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1 Restituição de pagamentos indevidos no REFIS – proximidade do prazo prescricional Rubens Souza
2 A arbitragem tributária no Brasil e o princípio da indisponibilidade da receita tributária Gustavo Pereira Santos; Luana Ely Morgado Serra
3 Você não está escriturando todas as NFs recebidas e emitidas. Vou dizer o por que Tricia Braga
4 Progressividade fiscal do IPTU à luz do conceito de justiça e igualdade de Aristóteles Thiago Bermudes de Freitas Guimarães
5 A cobrança correta do IPTU Benigno Núñez Novo
6 Como chegar ao valor venal de um imóvel Benigno Núñez Novo
7 Como combater o aumento abusivo do IPTU Benigno Núñez Novo
8 Imunidades Tributárias - O alcance da instituição dos deveres instrumentais pelo Fisco Priscila de Fátima Cavalcanti Bueno Antunes
9 COFINS e PIS e os créditos das empresas do setor Serviços após decisão do conceito de insumos pelo STJ Roberto Rodrigues de Morais
10 Vícios materiais e formais e o direito de a Fazenda Pública efetuar novo lançamento tributário Ricardo Runavicius Toledo
11 Planejamento tributário e a teoria do propósito negocial Lucas Bastos Sanches
12 Direitos fundamentais e Princípio do Não-Confisco tributário Alysson Castro de Brito
13 Competência Tributária e a importância das contribuições sociais no ordenamento jurídico brasileiro Thiago José Fonseca Soares de Carvalho Lobato
14 Reforma (In)Constitucional Tributária Priscila de Fátima Cavalcanti Bueno Antunes
15 O novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça e a punição pelo não recolhimento de ICMS Chiavelli Facenda Falavigno; Marcos Lázaro
16 Brazilian taxation on digital goods and Jürgen Habermas’ theory of modernity Júlia Silva e Lima
17 Crédito tributário e competência tributária: características e previsões constitucionais e legais Lucas Soares Santos
18 Progressividade Fiscal do IPTU e a Aplicação dos Precedentes Firmados após a Emenda Constitucional nº 29/2000 Thiago Bermudes de Freitas Guimarães
19 Breve relato da atualidade sobre política fiscal, monetária e cambial no Brasil João do Nascimento
20 Destributarização da contribuição sindical e inexigência de lei complementar Irapuã Beltrão

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