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Tortura racial é crime imprescritível
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Francisco Sannini Neto; Eduardo Luiz Santos Cabette |
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Esconderijos exóticos para propina no Brasil
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Gisele Leite; Ramiro Luiz Pereira da Cruz |
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Crime de maus – tratos a animais qualificado (Lei 14.064/20) – primeiros apontamentos
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Eduardo Luiz Santos Cabette; Bianca Cristine Pires dos Santos Cabette |
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O estupro da menina de dez anos e a tipificação: uma visão crítica ao posicionamento de Cezar R. Bitencourt
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Eduardo Luiz Santos Cabette; Ruchester Marreiros Barbosa |