilidade tributária por fato futuro (substituição tributária “para a frente”)	José Américo Veras de Souza
14	Princípio da vedação do confisco em matéria tributária: uma abordagem à luz dos direitos fundamentais	Lauro Tércio Bezerra Câmara
15	Restituição de pagamentos indevidos no REFIS – proximidade do prazo prescricional	Rubens Souza
16	A arbitragem tributária no Brasil e o princípio da indisponibilidade da receita tributária	Gustavo Pereira Santos; Luana Ely Morgado Serra
17	Você não está escriturando todas as NFs recebidas e emitidas. Vou dizer o por que	Tricia Braga
18	Progressividade fiscal do IPTU à luz do conceito de justiça e igualdade de Aristóteles	Thiago Bermudes de Freitas Guimarães
19	A cobrança correta do IPTU	Benigno Núñez Novo
20	Como chegar ao valor venal de um imóvel	Benigno Núñez Novo

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