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# Título do Artigo Autor
201 Orçamento anual e as despesas decorrentes de condenação judicial Kiyoshi Harada
202 Equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos Kiyoshi Harada
203 Cobrança de meia entrada para couvert artístico Bruno Barata Magalhães
204 O recurso contra decisão do pregoeiro no pregão eletrônico tem efeito suspensivo? Thiago Cássio d´Ávila Araújo
205 Confusão entre o direito público e o direito privado conduz ao protesto de certidão de divida ativa ampas
206 Orçamento anual. Contradições. Kiyoshi Harada
207 MP 237/05 frustra a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal Kiyoshi Harada
208 Orçamento anual da União. Para onde vai o dinheiro dos tributos Kiyoshi Harada
209 Parcerias Público-Privadas- PPPs Kiyoshi Harada
210 Administração Pública. Relação direta entre carga tributária elevada e mau administrador Kiyoshi Harada
211 A modalidade de licitação carta convite, sob a óptica principiológica constitucional Marcos Vinicius Lopes
212 Guarda Municipal de Curitiba Claudio Frederico de Carvalho
213 A Guarda Municipal e a Competência Sobre o Trânsito Claudio Frederico de Carvalho
214 Terceirização de serviço público e o novo texto constitucional Kiyoshi Harada
215 Terceirização do serviço público essencial Kiyoshi Harada
216 Os Temporários de Belém Fernando Machado da Silva Lima
217 A “Lei Bararú” do Município Fernando Machado da Silva Lima
218 A Terceirização da Procuradoria Fernando Machado da Silva Lima
219 Moralidade Administrativa Fernando Machado da Silva Lima
220 Os Temporários da ARCON Fernando Machado da Silva Lima
221 Contratação de Temporários Fernando Machado da Silva Lima
222 Subsídios e Moralidade Fernando Machado da Silva Lima
223 Pensão de Ex-Prefeito Fernando Machado da Silva Lima
224 O descabimento de excesso de tolerância na formação da Certidão de Dívida Ativa Luiz Cláudio Barreto Silva
225 Aos inimigos, a “lei” – “arapucas” ou “procedimentos” administrativos? Jaques Bushatsky
226 Denúncia injusta e responsabilização do Estado João Moreno Pomar
227 O Amor entre Servidores e a Súmula Vinculante nº 13 Bruno Barata Magalhães
228 Propostas do PAC para Alteração da Lei de Licitações. Benedicto de Tolosa Filho
229 Pregão: Distorção no Julgamento das Propostas Comerciais Benedicto de Tolosa Filho
230 Impedimento para Licitar ou Contratar com a Administração Pública. Benedicto de Tolosa Filho
231 A alteração do controle prévio dos procedimentos licitatórios pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro Bruno Barata Magalhães
232 A Lei 9.394 Proíbe A Reprovação Vicente Martins
233 Obrigação Alimentar do Estado Maria Berenice Dias
234 Agente Político Municipal e a Súmula Vinculante nº 13 Bruno Barata Magalhães
235 Fiscalização Municipal. Terceirização do serviço público Kiyoshi Harada
236 Projeto de plano piloto da cidade de São Paulo Kiyoshi Harada
237 Multa de trânsito. Condições para sua cobrança Kiyoshi Harada
238 Responsabilidade fiscal: aspectos pontuais Kiyoshi Harada
239 A Prescrição do Seguro Obrigatório da Lei 6.194/74 (DPVAT) Henrique Lima
240 A Moralidade como Linha-Mestra da Atuação da Administração Pública Leonardo Antônio Passos
241 Considerações Preliminares Sobre o Princípio da Eficiência na Administração Pública Breno Pessoa
242 Agências Reguladoras Breno Pessoa
243 Benefício e Despesas Indiretas no Edital de Licitação: Deve a Administração Pública fixar o BDI? Bruno Barata Magalhães
244 Apontamentos Sobre a Teoria Geral dos Poderes Administrativos Eliezer Pereira Martins
245 A efetivação de servidores sem concurso público e o Recurso em Mandado de Segurança nº 25.652-PB: O poderoso precedente inaugurado pelo Superior Tribunal de Justiça Bruno Barata Magalhães
246 A Gestão de Contratos Fundamentada no Art. 67 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos Antônio de Souza Júnior
247 Despesas com publicidade Limitações Antonio Sergio Baptista
248 A lei de responsabilidade fiscal e o término dos mandatos dos prefeitos - a polêmica dos restos a pagar Antonio Sergio Baptista
249 FUNDEB. Parcela vinculada à remuneração dos profissionais do magistério. Rateio mediante abono. Legalidade. Antonio Sergio Baptista
250 Sob o aspecto contábil uma redação equivocada e contraditória na Lei 11.638/07 Antônio Lopes de Sá
251 Importância das normas ditas internacionais face ao mercado de trabalho em contabilidade Antônio Lopes de Sá
252 Atos administrativos na mídia e sua interpretação pela população Anderson José Adão
253 A Crise Financeira e a Dispensa de Licitações Ives Gandra da Silva Martins
254 O princípio da eficiência e o serviço público. Antonio de Jesus Trovão
255 O Processo Administrativo de Trânsito em Perspectiva: A Autuação* Benevdes Fernandes Neto
256 Ilegalidade do recolhimento da PPD e da aplicação da autuação do inciso V do artigo 162 do CTB. Benevdes Fernandes Neto
257 Análise Sobre a Identificação Externa do Veículo Benevdes Fernandes Neto
258 Agente Público Artificial Benevides Fernandes Neto
259 Explicando a Súmula Vinculante 13 Antonio Sergio Baptista
260 Presença De Animais em Condomínios da Cidade do Rio De Janeiro – Inconstitucionalidade da Lei Municipal Nº 4.785/2008 André Luiz Junqueira
261 O Significado da Expressão “Serviços de Engenharia” para os Fins da Lei de Licitações (Lei 8.666/93) Miguel Teixeira Filho
262 O poder público não pode proibir a cobrança de estacionamento em áreas privadas Miguel Teixeira Filho
263 O inquérito administrativo no âmbito da administração pública indireta Miguel Teixeira Filho
264 Nas dispensas de licitação por valor não é necessária a apresentação de certidões fiscais federal, estadual e municipal Miguel Teixeira Filho
265 A Ausência de Previsão da Atividade no Contrato Social não e Impeditivo para a Empresa Participar de Licitação Miguel Teixeira Filho
266 Sobre a modalidade de licitação a ser adotada em contratos de prestação de serviços contínuos Miguel Teixeira Filho
267 Limitações convencionais e legislação de zoneamento, uso e ocupação do solo urbano Kiyoshi Harada
268 Improbidade administrativa Kiyoshi Harada
269 A legalidade da cobrança de remuneração, pelo município, pela utilização do subsolo Kiyoshi Harada; Alberto J. Marques
270 Natureza jurídica do pagamento pela utilização do subsolo municipal Kiyoshi Harada
271 Processo administrativo. Depósito para garantia de instância administrativa e princípio constitucional da ampla defesa. MP nº 1.621-36/98. Aspecto da ilegalidade e inconstitucionalidade. Efeitos da simultaneidade do processo administrativo e judicial Kiyoshi Harada
272 O novo teto salarial dos servidores públicos e questões controvertidas Kiyoshi Harada
273 Depósito para garantia de instância administrativa Kiyoshi Harada
274 Parcerias Público-Privadas. Conceito, princípios e situações práticas Bruno Sanna Camacho
275 Comentários à Lei Geral do Procedimento Administrativo José Olindo Gil Barbosa
276 Aspectos a serem observados quando da contratação por inexigibilidade de licitação Luciane do Rocio Lecheta
277 A contratação de serviços sem solicitação prévia Daniel Barbosa Lima Faria Corrêa de Souza
278 Concessão à autarquia federal de isenção de tributos municipais, distritais e estaduais por norma infraconstitucional da união – inconstitucionalidade da isenção heterônoma Daniel Barbosa Lima Faria Corrêa de Souza
279 A ausência de advogado no Processo Administrativo gera nulidade? Patrícia Fuck Haveroht
280 O controle externo da Administração Pública Guilherme de Abreu e Silva
281 Entrevistas psicológicas em concursos públicos Eduardo Vieira da Silva
282 Contrair obrigações de despesas no âmbito municipal frente à lei de responsabilidade fiscal em períodos eleitorais Diego Cheniski; Sidnei Ramos
283 Distinção entre modalidade e tipo de licitação Diego Cheniski
284 Contratação de Serviços Advocatícios Mediante Pregão. Ilegalidade Antonio Sergio Baptista
285 Publicidade oficial Ives Gandra da Silva Martins
286 Depósito Prévio Ives Gandra da Silva Martins
287 Gilmar Mendes Ives Gandra da Silva Martins
288 Quase sem Defesa Administrativa Ives Gandra da Silva Martins
289 Privacidade e defesa Ives Gandra da Silva Martins

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