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Despacho de processamento na recuperação judicial: aspectos relevantes

PROCESSING ORDER IN BANKRUPTCY REORGANIZATION: RELEVANT ASPECTS

Mayara Rayanne Oliveira de Almeida[1]

RESUMO

O presente artigo pretende examinar a importância, o conteúdo, os efeitos, os requisitos e os recursos cabíveis do despacho de processamento no processo falimentar brasileiro. Todo o estudo está calcado na Lei n.º 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 (Lei de Falência e Recuperação Judicial). Primeiramente, far-se-á uma curta introdução sobre o deferimento do processo pelo juiz, que está condicionado à presença de toda a documentação legalmente exigida. Em seguida, passar-se-á a uma abordagem sobre a natureza jurídica do aludido despacho, destacando o dualismo de entendimento doutrinário existente, qual seja, um despacho de mero expediente ou um despacho de decisão. Após isso, elencar-se-ão os requisitos necessários para o deferimento do despacho, sem os quais, o juiz não poderá conceder o processamento. Examinar-se-á, ademais, os inúmeros efeitos trazidos com o deferimento do pedido de recuperação judicial tanto para credores como para terceiros que contratam com o empresário. No presente trabalho, ao final, analisar-se-á a possibilidade ou não de interposição de recursos da decisão que defere o processamento em epígrafe.

Palavras-Chaves: Direito Falimentar; Recuperação judicial; Despacho de processamento; Efeitos; Recurso.

ABSTRACT

The current article intends to examine the importance, contents, effects, requirements and the appropriate appeals of the processing order in the Brazilian bankruptcy. The whole study is based on Law n. 11.101 of February 9, 2005 (Law of Bankruptcy and Reorganization). Firstly, a short introduction shall be made, regarding the granting of the process by the judge. Conditioning it to the purveyance of all documentation required of the same law. Then, this article will turn to an approach to the juridical nature of the processing order of the request for judicial reorganization, highlighting the following dualism of understandings: whereas some consider it an order of mere expedients, others see it as a decision order, insofar as the judge, by means of his/her own will, is the one responsible for pursuing the consolidation of a new rule of law. After that, a list of requirements needed for the granting of the order. Without them, the judge will not be able to grant the processing. Posteriorly, an examination shall be conducted on the countless effects brought by the processing of the request for reorganization, to both creditors and third parties who accorded with the entrepreneur. The current article will examine the possibility of appealing on its material resources and on other aspects.

Keywords: Bankruptcy Law, Judicial Reorganization, Processing Order, Effects, Appeal.

1. INTRODUÇÃO

O desenvolvimento das relações socioeconômicas intensificado, sobretudo, pela globalização, fez com que o ordenamento jurídico passasse a dar uma maior importância às atividades econômicas, visto que estas são fontes geradoras de emprego e de avanço tecnológico. Assim, a função social da empresa torna-se um princípio de fundamental relevância ao direito empresarial. E com base neste aludido princípio, a Lei n. 11.101/2005 (LRE) destaca duas distintas medidas judiciais que visam evitar a falência daqueles que exploram uma empresa em crise: a recuperação judicial e a homologação judicial de acordo com a recuperação extrajudicial. Dispõe o art. 47, "a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, afim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo a atividade econômica".

O processo de recuperação judicial envolve três momentos distintos: a) a fase postulatória; b) a fase deliberativa; e c) a fase de execução.

Inicialmente, tem-se a fase postulatória na qual a sociedade empresária em crise apresenta o requerimento do benefício, através da juntada da petição inicial que deve ser minuciosamente preparada e devidamente instruída com os documentos legalmente exigidos, sob pena de indeferimento.

No segundo momento, ou seja, na fase deliberativa, discute-se e aprova-se um plano de reorganização. Esta se inicia com o despacho que manda processar a recuperação judicial e conclui-se com a decisão concessiva do benefício requerido.

A terceira e última fase, chamada de execução, corresponde à fiscalização do cumprimento do plano, a qual se inicia com a decisão concessiva e termina com a sentença de encerramento do processo.

A ação de recuperação judicial começa, portanto, com o deferimento do pedido pelo juiz que a manda processar. É importante destacar que isso não significa o mesmo que conceder a recuperação judicial. Visto que tal só ocorrerá em uma posterior situação. Deferindo, então, o pedido, o juiz deverá nomear o administrador judicial, determinar a dispensa da apresentação de certidões negativas, ordenar a intimação do Ministério Público e a comunicação por carta as Fazendas Públicas Federal e de todos os Estados e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento e ordenar a suspensão de todas as ações e execuções contra o devedor, tal qual determina o art. 52.

Destaque-se, por oportuno, que a interpretação do art. 6º, no processo de recuperação judicial, tem gerado uma grande polêmica, visto que trata das consequências do deferimento do processamento da recuperação judicial sobre as obrigações do sócio avalista da sociedade empresária.

Nesse diapasão, leciona o doutrinador André Santa Cruz (2013, p. 134):

As sociedades empresárias em dificuldades financeiras recorrem a empréstimos e financiamentos, e muitas vezes esse negócios são avalizados pelos próprios sócios, que passam a ser, portanto, devedores solidários da sociedade da qual fazem parte em relação àquela específica obrigação.

Diante disso, a instituição financeira poderá executar, também, o sócio avalista. Esse fator tem gerado grandes discussões nos Tribunais, logo, em regra, tem-se entendido que o deferimento do processamento tem como principais consequências: a suspensão do curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

É, de fato, o despacho do julgador, pois, que determinará as medidas relatadas, daí a importância deste ato judicial no processo. Na verdade, este despacho de processamento não é novidade no direito concursal brasileiro. O Decreto-Lei n. 7.661/45, que tratava da concordata preventiva, foi alterado pela Lei n. 7.274 de 1984, em que concorreu o jurista Requião para a devida elaboração. Objetivando tornar mais eficiente a ação de concordata, foi constituído um Grupo de Trabalho pelo Ministro da Justiça, que elaborou sugestões e propostas de documento legislativo disciplinador de Falência e Concordata. Sendo assim, foi incorporada uma medida que continha a introdução no processo da concordata preventiva do despacho de processamento do pedido.

É digno de registro destacar as palavras de Comparato (1970, p. 123) acerca desta matéria:

A finalidade de tal despacho, assim denominado, para não confundi-lo com a sentença concessiva da concordata preventiva, era a de introduzir no processo uma fase intermediária, de natureza cognitiva, entre o pedido e a sentença, de modo a propiciar ao magistrado maiores elementos na sua decisão de conceder ou não a concordata, vez que no regime do Decreto-Lei n. 7.661/45, a concordata sabidamente era uma concessão do juiz, uma verdadeira concordata-sentença .

A Lei nº 11.101/2005 manteve o pensamento dito em seu art. 52 que diz que “o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial”.

No presente artigo, iremos discutir sobre a natureza, o conteúdo e os efeitos desse despacho que determina o processo de recuperação judicial. Ressaltando que este não se confunde com a concessão da recuperação, decisão esta que somente será tomada após a aprovação do plano pela assembleia geral de credores.

2. DA NATUREZA JURÍDICA DO DESPACHO DE PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E POSSIBILIDADE DE RECURSO

Bastante polêmica é a questão que envolve a natureza jurídica do despacho de processamento do pedido de recuperação judicial.

Há um entendimento que o ato que apenas defere o processamento da recuperação judicial tem uma natureza de despacho, sendo, portanto, irrecorrível.

Com efeito, após a edição da Súmula 264 do Superior Tribunal de Justiça, ao tempo da vigência do Decreto-lei n. 7661/45 (vetusta lei falimentar), ratificou-se o entendimento de que não cabia recurso ao despacho judicial de processamento da concordata preventiva. Nesse sentido, dispunha o verbete 264 do STJ: “é irrecorrível o ato judicial que apenas manda processar a concordata preventiva”.

Deve-se ressaltar, contudo, que hodiernamente, encontra-se em vigor a Lei n. 11.101/05, que aboliu o instituto jurídico da concordata e introduziu no ordenamento jurídico brasileiro a figura da recuperação judicial.

Com essa nova sistemática, a decisão que recebe o processamento passou a ser recorrível?

A resposta, para parte da doutrina, é negativa.

Nesse diapasão, Sérgio Campinho (2006, p. 138) lecionou:

Parece-nos que a mesma conclusão deve ser confirmada para o ato do juiz que determina o processamento da recuperação judicial, porque, como sustentamos no item anterior, sua natureza é a de despacho de mero expediente, cujo conteúdo é por lei definido, funcionando apenas como medida necessária a assegurar o momento regular do processo E, desta feita, irrecorrível.

De fato, o despacho que defere o processamento da recuperação judicial, por não se tratar de decisão interlocutória, é irrecorrível. Ele não resolve nenhuma questão, apenas impulsiona o processo, sendo, portanto, um despacho de mero expediente. Possuindo a mesma natureza do despacho que ordenava o processamento da concordata preventiva, sobre a qual não cabia recurso, conforme a Súmula n° 264 do STJ.

Ainda sobre a irrecorribilidade do despacho de processamento, há autores que entendem que tal ato não se trata de uma sentença concessiva. Ilustrativa lição é trazida por Amador Paes de Almeida (2007, p. 338):

 A decisão que defere o processamento do pedido não se confunde com a sentença concessiva. A primeira objetiva verificar os pressupostos fundamentais à concessão da pretensão. A sentença concessiva, ao revés, implica a execução do plano de recuperação aprovado pelos credores. De sentença que defere o pedido cabe agravo.

Na verdade, a decisão que aceita o aludido pedido deveria ser chamada de interlocutória, e não de sentença, visto que a Assembleia de Credores ainda irá decidir sobre a recuperação judicial da empresa.

Deve-se destacar que na sistemática processual brasileira, o julgador, ou seja, o juiz possui duas distintas espécies de poderes: o de encontrar uma solução para lide, e o de conduzir o problema segundo o procedimento legal, resolvendo todos os incidentes que surgirem.

O juiz pratica, então, atos processuais de duas naturezas: decisórios e não decisórios. Quanto aos decisórios propriamente ditos objetiva-se obter a declaração de vontade concreta da lei. E estes atos estão enumerados pelo próprio Código e são classificados em sentença, decisão interlocutória e despachos.

A fim de superar um dualismo doutrinário em torno da classificação e definição dos atos decisórios, o Código os conceituou como: a) sentença: “é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução”; b) decisão interlocutória: “é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no conceito anterior”; e c) despachos: “todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte”.

Ainda sob a vigência do vetusto Código de 1939, Lopes da Costa (1941, p. 324) sustentava que:

Os atos do juiz regulam a marcha do processo (despachos de simples movimento: manda citar o réu, a testemunha, o perito, designar dia para a vistoria, ordenar vista ao autor, marcar dia e hora para audiências), a formação do fundo do processo (mandar juntar documentos, inquirir testemunhas, tomar o depoimento da parte) ou decidem as questões suscitadas, sobre o processo ou sobre o mérito.

Perante isso, as duas primeiras espécies são despachos que podem ser positivos ou negativos, deferindo ou não os requerimentos. Estes são, na verdade, conhecidos como despachos de expediente. Já a última espécie é constituída por decisões, isto é, declarações de vontade. Conclui-se, assim, que o despacho previsto no art. 52 da Lei n. 11.101/2005, não é apenas um ato de impulso do processo, mas, sim, de decisão, visto que parte do desejo do juiz de consolidar um novo estado de direito, cujos efeitos repercutirão para o autor, para os credores e para os demais terceiros interessados.

Logo, aquele entendimento que resumia o ato que manda processar o pedido de recuperação em um mero despacho de expediente, como poderia insinuar o seu nome, não é consolidado. Em 2013, por exemplo, a terceira turma do STJ decidiu que é possível interpor recurso de agravo de instrumento contra ato de juiz, independente se este for despacho ou decisão interlocutória. É necessário que possua conteúdo decisório capaz de gerar malefícios às partes. Por exemplo, o magistrado nomeia administrador judicial sem considerar os pontos contidos no art. 21 da LRE; ou então, defere o processamento da recuperação judicial, sem exigir a presença dos pressupostos do art. 48, essas e outras circunstâncias que, efetivamente, poderão causar diversos problemas aos envolvidos.

De onde vêm os efeitos do despacho de processamento? Na falência, por exemplo, conforme o art. 99 da LRE, os efeitos em relação ao falido decorrem da sentença declaratória, como já foi visto no Decreto-Lei n.7661/45. O legislador, ao introduzir o despacho judicial, objetivou criar uma fase intermediária no processo, cujo objetivo era garantir ao juiz, elementos concretos acerca do mérito do pedido.

Segundo Rubens Requião (1983, p. 9), a concordata preventiva era um benefício outorgado pelo Estado ao empresário honesto, porém sem sucesso nos negócios. Tinha como finalidade facilitar os pagamentos dos credores, através da dilação dos prazos ou da remissão de parte da dívida, permitindo, assim, a superação da crise e a não ocorrência da falência. Deve ressaltar que para ser concedida, o empresário deveria merecer o benefício. Logo, a lei continha vários requisitos que se cumpridos pelo devedor, levariam ao deferimento do pedido por sentença. Muito embora o instituto em questão se denominasse concordata, ou seja, um acordo, ele não continha a estrutura de tal, visto que o juiz precisava da manifestação dos credores para concedê-la ou não.

Se o referido procedimento se manteve na redação da Lei n. 11.101/2005, conclui-se que o instituto da recuperação judicial é também um benefício outorgado pelo Estado a pessoa do empresário que preencher todos os requisitos legais e demonstrar que tenha viabilidade econômica para prosseguir com a sua atividade, de função social reconhecida.  A finalidade do despacho de processamento do pedido é iniciar o processo preliminar destinado a fornecer os elementos necessários ao juízo competente para proceder o pedido. O fato de ser necessária a aprovação pela Assembleia de Credores do plano de recuperação, não desvirtua o instituto como benefício legal, pois dispõe o art. 58 da Lei n. 11.101/2005 que o legislador concedeu ao juiz o direito de deferir o pedido de recuperação judicial de empresas mesmo que o plano de recuperação não tenha sido aprovado pelos credores nas condições descritas, desmentindo a posição contratualista, defendida por alguns.

Diante dos fatos, o despacho de processamento é um instituto irrecorrível, do ponto de vista do seu conteúdo material, isto é, aquele que relata "processe-se a recuperação". No entanto, pode caber recurso em relação a outros aspectos, tais como, por exemplo, se o administrador judicial nomeado for impedido. A solução seria a impetração de um mandado de segurança, no prazo de 10 (dez) dias, devido ao princípio da fungibilidade. E o tribunal poderia, também, aceitá-lo como agravo de instrumento. O plano de recuperação é o mais importante documento da recuperação. É através dele que o devedor manifesta o seu desejo de se recuperar.

De acordo com o art. 52 da LRE, o despacho de processamento judicial do pedido provoca vários e distintos efeitos para todas as partes, isto é, tanto para o devedor, como para os credores e terceiros, como analisaremos adiante. Destaque-se o efeito previsto no art. 6º da mesma lei que é a suspensão da prescrição e de todas as ações e execuções contra o devedor, mesmo aquelas dos credores particulares do sócio solidário. Portanto, não seria admissível que um simples despacho de expediente, resultasse em tantos efeitos. A lei, no entanto, silenciou quanto ao despacho que indefere o pedido de processamento.

3. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DO DESPACHO DE PROCESSAMENTO

Como já aludido, o despacho de processamento atesta que a petição inicial e os documentos exigidos estão presentes. Sem a apresentação dos mesmos não se poderá deferir o despacho de processamento, e consequentemente, não se dará o processo de recuperação judicial.

Dessa forma, observando o art. 51 da Lei de Falências, nota-se que a petição inicial deverá ser instruída com documentos necessários para o conhecimento e análise da empresa.

Deverá vir com a petição inicial a exposição das causas concretas da situação patrimonial e as razões que o levaram àquela crise. Do mesmo modo, deverá conter as demonstrações contábeis relativas aos três últimos exercícios sociais, assim como as que foram levantadas de forma a instruir o pedido. Essas demonstrações deverão estar em estrita observância da legislação societária aplicável, assim como conter o balanço patrimonial, a demonstração de resultados acumulados, a demonstração do resultado desde ultimo exercício social e o relatório gerencial de fluxo de caixa e sua projeção.

Será instruída também com a relação nominal completa dos credores, com a natureza, a classificação e o valor atualizado dos créditos, discriminando a origem dos mesmos. Outra relação que acompanhará a petição será a de todos os empregados da empresa, tecendo sobre suas respectivas funções, salários, indenizações, além dos valores pendentes de pagamento. Os bens particulares dos sócios controladores de seus administradores, também deverão compor uma lista encaminhada a juízo.

O devedor deverá apresentar a sua certidão de regularidade no Registro Público de Empresas, assim como o ato constitutivo atualizado e as atas de nomeação dos atuais administradores.

Apresentará também todas as ações judiciais em que o mesmo se figure como parte, inclusive as de natureza trabalhista, acompanhadas com a estimativa do valor demandado.

Por fim, estarão presentes as certidões dos cartórios de protestos situados na comarca do domicilio da sede do devedor e naquelas onde possui filial, assim como extratos atualizados das contas bancárias do devedor e de suas eventuais aplicações financeiras.

Em suma, estando presentes esses documentos, o juiz deverá deferir o despacho de processamento.

4. DO CONTEÚDO DO DESPACHO DE PROCESSAMENTO NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL

No mesmo ato em que deferir o despacho de processamento, deverá também conter algumas determinações e ordenações dadas pelo juiz, para que produzam efeito, evidenciando sua distinção de meros despachos de expediente.

Nesse sentido, dispõe a Lei nº 11.101/2005:

(...) art. 52: I- nomeará o administrador judicial; II- determinará a dispensa da apresentação de certidões negativas para que o devedor exerça suas atividades, exceto para contratação com o Poder Público ou para recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios; III- ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, salvo as exceções previstas na lei; IV- determinará ao devedor a apresentação de contas demonstrativas mensais enquanto perdurar a recuperação judicial, sob pena de destituição de seus administradores; V- ordenará a intimação do Ministério Público e a comunicação por carta às Fazendas Públicas Federal e de todos os Estados e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento.

Determina, ademais, o §1 do aludido art. 52 que o julgador ordenará a expedição do edital, que conterá:

I - o resumo do pedido do devedor e da decisão que defere o processamento da recuperação judicial; II - a relação nominal de credores, em que se discrimine o valor atualizado e a classificação de cada crédito; III - a advertência acerca dos prazos, para habilitação dos créditos, para que os credores apresentem objeção ao plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor.

Analisaremos, adiante, detalhadamente, os efeitos deste ato que defere o despacho judicial em pauta.

5. DOS EFEITOS DO DESPACHO DE PROCESSAMENTO

A decisão que defere o processamento da recuperação judicial possui, como já supracitado, muitas controvérsias, em face de seus efeitos e o entendimento dos mesmos, contidos no art. 52 da Lei n. 11.101/05, dos quais se destacam: 

5.1. Nomeação do administrador judicial

O art. 52, inciso I, expõe que o juiz nomeará, no mesmo ato em que deferir o processamento da recuperação judicial, um administrador judicial, devendo este ser “profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa juridica especializada”, como leciona o art. 21 da referida lei.

O administrador judicial, no processo de recuperação judicial, tem as suas funções reduzidas, quando comparadas com as funções exercidas na falência, posto que o devedor ou os seus administradores, em regra, são mantidos na condução da atividade empresarial, ficando eles sob a fiscalização do administrador judicial. Entretanto, quando houver afastamento do devedor ou de seus administradores, pelos motivos declinados no art. 64 da Lei de Falências, e enquanto não for escolhido um novo gestor, excepcionalmente, o administrador conduzirá a atividade empresarial. Nesse sentido, acrescenta Fazzio Júnior (2008, p. 166):

Mesmo naquelas hipóteses legais de afastamento do devedor, não é de se desprezar a possibilidade de que desempenhe algumas funções, colaborando com o administrador judicial para a condução correta dos negócios da empresa. Certamente, o fará debaixo de medidas de custódia e com a participação efetiva do administrador judicial, para que não se comprometa a confiança dos credores, no cumprimento do plano.

Com a nova lei, a função de fiscalizar também é atribuída ao comitê de credores, o que dantes era atribuição somente do comissário na concordata. Do comissário, também era exigível que fosse credor, atributo não cobrado do administrador pela lei atual.

Ao administrador judicial, além da função de fiscalizar as atividades do devedor e de seus administradores, poderá requerer a falência no caso de descumprimento das obrigações assumidas no plano de recuperação. Ademais deverá enviar relatórios mensais, referentes às atividades do devedor e à execução do plano judicial, ao juiz.

5.2. Dispensa de apresentação de certidões negativas para que o devedor exerça as suas atividades

Com o despacho de processamento, o juiz também determinará que seja dispensada a apresentação das certidões negativas fiscais, sendo que essa dispensa não valerá para contratação com o Poder Público ou para o recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, como disposto no art. 52, inciso I, da Lei Falimentar.

Todavia, a dispensa da apresentação de certidões negativas fiscais, apenas nessa fase do processo, torna-se nociva à eficácia do processo de recuperação, eis que esse passivo tributário, em outro momento, poderá impedir a continuidade do processo de recuperação. Nesse diapasão, expressa Manoel Justino Bezerra Filho que “embora, neste momento, sejam dispensadas as certidões negativas fiscais, terão que ser apresentadas logo adiante, sem o que não poderá o juiz conceder a recuperação judicial”, conforme explicita o art. 57 da referida Lei.

Não obstante, o STJ, no julgamento do Resp. n. 1.187.404, decidiu que a homologação da recuperação judicial não exige certidão tributária negativa. De acordo com o voto do ilustre ministro Luís Felipe Salomão, “a exigência peremptória da regularidade fiscal, dificulta, ou melhor, impede, o benfazejo procedimento da recuperação judicial, o que não satisfaz o interesse nem da empresa nem dos credores, incluído ai o Fisco”, posto que somente com uma empresa economicamente viável que se realiza a arrecadação. Dessa forma, segundo posicionamento do STJ, a interpretação literal do art. 57 inviabilizaria toda e qualquer recuperação judicial, sepultando o referido instituto, ferindo o principio da preservação da empresa.

Todavia, é bem verdade que o crédito tributário não se submete à recuperação judicial, eis que, a Fazenda Pública não se perfaz credor particular. Porém, em face disso o legislador, em harmonia com o nosso sistema tributário, equacionou a questão através do deferimento do parcelamento da divida fiscal da empresa submetida à recuperação judicial, previsto no art.58 da Lei 11.101/05.

Com esse fulcro, o STJ vem entendendo que essa dispensa do despacho de processamento pode ser acatada na homologação, posto que a não apresentação das certidões, não implica na rejeição do plano de recuperação judicial.

5.3. Suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor

No despacho proferido pelo juiz, deferindo o processamento, o mesmo ordenará a suspensão de todas as ações e execuções contra o devedor, por créditos sujeitos à recuperação judicial. Ao devedor, através dessa suspensão, é concedido um prazo de tranquilidade, quanto às execuções de seus débitos que levam à penhora imediata dos seus bens. Podendo assim, recompor sua atividade empresarial, e ao fim pagar seus credores e recuperar a empresa. Nesse contexto, explica Amador Paes Almeida (2007, p. 346):

Na recuperação da microempresa e da empresa de pequeno porte, não há suspensão das ações e execuções para os créditos não abrangidos por ela. A recuperação de tais empresas, só atinge os créditos quirografários. Nas empresas de grande e médio porte, ficam suspensas as ações e execuções, e igualmente a prescrição, pelo espaço de cento e oitenta dias, exceto as execuções fiscais.

É a partir do deferimento do processamento que as ações e execuções contra o devedor se suspendem, com isso os atos praticados nas execuções em trâmite contra o devedor, entre o protocolo do pedido de recuperação e o deferimento do processamento, são considerados validos e eficazes. Nesse sentido, o STJ decidiu, julgando o CC 145.345, que “a decisão que defere o processamento da recuperação judicial possui efeitos ex nunc, não retroagindo para atingir os atos que a antecederam”.

A jurisprudência tem decidido com base na universalidade de juízo da recuperação judicial, foi o que decidiu o STJ no CC 105.345/DF, no qual acompanharam o voto do ilustre ministro Raul Araújo, afirmando que: “a recuperação judicial atinge todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, ou seja, grosso modo, além dos quirografários, os credores trabalhistas, acidentários, com direitos reais de garantia, com privilégio especial, com privilégio geral, por multas contratuais e os dos sócios ou acionistas”.

Entretanto, os parágrafos 1°, 2° e 7°, do art. 6° da Lei de Falência, traz exceções a esse juízo, sendo elas as ações que demandarem quantias ilíquidas, os créditos trabalhistas que serão processados pela justiça especializada até a apuração do respectivo crédito e as ações de natureza fiscal. Sendo assim, “apenas aqueles créditos trabalhistas já consolidados ao tempo da propositura de ação do pedido, que se submeteram ao processo de recuperação” (Resp. n. 1.321.288/MT, BENETI; 2012)

De acordo com o que leciona o parágrafo 1°, do art. 49, da Lei 11.101/05, os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Mediante isso, a suspensão do art. 6, não se estende aos coobrigados do devedor, como por exemplo, ao avalista de titulo cujo devedor principal é a empresa sujeita ao processo de recuperação judicial, em acordo com o enunciado n° 43 da I Jornada de Direito Comercial CJF/STJ.

Essa suspensão, sobretudo, não poderá ultrapassar o prazo improrrogável de 180 dias, contados a partir do deferimento do processamento da recuperação, findo este prazo, reestabelece-se o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções. Tal prazo, segundo a Profa. Dra. Maria Celeste Guimarães é questionável, tendo em vista que no caso concreto o juiz estaria impossibilitado, mediante a complexidade do caso, de prorrogar o prazo, colocando em risco o possível sucesso do processo de recuperação, fragilizando a eficácia do mesmo. Desse modo, a professora afirmou (2008, p. 144) que “trata-se de uma formalidade que não sustenta em face do escopo da nova lei”.

5.4. Apresentação de contas demonstrativas mensais

A apresentação de contas demonstrativas mensais pelo devedor, enquanto perdurar a recuperação judicial, está declinada no art. 54, inciso IV. Essa determinação tem como finalidade propiciar, ao juiz e aos credores, um acompanhamento efetivo das atividades exercidas pelo devedor, observando se este está cumprindo as determinações da lei e o plano de recuperação, ao qual se dispôs cumprir.

Com uma ação proba e diligente, por parte do juiz, essa determinação passa a ter um caráter de medida preventiva, para atos ilícitos praticados pelo devedor, seja por desvio de bens, ou mesmo do plano. Evitando desse modo, favorecimento injusto de credores, alguns atos contrários e que anulem o plano de recuperação, sendo nocivos a esses.

Contudo, como já aludido, a eficácia dessa determinação dependerá do comprometimento do magistrado, sem o qual não valeria a apresentação de contas demonstrativas, posto que, a análise das mesmas ficaria prejudicada.

5.5. Intimação do Ministério Público

Hodiernamente, a Lei 11.101/05, torna indispensável a intimação do Ministério Publico, através do despacho que deferir o processamento da recuperação. Posto que, “a recuperação judicial é um processo concursal, de âmbito coletivo, que envolve, por sua natureza, interesse publico pela ordem jurídica econômico-social, reclamando, desse modo, atenta intervenção do Ministério Público”, como leciona o Prof. Dr. José da Silva Pacheco.

Cabe-lhe, de acordo com o art. 87, promover a competente ação penal, e entendendo necessário, poderá requisitar a abertura de inquérito policial, para apuração e responsabilização dos infratores da lei. Igualmente, poderá intervir, como fiscal da lei, sempre que necessário para não haver inobservância das normas vigentes. Na lição de Fazzio Júnior (2008, p.166), “haverá circunstância em que o juiz deverá ouvir representante do Ministério Público. [...], enquanto este examina a legalidade da empresa em recuperação”.

5.6. Comunicação por cartas às Fazendas Públicas

O inciso V, do art. 52, prevê que o juiz ordenará a comunicação por carta à Fazenda Pública Federal e às Fazendas Públicas de todos os Estados e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento. O objetivo principal dessa determinação é o conhecimento antecipado, por parte de quem queira contratar com a empresa, meta já declinada no art. 69 da Lei 11.101/05, ditando que deve ser acrescido, em atos e documentos, após o nome empresarial, a expressão “em Recuperação Judicial”.

5.7. Expedição de editais, por ordem do juiz.

A Lei 11.101/05, no seu parágrafo 1°, art. 52, estabeleceu que: “o juiz ordenará a expedição de edital, para a publicação no órgão oficial. ” Esse edital, conterá o resumo do pedido do devedor e da decisão que defere o processamento da recuperação, a relação nominal de credores, com o valor atualizado e a devida classificação de cada crédito, e por fim, a advertência acerca dos prazos de habilitação dos créditos, e para que os credores apresentem objeção ao plano de recuperação judicial apresentado.

Consequentemente, o credor que possui o seu nome na relação publicada no edital, não necessitará habilitar seus créditos novamente. Todavia, aqueles credores, os quais seus nomes não constam na lista do edital, deverão observar o prazo de 15 dias, após a publicação do edital, para apresentarem ao administrador judicial as habilitações de seus créditos, conforme declinado no art.7°, parágrafo 1°, da citada Lei. À vista disso, quis o credor agilizar o processo de recuperação judicial, eliminando inúmeros autos de habilitação, assim como já determinava o revogado Decreto-Lei n. 7.661/45, em seu art. 161, parágrafo 1°.

A publicação desses editais, por vezes, torna-se altamente custosa, custo que incide não nos órgãos oficias que não admitem a emissão gratuita dos mesmos. Cabendo, a essa maneira, ao devedor arcar com os altos custos dessas publicações, por determinação da Lei, muito criticada pela doutrina, posta a dificuldade econômica e financeira que a empresa se encontra.  Nesse aspecto, leciona a Profa. Dra. Maria Celeste (2008, p. 167), expondo que:

Um remédio para tal ônus seria o cabimento de concessão de assistência judiciária à sociedade, vez que a jurisprudência a tem admitido para a massa falida, nos processos de falência, se demonstrado o comprometimento da sua saúde financeira. Contudo, não nos parece ser o caso da sociedade empresária em recuperação judicial, que, pela natureza do processo, deverá demonstrar a sua viabilidade econômica. Curioso contrassenso a ser vencido pela doutrina.

5.8. Formação do Comitê de Credores

A qualquer tempo, os credores poderão requerer a convocação de Assembleia Geral para a constituição do Comitê de Credores. Poderão requerer essa convocação, os credores que representem no mínimo vinte e cinco por cento do valor total dos créditos de uma das três classes previstas no art. 26, que são: a dos créditos trabalhistas, a dos créditos com direitos reais de garantia e privilégios especiais e a dos créditos quirografários ou com privilégio geral.

Com a concordata preventiva, não era possível a participação ativa do credor no processo de recuperação, visto que eram impossibilitados de intervir na gestão da empresa devedora. Desse modo, as chances do insucesso da recuperação e seus riscos aumentavam. Contrapondo-se, a nova Lei traz a louvável instituição do Comitê de Credores, que tem como principal função a fiscalização da empresa, durante o processo de recuperação judicial, tendo os credores uma capacidade de atuação muito maior do que a eles antes atribuída. O interesse dos credores passa a ter efetivação ativa no processo.

O juiz, de ofício, não poderá determinar a constituição desse Comitê, devendo ser provocado pelos credores. Essa disposição não fora aprovada, estando contida na Subemenda Substitutiva do PL. 4376/93, onde o mesmo poderia com fulcro na complexidade do procedimento concursal, em questão, convocar a constituição do Comitê de Credores.

De acordo com o declinado no arts. 26 e 27, da referida Lei, os Comitês de Credores são compostos por três membros, sendo um representante indicado pela classe de credores trabalhistas, um pela classe de credores com direitos reais de garantia ou privilégios especiais e outro pela classe de credores quirografários e com privilégios especiais. A cargo deles ficará a decisão de quem irá presidir o comitê, sendo que as decisões devem ser tomadas por maioria. Os mesmos não terão direito à remuneração, e as despesas serão custeadas pelo devedor.

5.9. Impedimento de desistência por parte do devedor

Conforme o parágrafo 4º, do art. 52, o devedor não pode desistir do pedido de recuperação judicial após o deferimento de seu processamento, salvo se este ato for aprovado pela assembleia-geral de credores.

5.10. Início do prazo para apresentação do plano de recuperação

O devedor em juízo terá 60 dias para apresentar o plano de recuperação judicial, contados a partir da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial, e terá a convolação em falência, caso descumpra esse prazo previsto no art. 53, da Lei de Falências. Recebido o plano de recuperação, o juiz ordenará a publicação de um edital para avisar os credores sobre o recebimento do plano e sobre os prazos para as objeções.

No plano estão contidos os meios que serão empregados nesse processo de recuperação, de forma a reestabelecer a atividade empresarial, de forma organizacionalmente sustentável. Também deverá conter a comprovação da viabilidade econômica da empresa, assim como um laudo dos bens e ativos do devedor, subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada.

6. CONSIDERAÇÕES FINAIS

A recuperação judicial, como exposto, é de suma importância para o processo econômico-financeiro, visto que regula essa ordem econômica. Tendo função primordial de preservar a empresa, viabilizando a superação da sua crise, assim assegurando os meios indispensáveis à manutenção da empresa, beneficiando os diversos interesses trabalhistas, tributários, entre outros.

Sendo o despacho de processamento o marco inicial desse processo, não representa o deferimento do pedido, apenas, “inaugura o procedimento verificatório da viabilidade da proposta, para que se conclua sua aprovação” (JUNIOR; 2008; 156). Não se confundindo com a sentença concessiva, que implica na execução do plano de recuperação.

Dessa forma, conclui-se que no despacho de processamento não cabe recurso, visto que não é uma decisão, possuindo natureza declaratória: “processe-se a recuperação”. Embora muitas sejam as correntes que a elevam ao patamar decisório e reconheça a interposição de recurso, o referido despacho apenas averigua se a petição inicial e os documentos requeridos estão presentes, podendo proceder a fase de recuperação.

Entretanto, aos efeitos gerados pelo despacho poderá caber recurso, por exemplo, podemos citar o recurso que foi interposto pelo fato do empresário não apresentar as certidões negativas. Logo, em si, o despacho de processamento da recuperação não admite recurso, porém os efeitos, gerados por ele, são passiveis dos mesmos.

Alguns desses efeitos, elencados no art.52 da Lei de Falência, no entanto, se configuram insuficientes e relativos, de acordo com o vasto entendimento da honrosa corte do STJ. Máximo exemplo seria a dispensa da apresentação de certidões negativas nessa fase do processo, que não se entrelaça com a lógica final do processo, onde logo mais, as mesmas serão cobradas. Com isso, errou o legislador ao suspendê-las apenas nessa fase, entendendo o STJ que esse mesma dispensa poderá ser acatada na homologação, tendo em vista a função primordial de preservação da empresa.

Paradoxo também encontrado no lapso temporal da suspensão das ações e execuções contra o credor, prazo este de 180 dias, o que não condiz com o escopo da Lei atual, configurando uma contradição ao caso concreto, que necessita de apuração do aplicador da lei. Logo, aqui se defende que a esse prazo deveria ser dada a oportunidade de prorrogação, pois a moldura de aplicação se atrofia nesse sentido, visto que a volta dessas ações e execuções pode vir a desmanchar o que fora conquistado com o processo, como todo.

Todavia, apesar de algumas contradições e da insuficiência da lei geral, em relação ao caso concreto, louvável é a recuperação judicial, e mais precisamente, o despacho de processamento. No qual, quis se estabelecer uma fase intermediária, onde os efeitos surtidos pela mesma colaborassem com a formação, aprovação e consecução do plano de recuperação, permitindo que seja preservada a empresa, principio fundamental da Lei de Falências.

7. REFERÊNCIAS

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CAMPINHO, Sérgio. Falência e Recuperação de Empresa, ed.1. Rio de Janeiro: Renovar, 2006.

COELHO, Fábio Ulhôa. Manual de Direito Comercial, ed. 18. São Paulo: Saraiva, 2008.

COMPARATO, Fábio Konder.  Aspectos Jurídicos da Macro Empresa. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1970.

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JÚNIOR, Waldo Fazzio. Lei de Falência e Recuperação de Empresas, ed. 4. São Paulo: Editora Atlas, 2008.

LOPES DA COSTA, Alfredo de Araújo. Direito Processual Civil (Código de 1939). São Paulo: Revista dos Tribunais, 1941, v. I.

OLIVEIRA FILHO, Paulo Furtado. Direito Empresarial vol. 17. São Paulo: Editora Atlas, 2010.

PACHECO, José da Silva. Da atuação do ministério público no processo de Falência e Recuperação Judicial. Disponível em: < http://www.rkladvocacia.com/arquivos/artigos/art_srt_arquivo20081124174117.pdf> Acesso: 02 agosto 2017.

REQUIÃO, Rubens. Curso de Direito Falimentar vol.2. São Paulo: Saraiva, 1983.

SANTA CRUZ, André Luiz. Direito Empresarial Esquematizado, ed. 3. São Paulo: Editora Método, 2013.

STJ, Coordenadoria de Editoria e Imprensa. STJ e a Lei de Falências: como o tribunal vem decidindo questões de empresas em estado de crise econômico-financeira. Disponível em: < http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=104235>. Acesso em: 10 agosto 2017.



[1] Graduada no Curso de Direito da Universidade Federal da Paraíba (UFPB), Pós-Graduanda em Direito Civil, Processo Civil e Consumidor, advogada militante. 


Como referenciar este conteúdo

ALMEIDA, Mayara Rayanne Oliveira de. Despacho de processamento na recuperação judicial: aspectos relevantes. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 14 Set. 2017. Disponível em: investidura.com.br/biblioteca-juridica/artigos/direito-civil/336035-despacho-de-processamento-na-recuperacao-judicial-aspectos-relevantes. Acesso em: 20 Out. 2017

 

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