Direito Tributário

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#	Título do Artigo	Autor
1	Vícios materiais e formais e o direito de a Fazenda Pública efetuar novo lançamento tributário	Ricardo Runavicius Toledo
2	Planejamento tributário e a teoria do propósito negocial	Lucas Bastos Sanches
3	Direitos fundamentais e Princípio do Não-Confisco tributário	Alysson Castro de Brito
4	Competência Tributária e a importância das contribuições sociais no ordenamento jurídico brasileiro	Thiago José Fonseca Soares de Carvalho Lobato
5	Reforma (In)Constitucional Tributária	Priscila de Fátima Cavalcanti Bueno Antunes
6	O novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça e a punição pelo não recolhimento de ICMS	Chiavelli Facenda Falavigno; Marcos Lázaro
7	Brazilian taxation on digital goods and Jürgen Habermas’ theory of modernity	Júlia Silva e Lima
8	Crédito tributário e competência tributária: características e previsões constitucionais e legais	Lucas Soares Santos
9	Progressividade Fiscal do IPTU e a Aplicação dos Precedentes Firmados após a Emenda Constitucional nº 29/2000	Thiago Bermudes de Freitas Guimarães
10	Breve relato da atualidade sobre política fiscal, monetária e cambial no Brasil	João do Nascimento
11	Destributarização da contribuição sindical e inexigência de lei complementar	Irapuã Beltrão
12	ISS e mais um capítulo conturbado	Irapuã Beltrão
13	Fiscalidade Internacional em Empresas Multinacionais	Paulo Byron Oliveira Soares Neto; Timóteo Gentil Papel
14	Espécies tributárias no ordenamento jurídico brasileiro	Paulo Byron Oliveira Soares Neto
15	Da Inconstitucionalidade do Protesto de Certidão de Dívida Ativa: Uma análise do voto do Ministro Luís Roberto Barroso no Julgamento da ADI 5135	Pedro Jacob Rodrigues
16	As empresas de economia solidária e o desenvolvimento sustentável: da necessidade de uma política tributária social	Daniele Wachholz Timm; Eder Dion de Paula Costa
17	A Lei Complementar como veículo introdutor hábil a mitigar conflitos de competência em matéria tributária	Leonardo Lucci
18	A propriedade rural e sua função social: análise dos critérios de incidência do ITR	Daniele Wachholz Timm
19	Imposto predial e territorial urbano e a função social: breves apontamentos sobre os critérios de incidência do IPTU	Daniele Wachholz Timm
20	O ICMS: a base de cálculo “por dentro” e a substituição tributária “para frente”	Cristiano Lemes Garcia

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