O contexto social da violência contra a mulher no Brasil | Portal Jurídico Investidura - Direito

O contexto social da violência contra a mulher no Brasil

Ana Carolina Araújo Brito[1]

Denise Oliveira Dias[2]

Thaynara Santana Marinho[3]

RESUMO

A violência doméstica é qualquer tipo de agressão praticada entre os membros que habitam um ambiente familiar em comum, podendo ocorrer entre os familiares ou entre relações civis, como é o caso do marido, esposa, genro, sogra. Esta modalidade delituosa sempre foi um assunto bem discutido e mesmo com tantos debates ainda é assustador o aumento dos índices acerca deste crime, principalmente no campo das agressões físicas. A mulher sempre foi vista como aquela que deveria ficar em casa, cuidando dos filhos e cumprindo suas obrigações domésticas, claro, além de satisfazer os anseios de seu companheiro ou marido. Com isto, nota-se que falar desta temática engloba variadas diretrizes, entre elas, destaca-se a desigualdade de gêneros. Com o intuito de proteger as vítimas dessas agressões foi criada em 2006 a Lei n. 11.340, que ficou conhecida popularmente como Lei Maria da Penha, cujo nome foi dado para homenagear Maria da Penha Maia Fernandes, que ficou conhecida mundialmente pelas várias agressões de seu marido e que impulsionou por sua história de vida a criação dessa lei. Diante disso, iremos tratar de um breve histórico da vida de Maria da Penha e de sua contribuição para a criação da Lei n. 11.340/2006, e sua função social, expondo também as espécies deste delito, a intervenção do Estado para proteger as vítimas e a proporção em que tem ocorrido a violência doméstica.

Palavras-chave: Violência doméstica, desigualdade de gêneros, Maria da Penha.

INTRODUÇÃO

A violência doméstica é um assunto bem discutido e mesmo com tantos debates ainda são assustadores o aumento dos índices acerca deste crime que está cada vez mais presente nas relações familiares, principalmente nas civis, ou seja, nas relações afetivas conjugais.

Com isto surgem várias indagações, que nos levam a refletir sobre a importância de falar sempre desta temática, tendo em vista que é assustador a quantidade de mulheres violentadas diariamente, e por isso este assunto está sempre presente nos jornais, na internet, e em todos os meios de comunicação, oriundas da preocupação da sociedade no amparo dessas vítimas.

Esta preocupação e cuidado com as mulheres vítimas de violência doméstica são pertinentes e tem fundamento, como se pode denotar da aferição da mens legis decalcada na Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, que foi criada para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, homenageando a mulher que denominou esta lei popularmente por seu nome, qual seja, Maria da Penha, que sofreu por anos nas mãos de seu marido, foi vítima de agressões que mente humana alguma poderia esperar ainda mais vindo de uma relação onde supostamente deveria ser amorosa.

Continuar “ignorando” as vítimas ao invés de buscar meios pelos quais sejam de fato efetivos para diminuir o número de mulheres agredidas é o mesmo que desconhecer a própria condição de sobrevivência do direito nas sociedades democráticas.

Para que seja possível encontrar estes meios que possam de fato contribuir socialmente e juridicamente é necessário que sejam analisados determinados pontos e assuntos de suma importância aos quais serão explorados na presente pesquisa, para que assim possamos enxergar novos métodos para prevenção de futuras violências domésticas e familiares.

1 FUNÇÃO SOCIAL DA LEI MARIA DA PENHA

1.1 Histórico

A Lei n. 11.340/2006 foi criada para amparar as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Interessante dizer que quase ninguém a conhece por esta numerologia, pois, foi denominada popularmente como Lei Maria da Penha, em homenagem à farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, que sofreu de forma árdua nas mãos de seu marido que era professor universitário e economista, onde foi humilhada e violentada de todas as formas possíveis.

O que podemos perceber com a história de Maria da Penha é que este crime não ocorre apenas entre pessoas de baixa renda, ou que não possuem instrução (estudos). O breve trecho retratando um pouco das agressões sofridas mostra que este tipo de violência ocorre independente da condição social do casal ou da família, mas não podemos ignorar que o fator financeiro pode sem sombra de dúvidas ser uma agravante para que ocorra esta pratica delituosa.

Sobre o histórico biográfico de Maria da Penha, preleciona Dias (2007: 13):

Como muitas outras mulheres Maria da Penha, reiteradamente denunciou as agressões que sofreu. Chegou a ficar com vergonha de dizer que tinha sido vítima da violência doméstica e pensava: se não aconteceu nada até agora, é porque ele, o agressor, tinha razão de tê-la agredido. Mas, ainda assim, não se calou. Em face da inércia da Justiça Maria da Penha escreveu um livro, uniu-se ao movimento de mulheres e, como ela mesma diz, não perdeu nenhuma oportunidade de manifestar sua indignação.

Em meados de 1983, época em que Maria da Penha foi vítima das agressões de seu marido não havia uma lei específica que abraçasse as mulheres, motivo pelo qual estas viviam desamparadas, denunciavam, mas não recebiam nenhum retorno da justiça. Havia verdadeiro descaso com a vítima, que fica bem ilustrado pelo citado acima, onde Maria da Penha Maia denunciou reiteradas vezes o agressor e não recebeu qual quer respaldo do judiciário.

Mesmo com tantas denúncias, Maria da Penha só conseguiu a primeira condenação de seu marido em 1991, ou seja, oito anos após o crime, como bem explicado pelo portal compromisso e atitude (YAMAMOTO et al., s.d):

A primeira condenação viria somente oito anos depois do crime, em 1991. Mas Viveros conseguiu a liberdade. Inconformada, Maria da Penha resolveu contar sua história em um livro intitulado Sobrevivi… posso contar (1994), no qual relata todas as agressões sofridas por ela e pelas filhas. Por meio do livro, Maria da Penha conseguiu contato com o CEJIL-Brasil (Centro para a Justiça e o Direito Internacional) e o CLADEM-Brasil (Comitê Latino-Americano do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher), que juntos encaminharam, em 1998, à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) uma petição contra o Estado brasileiro, relativa ao paradigmático caso de impunidade em relação à violência doméstica por ela sofrido (caso Maria da Penha n. 12.051).

Foi a partir da iniciativa de Maria da Penha Maia Fernandes em escrever sua biografia que sua história ficou mundialmente conhecida, ganhou voz, e assim o Estado brasileiro foi legalmente responsabilizado em relação à violência doméstica, dando impulso à origem da Lei n. 11.340/2006.

Diante do exposto, podemos evidenciar o quão importante é a figura dessa mulher, para que hoje milhares de mulheres sejam protegidas e recebam o apoio jurídico e social necessário, o mesmo que Maria da Penha esperava receber em 1983, mas ao contrário disto se entristeceu por não encontrar o respaldo legal que precisava.

Além da biografia de Maria da Penha e de sua gigantesca contribuição para a criação da Lei n. 11.340/2006, é importante compreendermos também qual a função social trazida por esta lei, vejamos a seguir o entendimento de Souza (2008: 37):

A função social da Lei Maria da Penha busca a real igualdade de gênero no que diz respeito à necessidade de pôr fim à violência doméstica, já que nesse campo é patente a desigualdade existente entre os gêneros masculino e feminino, pois as mulheres aparecem como a parte que sofre as discriminações e violências em índices consideravelmente maiores, não só pelas diferenças físicas, mas também, culturais que envolvem o tema.

Com isto, percebemos que esta lei tem como função social a busca pela igualdade de gêneros, tendo em vista que ainda hoje com toda evolução que já tivemos no campo histórico, social e jurídico brasileiro, não conseguimos exterminar esta falta de isonomia que há entre homens e mulheres, que acaba sendo um fator que tem grande influência para a continuação da prática deste crime.

Por anos as mulheres lutam pelo fim da desigualdade de gêneros, nos tempos mais remotos isto era tão presente na sociedade que até as próprias legislações apoiavam esta desigualdade, mas depois de anos de lutas, houve uma mudança na Constituição Federal de 1988, vejamos a seguir:

Art. 5. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

O princípio da isonomia surgiu com fulcro de minimizar a desigualdade entre os gêneros, ainda sobre este princípio vejamos o ensinamento de Moraes (2010: 36):

A Constituição Federal de 1988 adotou o princípio da igualdade de direitos, prevendo a igualdade de aptidão, uma igualdade de possibilidades virtuais, ou seja, todos os cidadãos têm o direito de tratamento idêntico pela lei, em consonância com os critérios albergados pelo Ordenamento jurídico. Dessa forma, o que se veda são as diferenciações arbitrárias, as discriminações absurdas, pois, o tratamento desigual dos casos desiguais, na medida em que se desigualam, é exigência tradicional do próprio conceito de Justiça, pois o que realmente protege são certas finalidades, somente se tendo por lesado o princípio constitucional quando o elemento discriminador não se encontra a serviço de uma finalidade acolhida pelo direito [...].

Podemos perceber através do exposto que houve um progresso satisfatório na legislação quanto à proteção as mulheres, hoje elas encontram um respaldo jurídico maior, sendo de suma importância a Lei n.11.340/2006, no que tange à proteção as vítimas de violência doméstica e familiar, bem como na busca pela isonomia de gêneros.

1.2 Os avanços trazidos pela lei “Maria da Penha” na proteção da mulher

Como vimos anteriormente, a sociedade brasileira sempre teve o histórico de desigualdade de gêneros acompanhando todas as gerações, desde as mais remotas até as mais atuais, realidade esta que traz consigo o pensamento de que a mulher deve acatar todas as ordens de seu marido/companheiro, ainda que sejam contrárias às suas vontades.

É por este tipo de pensamento que o Estado, durante anos, não se importou com as brigas entre marido e mulher, ou companheiro e companheira, pelo fato de que não deveria intervir na relação familiar, com fulcro de proteger a relação do casal, bem como a entidade familiar, e a partir deste posicionamento foi criado um círculo vicioso do qual a esposa/companheira virou refém, sujeitando-se a agressões no âmbito familiar, ficando prisioneira pela dependência financeira, pressão familiar e medo.

Foi a partir de toda essa situação de humilhação a qual as mulheres eram submetidas que foi editada a Lei n. 11.340/2006, ou Lei “Maria da Penha”, que surgiu para amparar as vítimas de violência doméstica e familiar.

Dentre os avanços trazidos pela Lei Maria da Penha, vejamos os mais importantes destacados por Fernando Capez (2012):

Muitos sem dúvidas foram os avanços, pois constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade deverá adotar providências visando assegurar a integridade física da mulher, como, por exemplo: garantir a sua proteção policial; se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar; encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Medido Legal etc. O juiz, por sua vez, poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, algumas medidas protetivas de urgência, dentre as quais, o afastamento do ofensor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; a proibição de determinadas condutas, entre as quais a aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor. Estes são apenas alguns exemplos dos avanços trazidos pela Lei “Maria da Penha”.

Além desses inúmeros avanços que obtivemos com a implementação desta lei, também é importante dizermos da importante decisão do STF, no dia 9 de fevereiro de 2012, que determinou que nos crimes de lesões corporais de natureza leve, caso haja violência doméstica, o inquérito policial e o processo criminal não dependem do consentimento da vítima.

Com isto, as ameaças feitas pelos agressores para impedir que a denúncia fosse feita pela vítima se tornaram frágeis, uma vez que a polícia, tomando conhecimento do crime deverá de imediato tomar as medidas necessárias para proteger a agredida, sem a necessidade de sua autorização, facilitando assim o andamento processual, pois muitas vezes as vítimas não tinham coragem de denunciar, pois estavam sendo ameaçadas ou simplesmente denunciavam e retiravam a queixa posteriormente, agora não há mais esta possibilidade, uma vez o judiciário, tendo conhecimento da situação delituosa deverá proceder com as medidas protetivas e processuais sem necessidade do consentimento da agredida.

Outra conquista advinda da Lei Maria da Penha foi o aumento da pena nos crimes de violência doméstica, deixando este de ser considerado como crime de menor potencial ofensivo. Acerca da penalidade ao infrator, preleciona Cabette (2012: 65-66):

A pena prevista é de detenção, de 3 meses a 3 anos, estabelecida conforme alteração promovida pela Lei n. 11.340/2006 (art.44). Portanto, essa infração penal deixou de ser considerada como de menor potencial ofensivo. Embora a referida alteração tenha sido promovida pela chamada “Lei Maria da Penha” (Lei n. 11.340/2006), que trata da violência doméstica e familiar contra a mulher, deve-se atentar para o fato de que o art. 129 §9., CP, pode ter como sujeito passivo tanto homens como a mulheres. A única diferença será de que, acaso a vítima seja mulher, poderão ser aplicados os institutos e o novo sistema protetivo da Lei n. 11.340/2006.

Ainda sobre os avanços trazidos por essa lei, Capez (2012, p.124) destaca:

a) criou mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher; b) dispôs sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; c) estabeleceu medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

A implementação da Lei Maria da Penha proporcionou várias mudanças, não somente no âmbito das agressões contra as mulheres, como também na diminuição da taxa de homicídio doméstico. O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (CARNEIRO et al, 2015) revela que:

Os resultados indicam que a LMP fez diminuir em cerca de 10% a taxa de homicídio contra as mulheres dentro das residências, o que “implica dizer que a LMP foi responsável por evitar milhares de casos de violência doméstica no país. [...]

Diante disso, conclui-se que a Lei Maria da Penha trouxe grandes evoluções no âmbito criminalístico, diminuindo os índices de homicídios dentro dos lares, bem como também o das agressões, dando uma maior segurança a vítima e impulsionando-a a denunciar o agressor.

2 VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER

2.1 Exposição do delito

A definição do crime de violência doméstica encontra-se expresso na lei n. 11.340/2006, em seu art. 5., vejamos:

Art. 5. Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.

Insta dizer que há dentro deste delito cinco formas diferentes pelas quais podem ocorrer a violência doméstica, segundo Masson (2008: 116), são elas:

No tocante à mulher, cumpre consignar que o art. 7. da Lei 11.340/2006 estabelece como formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras, as seguintes: violência física, violência psicológica, violência sexual, violência patrimonial e violência moral.

Porém, para caracterização de violência doméstica há necessidade da presença de três requisitos essenciais, quais sejam: âmbito doméstico, âmbito familiar e relação íntima de afeto.

No entanto, é comum confundirmos âmbito doméstico, âmbito familiar e a relação íntima de afeto, pela semelhança que estes possuem entre si, para que isto não mais ocorra, Porto (2014: 33) nos ensina a diferença mais precisa entre eles:

Âmbito doméstico: nesse caso, privilegia-se o espaço em que se dá alguma forma de violência referida na coluna anterior, bastando que tal se consume na unidade doméstica de convívio permanente entre pessoas, ainda que esporadicamente agregadas e sem vínculo afetivo ou familiar entre si.

Âmbito familiar: Aqui já não prevalece a caráter espacial do lar ou da coabitação, mas sim o vínculo familiar decorrente do parentesco natural, por afinidade ou por vontade expressa (civil).

Relação íntima de afeto: nesta modalidade exige-se a convivência, mas dispensa-se tanto a coabitação sob o mesmo teto, quanto o parentesco familiar, sendo suficiente relação íntima de afeto e convivência, presente ou pretérita. A adjetivação “íntima” já pressupõe que se trata de uma relação que ultrapassa os limites da simples amizade.

Diante da conceituação de Porto, entendemos que no âmbito doméstico o que tem relevância é o ambiente no qual a vítima foi agredida, não havendo vínculo familiar ou afetivo entre a vítima e o agressor, já no âmbito familiar, como o próprio nome diz, tem que haver a relação de parentesco, podendo ser natural, por afinidade ou por vontade expressa (civil) e na relação íntima de afeto há necessidade de convivência, mas não necessariamente na mesma casa, e que esta convivência seja mais que uma amizade.

Para melhor compreensão deste assunto além de identificarmos quando pode ser caracterizada a violência doméstica, também é importante sabermos quem pode ser o agressor, e o agredido, mais antes disso vejamos o conceito destes.

Capez (2014: 163) conceitua o sujeito ativo (agressor) no âmbito geral como:

A pessoa humana que pratica a figura típica descrita na lei, isolada ou conjuntamente com outros atores. O conceito abrange não só aquele que pratica o núcleo da figura típica (quem mata, subtrai etc.), como também o partícipe, que colabora de alguma forma na conduta típica, sem, contudo, executar atos de conotação típica, mas que de alguma forma, subjetiva ou objetivamente, contribui para a ação criminosa.

Já o sujeito passivo é a vítima, ou seja, o titular do bem jurídico tutelado, por exemplo no crime de roubo é aquela que é roubada, no homicídio é aquela que é morta, na violência doméstica é aquela que é agredida, e assim sucessivamente.

Sabendo os conceitos, vejamos agora quem pode ser o sujeito ativo no crime de violência doméstica, segundo o entendimento de Capez (2015: 186):

Autores da violência doméstica e familiar: Podem ser não só o cônjuge ou companheiro, mas também os pais, avós, irmão, tios, sobrinhos, padrastos, enteados etc., desde que, obviamente, exista vínculo doméstico ou familiar entre o autor da violência e a vítima.

Percebemos diante do ensinamento de Capez o quão vasto é o campo dos agressores, se estendendo desde o cônjuge até avós, o importante é a presença do vínculo doméstico ou familiar entre vítima e agressor.

Diante do que fora exposto podemos aprender o que é a violência doméstica, quando será caracterizada como tal, e quem poderá ser os agressores, servindo de base para compreensão dos demais tópicos.

2.2 A atuação das políticas públicas no combate a violência doméstica

Com o passar dos anos e acompanhando o desenvolvimento do país juntamente com os avanços alcançados percebemos que dentro da temática “violência doméstica” ou “violência contra a mulher” há uma evolução satisfatória relacionada com a criação de políticas públicas.

Para melhor compreensão da temática é necessário compreendermos que as políticas públicas, são atividades, estratégias, desenvolvidas pelo Estado que tem como finalidade assegurar os direitos de cidadania para determinada causa.

O portal Compromisso e Atitude (YAMAMOTO et al., s.d.) destaca algumas espécies de políticas públicas de proteção a mulher importantes, são elas:

Programa Mulher: Viver sem Violência (atualizado)

Casa da Mulher Brasileira
Ligue 180 – Central de Atendimento à Mulher (SPM-PR)

Plano Nacional de Políticas para as Mulheres 2013-2015 (SPM-PR, 2013)

Política Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres

Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher

Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra Mulheres

Sobre a Rede de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres
Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Varas Adaptadas de Violência Doméstica e Familiar
Promotorias Especializadas e Núcleos de Gênero do Ministério Público
Núcleos/Defensorias Especializados de Atendimento à Mulher

Ouvidoria da Mulher (SPM-PR)

Dentre as políticas públicas apresentadas falaremos de três para melhor compreensão da contribuição de cada uma na vida das vítimas.

A casa da mulher brasileira funciona não somente como um abrigo temporário para mulheres e crianças, bem como um centro de direcionamento das vítimas, ou seja, orientam as vítimas sobre quem e o que elas devem procurar para ajudá-las, fornece serviços psicossociais que é de grande importância para a preparação psicológica da vítima, tendo em vista que a mulher vítima de violência doméstica necessita de um acompanhamento psicológico próximo para que consiga superar o trauma e seguir em frente.

Compromisso e atitude (YAMAMOTO et al., s.d.) mostra qual é o trabalho desenvolvido pela casa da mulher brasileira, vejamos:

A Casa da Mulher Brasileira é uma inovação no atendimento humanizado às mulheres. Integra no mesmo espaço serviços especializados para os mais diversos tipos de violência contra as mulheres: acolhimento e triagem; apoio psicossocial; delegacia; Juizado; Ministério Público, Defensoria Pública; promoção de autonomia econômica; cuidado das crianças – brinquedoteca; alojamento de passagem e central de transportes.

Outra espécie política pública de grande relevância é a ouvidoria da mulher, esta tem contato diretamente com os outros institutos de proteção à mulher para que assim conjuntamente com os outros tracem meios e soluções para minimizar o número de mulheres e violentadas.

E por último, não menos importante é a Central de Atendimento à Mulher, conhecido popularmente por sua numerologia 180, cuja utilidade é denunciar as agressões, é um serviço público gratuito e funciona 24 horas, podendo ser acessado de qual quer meio telefônico sendo ele fixo ou móvel, demonstrando sua acessibilidade em todos os campos, para que a vítima não encontre dificuldade em realizar a denúncia ou buscar orientações a qual quer lugar e hora.

Com isso, podemos perceber que a Casa da Mulher Brasileira, a Ouvidoria da Mulher e a Central de Atendimento, desempenham funções distintas e de extrema relevância, amparando a vítima em todas as circunstâncias que ela necessite, tanto jurídica, como psicológica.

2.3 Espécies de violência doméstica

2.3.1 Violência física

A violência física é uma das formas de violência pelo qual a mulher pode ser agredida e está prevista no art. 7., inciso I, da Lei n. 11.340/2006, vejamos:

Art. 7º.  São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

Diante disso, entende-se que a violência física como o próprio nome diz é a violência corporal, aquela em que o agressor entra em contato físico com a vítima, facilitando a identificação e a comprovação da prática delituosa.

Na visão de Porto (2014: 33), essa espécie de violência é conceituada como: “Violência Física: é a ofensa à vida, saúde e integridade física. Trata-se da violência propriamente dita, a vis corporalis”.

Além do conceito é importante identificarmos sob quais vias podem ser praticadas as agressões físicas, vejamos o ensinamento de Bitencourt (2012: 523):

Essa violência pode ser produzida pela própria energia corporal do agente, que, no entanto, poderá preferir utilizar outros meios, como fogo, água, energia elétrica etc. Não é necessário que a violência utilizada seja irresistível ou idônea para produzir graves danos; basta que possa ser definida como violência e tenha condições de produzir lesões corporais (e não que as produza necessariamente).

Diante do exposto acima, percebemos que há inúmeras possibilidades nas quais as vítimas podem ser agredidas fisicamente, o requisito essencial para que seja caracterizado essa espécie é que produza lesões corporais, por isto a violência doméstica está prevista no Código Penal, bem como no Código de Processo Penal, pois se encaixa como lesão corporal.

Dados divulgados pelo IBGE (GARCIA et al., 2012) mostram que, a violência física contra a mulher é bem mais rotineira do que a sexual, moral, entre outras, vejamos os dados a seguir:

Até o primeiro semestre de 2012, foram feitos 47.555 registros de atendimentos na Central de Atendimento à Mulher. Durante todo o ano de 2011, foram 74.984 registros, bem inferior aos 108.491 de 2010. O tipo de registro que aparece em maior número é para relatar violência física contra a mulher que pode variar de lesão corporal leve, grave ou gravíssima, tentativa de homicídio e homicídio consumado. Foram 63.838 em 2010, 45.953 em 2011 e 26.939 até julho de 2012.

Casos de violência sexual como estupro, exploração sexual e assédio no trabalho aparecem em 5. lugar com 2.318 casos em 2010, 1.298 em 2011 e 915 este ano.

Diante desses dados alarmantes percebemos o quanto é preocupante e assustador o índice de mulheres que são violentadas fisicamente todos os dias, e o quanto é necessário que mais medidas preventivas sejam criadas para proteger essas vítimas de futuras agressões.

2.3.2 Violência psicológica

Quando se trata de violência doméstica, o que nos vem à mente logo de imediato é a agressão corporal, ou seja, a violência física, no entanto, no campo das agressões contra as mulheres há várias maneiras de violência doméstica, dentre elas está a psicológica.

Destarte, esta espécie causa menos impacto sob uma perspectiva geral e isto deve ser modificado, tendo em vista que esta também gera danos emocionais inenarráveis na mulher, devendo esta receber o devido apoio e tratamento.

Para uma melhor compreensão sobre a violência psicológica, devemos entender o que se encaixa em tal, vejamos o conceito no art. 7., II, da Lei n. 11.340/2006:

a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

Em uma pesquisa divulgada pela Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SANTOS,2013), mostra o quanto os homens culpam as mulheres por serem agredidas, vejamos os dados a seguir:

Principais dados – Pesquisa Instituto Avon/Data Popular – Percepções dos Homens Sobre a Violência Doméstica contra a Mulher

• 53% dos homens entram no casamento com muita expectativa de felicidade (dizem que esse sempre foi um dos maiores sonhos da vida);

• 53% deles atribuem à mulher a responsabilidade por este casamento dar certo;

• 85% acham inaceitável que ela fique alcoolizada;

• 69% não concordam que ela saia com amigos sem sua companhia;

• 46% consideram inaceitável que ela use roupas justas e decotadas;

• 89% dos homens consideram inaceitável a mulher não manter a casa em ordem;

• 29% deles apontam que “o homem só bate porque a mulher provoca”;

• para 23% dos homens, “tem mulher que só para de falar se levar um tapa”;

• para 12%, “se a mulher trair o marido, ele tem razão em bater nela”;

• 67% dos autores de violência presenciaram discussão entre os pais na infância, enquanto entre os não-agressores este número cai para 47%.

Embasado nessa pesquisa, é notório o quanto o machismo ainda está presente dentro das relações conjugais, bem como o quanto a criação da criança interfere no adulto de hoje, como vimos nas relações em que o filho presenciou brigas entre os pais o índice de autores de violência são maiores.

Os homens sempre encontram justificativas pelas quais dão direito a eles de agredirem suas companheiras, sempre colocando a culpa na mulher e com isto é estabelecida uma espécie de presídio entre a mulher e o marido, como se estivesse em uma relação de trabalho, onde o empregado deve acatar as ordens de seu patrão, e não em uma relação advinda do amor, respeito, e compreensão.

Em outra pesquisa nacional divulgada pelo Portal Brasil (2014), com dois mil jovens entre 16 e 24 anos, os dados acerca da violência psicológica não foram nada satisfatórios, vejamos:

55% dos homens admitiram ter xingado, empurrado, ameaçado, ter dado tapa, impedido de sair de casa, proibido de sair à noite, impedido o uso de determinada roupa, humilhado em público, obrigado a ter relações sexuais, entre outras agressões;

Percebemos que a violência psicológica por vezes pode ser mais frequente e menos visível que a violência física, ou que as demais espécies, por isto o cuidado deve ser redobrado em cima desta, tendo em vista que a vítima se sente ainda mais privada e receosa de denunciar o agressor, por achar que não há vias necessárias para efetivar a queixa, uma vez que a violência psicológica não é tão visível como é o caso da física.

2.3.3 Violência sexual

A Lei Maria da Penha traz em seu art. 7., III, o conceito de violência sexual, vejamos:

a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

Na visão de Porto (2014: 33) a violência sexual pode ser definida como: “Violência Sexual: constrangimento com o propósito de limitar a autodeterminação sexual da vítima, tanto pode ocorrer mediante violência física como através da grave ameaça (violência psicológica)”.

A violência sexual é mais comum que pensamos, no entanto, quase nunca a vítima denuncia o agressor, por estar sendo ameaçada constantemente de perder a própria vida, bem como a vida das pessoas que ama, e com isto acata as ordens do autor do crime, com intuito de manter-se viva e proteger seus amigos e familiares.

O CEVAM – Centro de Valorização da Mulher, localizado em Goiânia, funciona como um abrigo, onde acolhe crianças e mulheres vítimas de violência doméstica, abuso sexual, abandono, até que estas consigam se recuperar, ou seja, por tempo indeterminado.

Em uma entrevista feita com uma jovem de apenas 18 anos que atualmente reside no abrigo, ela relata que foi vítima de violência sexual por seu padrasto. Vejamos seu depoimento ao G1:

Uma das vítimas abrigadas pelo Cevam é uma garota de 18 anos, que chegou à unidade quando tinha 16. Em entrevista ao G1, ela relatou os abusos sofridos durante três anos dentro da própria casa. O responsável era o padrasto e, segundo ela, havia a conivência da mãe. “Tudo começou quando eu tinha 13 anos. Minha mãe começou a morar com ele e, em pouco tempo, ele propôs que queria manter relações sexuais com nós duas juntas. Minha mãe perguntou se eu aceitava e eu neguei. Porém, no dia seguinte, ela amanheceu com o olho roxo. Com medo de que ele a espancasse ainda mais, acabei cedendo”, contou (BORGES, 2014).

Infelizmente a história dessa jovem é a mesma de muitas outras em lares distintos, que por ameaça, violência física, acabam cedendo as vontades do agressor, também devemos realçar a importância deste abrigo na vida dessa menina, e de tantas outras que lá residem, pois foi essa ONG que a resgatou dos abusos sexuais que sofria todos os dias, e das situações humilhantes a qual esta era submetida, e foi por meio do CEVAM que ela conseguiu se livrar dessas correntes da violência sexual e ter o amparo que precisava.

Uma pesquisa realizada em âmbito nacional, divulgada pelo Portal Brasil (2016) basilada em informações repassadas pela SPM – Secretaria de Política para as Mulheres, de acordo com as denúncias feitas pelo disk 180, chegaram a seguinte conclusão:

Quase 68 mil atendimentos, equivalentes a 12,23% do total, são relatos de violência: 51% correspondem a violência física; 31,1% psicológica; 6,51% moral; 1,93% patrimonial; 4,30% sexual; 4,86% cárcere privado; e 0,24% tráfico de pessoas.

Percebemos através desses dados que por bem pouco a violência sexual não se equipara a física, tendo em vista que a diferença entre as percentagens é pequena, destacando com isso a importância de falar e discutir sobre esse assunto, pois a mulher violentada necessita de tratamento, ainda mais psicológico, pois um tipo agressão desta gera abalos emocionais muitas vezes irreparáveis.

2.3.4 Violência patrimonial

A violência patrimonial está prevista no inciso IV, da lei n. 11.340/2006, vejamos:

a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

Porto (2014: 33) a conceitua como: “Violência Patrimonial: retenção, subtração, destruição de instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recurso econômicos”.

Um exemplo típico desta espécie ocorre quando o marido tem obrigação de pagar pensão alimentícia para mulher e deixa de cumprir a obrigação, este fato é caracterizado como violência doméstica patrimonial.

Apesar de serem pequenos os índices de acontecimento deste crime, ainda ocorre.

2.3.5 Violência moral

A Lei Maria da Penha traz o conceito violência moral em seu art. 7., V: “a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia,  difamação ou injúria”.

No entanto, para sabermos identificar quando ocorre a violência moral é necessário entendermos o que é calúnia, difamação e injúria.

Para isso iremos utilizar o Código Penal, vejamos o conceito de calúnia, que está expresso no art.138: “Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa”.

Diante desse conceito, entendemos que caluniar alguém nada mais é que acusar-lhe falsamente por um fato que é caracterizado com crime.

Já a difamação está prevista no art. 139, do código penal: “Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa”.

A difamação já atenta diretamente na reputação e boa fama do indivíduo, ao contrário da calúnia que trata de fato inverídico, ao qual é considerado como crime.

E por último, a injúria, que está prevista assim como os outros supracitado dentro do rol de crimes contra a honra estabelecidos no código penal, a injúria encontra-se no art. 140, do código penal: “Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa”.

Resumidamente, a calúnia é a imputação de um fato criminoso a alguém, a difamação é qual quer ofensa a dignidade de alguém e a injúria é a imputação de um ato ofensivo à reputação.

Uma pesquisa feita em âmbito nacional divulgada pelo portal Observatório de Gênero (ARAÚJO et al., 2013), apontam os seguintes dados sobre a violência moral:

Em relação à violência moral e psicológica, do total, 956 homens admitiram ter xingado (53%), ameaçado com palavras (9%), humilhado em público (5%) e impedido a mulher de sair de casa (35%). Entretanto, 995 homens acreditam que, para esse tipo de violência, não é necessário denunciar ou chamar a polícia. Não acham correto que a mulher procure ajuda na delegacia da mulher ou na polícia por ser xingada (6%), ameaçada com palavras (39%), humilhada em público (31%) ou ter sua liberdade de ir e vir cerceada (35%).

Com isto percebemos que mesmo que este tipo de violência não seja tão falado como é o caso das outras espécies, ainda assim traz uma quantidade significativa de vítimas, merecendo mais atenção do que é dada.

CONCLUSÃO

O presente artigo científico não trará soluções para erradicação da violência doméstica, mas contribuirá para que possamos abrir os olhos e enxergar a realidade fática que nos bate à porta todos os dias.

Buscou-se através desta pesquisa proporcionar aos leitores a verdade que muitas vezes é colocada “por debaixo do tapete”, e este artigo vem justamente mostrar o que tem acontecido em relação a violência doméstica, que não está controlada e bem menos que acabou como muitos dizem por aí, fundamentados na tese que não se fala mais com tanta frequência nas televisões, rádios, etc.

O intuito desta pesquisa é que por meio de sua leitura possa mobilizar as pessoas, o Estado, o judiciário, para que criem medidas protetivas mais eficazes, para que forneçam o auxílio financeiro as ONG’S que abrigam as vítimas, para que assim possam continuar com o atendimento e abrigo as mulheres.

Como pudemos perceber com este artigo o número de mulheres violentadas está crescendo diariamente, e as medidas protetivas e as políticas públicas existentes já não estão sendo suficientes para dar o respaldo a tantas vítimas.

Insta ressaltar da necessidade da propaganda dos meios de proteção a vítima de violência doméstica, por isso também buscamos que este artigo atinja os meios comunicação, como internet, tv, rádio, entre outros, para que as mulheres agredidas tenham conhecimento que há meios pelos quais elas podem utilizar para se protegerem, tendo em vista que muitas por falta de informação não conhecem nem mesmo o disk 180, que é o mais divulgado na mídia.

Concluindo, este artigo busca orientar e informar a população em geral da atual realidade de nosso país, no que se refere a violência doméstica, realidade baseada em que os meios utilizados para amparar a vítima e as medidas preventivas não tem sido suficientes para a quantidade de mulheres que tem sido violentadas diariamente.

REFERÊNCIAS

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado, 1988.

________. Lei n.2.848, de 07 de dezembro de 1940. Código Penal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848.htm>. Acesso em: 8 nov. 2016.

________. Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006. Lei Maria da Penha. Disponível em: <www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11340.htm>. Acesso em: 1 nov. 2016.

________. ARAÚJO, Ana Claudia Henriques et al. Observatório de Gênero. 2013. Disponível em: <http://www.observatoriodegenero.gov.br/menu/noticias/violencia-psicologica-e-moral-sao-punidas-pela-lei-maria-da-penha-1/>. Acesso em: 8 nov. 2016.

________. CARNEIRO, Fernanda Cristine et al. IPEA. Instituto de Pesquisa Econômica. 2015. Disponível em: <http://www.ipea.gov.br/portal/index.php?option=com_content&view=article&id=24610>. Acesso em: 4 nov. 2016.

________. GARCIA, Maria Vilma Salles et al. IBGE. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. 2012. Disponível em: <http://teen.ibge.gov.br/noticias-teen/2822-violencia-contra-mulher>. Acesso em: 4 nov. 2016.

________. Portal Brasil. 2014. Disponível em: <http://www.brasil.gov.br/cidadania-e-justica/2014/12/instituto-avon-e-data-popular-divulgam-pesquisa-sobre-violencia-domestica> Acesso em: 6 nov. 2016.

________. Portal Brasil. 2016. Disponível em: <http://www.brasil.gov.br/cidadania-e-justica/2016/08/ligue-180-registra-mais-de-555-mil-atendimentos-este-ano> Acesso em: 6 nov. 2016.

________. SANTOS, Jademilson Silva. SPM. Secretária Especial de Proteção a Mulher. 2013. Disponível em: <http://www.spm.gov.br/area-imprensa/ultimas_noticias/2013/11/principais-dados-2013-pesquisa-instituto-avon-data-popular>. Acesso em: 6 nov. 2016.

________. SPM. Secretária Especial de Proteção a Mulher. 2014. Disponível em: <http://www.spm.gov.br/noticias/instituto-avon-e-data-popular-divulgam-pesquisa-sobre-violencia-domestica>. Acesso em: 7 nov. 2016.

BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte especial. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

BORGES, Fernanda. Abrigo para mulheres vítimas de violência enfrenta dificuldades em GO. G1.Globo Goiás. 2014. Disponível em: ?http://g1.globo.com/goias/noticia/2014/02/abrigo-para-mulheres-vitimas-de-violencia-enfrenta-dificuldades-em-go.html/? Acesso em: 5 de nov. 2016.

CABETTE, Eduardo Luiz Santos. Direito penal: parte especial. São Paulo: Saraiva, 2012.

CAPEZ, Fernando. Direito penal simplificado: parte especial. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

________. Os avanços trazidos pela lei “Maria da Penha” na proteção da mulher. 2012. Disponível em: ?http://www.fernandocapez.com.br/sala-de-imprensa/artigos/os-avancos-trazidos-pela-lei-maria-da-penha-na-protecao-da-mulher/ ?. Acesso em: 23 de out. 2016.

________. Curso de direito penal: parte geral. 18. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.

________. Curso de direito penal: parte especial. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.

DIAS, Maria Berenice. A Lei Maria da Penha na justiça. São Paulo: Afiliada, 2007.

MASSON, Cleber. Direito penal esquematizado. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015. v. 2.

MORAES, Alexandre. Direito constitucional. 29. ed. São Paulo: Atlas, 2010.

PORTO, Pedro Rui da Fontoura. Violência doméstica e familiar contra a mulher: Lei 11.340/06 – análise crítica e sistêmica. 3. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014.

SOUZA, Sérgio Ricardo de. Comentários à Lei de Combate à Violência Contra a Mulher. 2. ed. Curitiba: Juruá, 2008.

YAMAMOTO, Aline et al. Casa da Mulher Brasileira: espaço integrado e humanizado de atendimento às mulheres em situação de violência (SPM-PR – 11/02/2015).Compromisso e atitude. Disponível em: ?http://www.compromissoeatitude.org.br/casa-da-mulher-brasileira-espaco-integrado-e-humanizado-de-atendimento-as-mulheres-em-situacao-de-violencia-spm-pr-11022015/?. Acesso em: 3 de nov.2016.

________. Políticas públicas sobre violência contra as mulheres. Compromisso e atitude. Disponível em:

?http://www.compromissoeatitude.org.br/politicas-publicas-sobre-violencia-contra-as-mulheres/?. Acesso em: 1 de nov.2016.

________. Quem é Maria da Penha Maia Fernandes. Compromisso e atitude. Disponível em: ?http://www.compromissoeatitude.org.br/quem-e-maria-da-penha-maia-fernandes/?. Acesso em: 20 de out.2016.



[1] Graduada em Direito pela Universidade Salgado de Oliveira. Email: Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.

[2] Mestranda em Ambiente e Sociedade pela Universidade Estadual de Goiás, Advogada. Email: Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.

[3] Graduada em Direito pela Universidade Salgado de Oliveira. Email: Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.


Como referenciar este conteúdo

BRITO, Ana Carolina Araújo; DIAS, Denise Oliveira; MARINHO, Thaynara Santana. O contexto social da violência contra a mulher no Brasil. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 29 Nov. 2017. Disponível em: investidura.com.br/biblioteca-juridica/artigos/direito-penal/336270-o-contexto-social-da-violencia-contra-a-mulher-no-brasil. Acesso em: 11 Dez. 2017
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