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Direito Administrativo

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301 A lei de responsabilidade fiscal e o término dos mandatos dos prefeitos - a polêmica dos restos a pagar Antonio Sergio Baptista
302 FUNDEB. Parcela vinculada à remuneração dos profissionais do magistério. Rateio mediante abono. Legalidade. Antonio Sergio Baptista
303 Sob o aspecto contábil uma redação equivocada e contraditória na Lei 11.638/07 Antônio Lopes de Sá
304 Importância das normas ditas internacionais face ao mercado de trabalho em contabilidade Antônio Lopes de Sá
305 Atos administrativos na mídia e sua interpretação pela população Anderson José Adão
306 A Crise Financeira e a Dispensa de Licitações Ives Gandra da Silva Martins
307 O princípio da eficiência e o serviço público. Antonio de Jesus Trovão
308 O Processo Administrativo de Trânsito em Perspectiva: A Autuação* Benevdes Fernandes Neto
309 Ilegalidade do recolhimento da PPD e da aplicação da autuação do inciso V do artigo 162 do CTB. Benevdes Fernandes Neto
310 Análise Sobre a Identificação Externa do Veículo Benevdes Fernandes Neto
311 Agente Público Artificial Benevides Fernandes Neto
312 Explicando a Súmula Vinculante 13 Antonio Sergio Baptista
313 Presença De Animais em Condomínios da Cidade do Rio De Janeiro – Inconstitucionalidade da Lei Municipal Nº 4.785/2008 André Luiz Junqueira
314 O Significado da Expressão “Serviços de Engenharia” para os Fins da Lei de Licitações (Lei 8.666/93) Miguel Teixeira Filho
315 O poder público não pode proibir a cobrança de estacionamento em áreas privadas Miguel Teixeira Filho
316 O inquérito administrativo no âmbito da administração pública indireta Miguel Teixeira Filho
317 Nas dispensas de licitação por valor não é necessária a apresentação de certidões fiscais federal, estadual e municipal Miguel Teixeira Filho
318 A Ausência de Previsão da Atividade no Contrato Social não e Impeditivo para a Empresa Participar de Licitação Miguel Teixeira Filho
319 Sobre a modalidade de licitação a ser adotada em contratos de prestação de serviços contínuos Miguel Teixeira Filho
320 Limitações convencionais e legislação de zoneamento, uso e ocupação do solo urbano Kiyoshi Harada
321 Improbidade administrativa Kiyoshi Harada
322 A legalidade da cobrança de remuneração, pelo município, pela utilização do subsolo Kiyoshi Harada; Alberto J. Marques
323 Natureza jurídica do pagamento pela utilização do subsolo municipal Kiyoshi Harada
324 Processo administrativo. Depósito para garantia de instância administrativa e princípio constitucional da ampla defesa. MP nº 1.621-36/98. Aspecto da ilegalidade e inconstitucionalidade. Efeitos da simultaneidade do processo administrativo e judicial Kiyoshi Harada
325 O novo teto salarial dos servidores públicos e questões controvertidas Kiyoshi Harada
326 Depósito para garantia de instância administrativa Kiyoshi Harada
327 Parcerias Público-Privadas. Conceito, princípios e situações práticas Bruno Sanna Camacho
328 Comentários à Lei Geral do Procedimento Administrativo José Olindo Gil Barbosa
329 Aspectos a serem observados quando da contratação por inexigibilidade de licitação Luciane do Rocio Lecheta
330 A contratação de serviços sem solicitação prévia Daniel Barbosa Lima Faria Corrêa de Souza
331 Concessão à autarquia federal de isenção de tributos municipais, distritais e estaduais por norma infraconstitucional da união – inconstitucionalidade da isenção heterônoma Daniel Barbosa Lima Faria Corrêa de Souza
332 A ausência de advogado no Processo Administrativo gera nulidade? Patrícia Fuck Haveroht
333 O controle externo da Administração Pública Guilherme de Abreu e Silva
334 Entrevistas psicológicas em concursos públicos Eduardo Vieira da Silva
335 Contrair obrigações de despesas no âmbito municipal frente à lei de responsabilidade fiscal em períodos eleitorais Diego Cheniski; Sidnei Ramos
336 Distinção entre modalidade e tipo de licitação Diego Cheniski
337 Contratação de Serviços Advocatícios Mediante Pregão. Ilegalidade Antonio Sergio Baptista
338 Publicidade oficial Ives Gandra da Silva Martins
339 Depósito Prévio Ives Gandra da Silva Martins
340 Gilmar Mendes Ives Gandra da Silva Martins
341 Quase sem Defesa Administrativa Ives Gandra da Silva Martins
342 Privacidade e defesa Ives Gandra da Silva Martins

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