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21 Lei anticrime e crimes hediondos Eduardo Luiz Santos Cabette; Gianfranco Silva Caruso
22 Importunação sexual: arma pouco utilizada no combate à violência contra a mulher no carnaval Thais Pinhata
23 O direito penal repressivo e sua utilidade na manutenção da desigualdade social Adel El Tasse; Camila Siqueira Prendim
24 O novel crime de prolongar injustificadamente à investigação ou fiscalização da Nova Lei de Abuso de Autoridade Joaquim Leitão Júnior; Marcel Gomes de Oliveira
25 Compliance Officer: A Missão David Rechulski
26 O crime de bigamia defronte o caráter de ultima ratio do Direito Penal Rômulo Castro Silva
27 Abuso de Autoridade: chave de leitura para a alma ou o centro nevrálgico da lei Eduardo Luiz Santos Cabette
28 Pacote Anticrime (Lei 13.864/2019) Gisele Leite
29 Decretar condução coercitiva agora pode caracterizar crime de abuso de autoridade Eduardo Luiz Santos Cabette; Francisco Sannini Neto
30 Dos crimes contra a administração da justiça: motim de presos, patrocínio infiel e exploração de prestígio Marina Almeida Ribeiro; Matheus Bruno Dias Cruz
31 Mudança legislativa nos crimes culposos na direção de veículo automotor Júlia Granado
32 Porte e posse de arma de fogo e violência doméstica contra a mulher – Leis 13.880/19 e 13.882/19 Eduardo Luiz Santos Cabette
33 O transporte irregular de defensivo agrícola (agrotóxico) e suas implicações criminais Joaquim Leitão Júnior
34 Análise crítica e casos concretos referentes à lei de Segurança Nacional – Lei 7.170/83 Luciane Oliveira
35 O novo conceito de posse estendida de arma de fogo em propriedade rural Marcel Gomes de Oliveira; Joaquim Leitão Júnior
36 A Lei Maria da Penha como política pública (in)suficiente ao combate à violência doméstica contra a mulher Juliana Neves Ayello
37 Criminalização das “Fake News”: a maior “Fake New” do momento Eduardo Luiz Santos Cabette
38 Efetividade da Lei Maria da Penha Fabíola Sucasas
39 Aborto no Brasil: criminalização, consequências e legalização Ângela Maria Moreira de Melo
40 Os abusos da potencial nova lei de abuso de autoridade Eduardo Luiz Santos Cabette

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