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Direito Administrativo

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201 Natureza Jurídica da Sindicância Administrativa Márcio Ricardo Staffen; Zenildo Bodnar
202 Ação Popular Enquanto Controle dos Atos Lesivos ao Patrimônio Público: O Monitoramento da Moralidade Administrativa Márcia Patrícia Pereira Gomes
203 Despesas públicas e o sigilo estatal Kiyoshi Harada
204 Tribunais de Contas dos Municípios Kiyoshi Harada
205 Terceirização traz insegurança Kiyoshi Harada
206 Garantia de instância administrativa Kiyoshi Harada
207 Cooperativas. Existe direito de preferência no certame licitatório? Kiyoshi Harada
208 PEC 12/06: substitutivo apresentado atenua o rigor do calote dos precatórios Kiyoshi Harada
209 Restituição de indébito tributário por via administrativa Kiyoshi Harada
210 Descumprimento de precatório judicial: ato de improbidade administrativa. Mobilização da sociedade Kiyoshi Harada
211 Tentativas de desestabilização dos Conselhos de Contribuintes Kiyoshi Harada
212 Desvios orçamentários Kiyoshi Harada
213 Responsabilidade civil do Estado na prestação do serviço de segurança pública Kiyoshi Harada
214 Revogação de Ato Administrativo e Interesse Público Sonia Maria Pimentel Lobo
215 A Evolução do Conceito de Serviço Público Sonia Maria Pimentel Lobo
216 Multas de trânsito. Efeitos da sua redução Kiyoshi Harada
217 Orçamento anual e as despesas decorrentes de condenação judicial Kiyoshi Harada
218 Equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos Kiyoshi Harada
219 Cobrança de meia entrada para couvert artístico Bruno Barata Magalhães
220 O recurso contra decisão do pregoeiro no pregão eletrônico tem efeito suspensivo? Thiago Cássio d´Ávila Araújo
221 Confusão entre o direito público e o direito privado conduz ao protesto de certidão de divida ativa ampas
222 Orçamento anual. Contradições. Kiyoshi Harada
223 MP 237/05 frustra a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal Kiyoshi Harada
224 Orçamento anual da União. Para onde vai o dinheiro dos tributos Kiyoshi Harada
225 Parcerias Público-Privadas- PPPs Kiyoshi Harada
226 Administração Pública. Relação direta entre carga tributária elevada e mau administrador Kiyoshi Harada
227 A modalidade de licitação carta convite, sob a óptica principiológica constitucional Marcos Vinicius Lopes
228 Guarda Municipal de Curitiba Claudio Frederico de Carvalho
229 A Guarda Municipal e a Competência Sobre o Trânsito Claudio Frederico de Carvalho
230 Terceirização de serviço público e o novo texto constitucional Kiyoshi Harada
231 Terceirização do serviço público essencial Kiyoshi Harada
232 Os Temporários de Belém Fernando Machado da Silva Lima
233 A “Lei Bararú” do Município Fernando Machado da Silva Lima
234 A Terceirização da Procuradoria Fernando Machado da Silva Lima
235 Moralidade Administrativa Fernando Machado da Silva Lima
236 Os Temporários da ARCON Fernando Machado da Silva Lima
237 Contratação de Temporários Fernando Machado da Silva Lima
238 Subsídios e Moralidade Fernando Machado da Silva Lima
239 Pensão de Ex-Prefeito Fernando Machado da Silva Lima
240 O descabimento de excesso de tolerância na formação da Certidão de Dívida Ativa Luiz Cláudio Barreto Silva
241 Aos inimigos, a “lei” – “arapucas” ou “procedimentos” administrativos? Jaques Bushatsky
242 Denúncia injusta e responsabilização do Estado João Moreno Pomar
243 O Amor entre Servidores e a Súmula Vinculante nº 13 Bruno Barata Magalhães
244 Propostas do PAC para Alteração da Lei de Licitações. Benedicto de Tolosa Filho
245 Pregão: Distorção no Julgamento das Propostas Comerciais Benedicto de Tolosa Filho
246 Impedimento para Licitar ou Contratar com a Administração Pública. Benedicto de Tolosa Filho
247 A alteração do controle prévio dos procedimentos licitatórios pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro Bruno Barata Magalhães
248 A Lei 9.394 Proíbe A Reprovação Vicente Martins
249 Obrigação Alimentar do Estado Maria Berenice Dias
250 Agente Político Municipal e a Súmula Vinculante nº 13 Bruno Barata Magalhães
251 Fiscalização Municipal. Terceirização do serviço público Kiyoshi Harada
252 Projeto de plano piloto da cidade de São Paulo Kiyoshi Harada
253 Multa de trânsito. Condições para sua cobrança Kiyoshi Harada
254 Responsabilidade fiscal: aspectos pontuais Kiyoshi Harada
255 A Prescrição do Seguro Obrigatório da Lei 6.194/74 (DPVAT) Henrique Lima
256 A Moralidade como Linha-Mestra da Atuação da Administração Pública Leonardo Antônio Passos
257 Considerações Preliminares Sobre o Princípio da Eficiência na Administração Pública Breno Pessoa
258 Agências Reguladoras Breno Pessoa
259 Benefício e Despesas Indiretas no Edital de Licitação: Deve a Administração Pública fixar o BDI? Bruno Barata Magalhães
260 Apontamentos Sobre a Teoria Geral dos Poderes Administrativos Eliezer Pereira Martins
261 A efetivação de servidores sem concurso público e o Recurso em Mandado de Segurança nº 25.652-PB: O poderoso precedente inaugurado pelo Superior Tribunal de Justiça Bruno Barata Magalhães
262 A Gestão de Contratos Fundamentada no Art. 67 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos Antônio de Souza Júnior
263 Despesas com publicidade Limitações Antonio Sergio Baptista
264 A lei de responsabilidade fiscal e o término dos mandatos dos prefeitos - a polêmica dos restos a pagar Antonio Sergio Baptista
265 FUNDEB. Parcela vinculada à remuneração dos profissionais do magistério. Rateio mediante abono. Legalidade. Antonio Sergio Baptista
266 Sob o aspecto contábil uma redação equivocada e contraditória na Lei 11.638/07 Antônio Lopes de Sá
267 Importância das normas ditas internacionais face ao mercado de trabalho em contabilidade Antônio Lopes de Sá
268 Atos administrativos na mídia e sua interpretação pela população Anderson José Adão
269 A Crise Financeira e a Dispensa de Licitações Ives Gandra da Silva Martins
270 O princípio da eficiência e o serviço público. Antonio de Jesus Trovão
271 O Processo Administrativo de Trânsito em Perspectiva: A Autuação* Benevdes Fernandes Neto
272 Ilegalidade do recolhimento da PPD e da aplicação da autuação do inciso V do artigo 162 do CTB. Benevdes Fernandes Neto
273 Análise Sobre a Identificação Externa do Veículo Benevdes Fernandes Neto
274 Agente Público Artificial Benevides Fernandes Neto
275 Explicando a Súmula Vinculante 13 Antonio Sergio Baptista
276 Presença De Animais em Condomínios da Cidade do Rio De Janeiro – Inconstitucionalidade da Lei Municipal Nº 4.785/2008 André Luiz Junqueira
277 O Significado da Expressão “Serviços de Engenharia” para os Fins da Lei de Licitações (Lei 8.666/93) Miguel Teixeira Filho
278 O poder público não pode proibir a cobrança de estacionamento em áreas privadas Miguel Teixeira Filho
279 O inquérito administrativo no âmbito da administração pública indireta Miguel Teixeira Filho
280 Nas dispensas de licitação por valor não é necessária a apresentação de certidões fiscais federal, estadual e municipal Miguel Teixeira Filho
281 A Ausência de Previsão da Atividade no Contrato Social não e Impeditivo para a Empresa Participar de Licitação Miguel Teixeira Filho
282 Sobre a modalidade de licitação a ser adotada em contratos de prestação de serviços contínuos Miguel Teixeira Filho
283 Limitações convencionais e legislação de zoneamento, uso e ocupação do solo urbano Kiyoshi Harada
284 Improbidade administrativa Kiyoshi Harada
285 A legalidade da cobrança de remuneração, pelo município, pela utilização do subsolo Kiyoshi Harada; Alberto J. Marques
286 Natureza jurídica do pagamento pela utilização do subsolo municipal Kiyoshi Harada
287 Processo administrativo. Depósito para garantia de instância administrativa e princípio constitucional da ampla defesa. MP nº 1.621-36/98. Aspecto da ilegalidade e inconstitucionalidade. Efeitos da simultaneidade do processo administrativo e judicial Kiyoshi Harada
288 O novo teto salarial dos servidores públicos e questões controvertidas Kiyoshi Harada
289 Depósito para garantia de instância administrativa Kiyoshi Harada
290 Parcerias Público-Privadas. Conceito, princípios e situações práticas Bruno Sanna Camacho
291 Comentários à Lei Geral do Procedimento Administrativo José Olindo Gil Barbosa
292 Aspectos a serem observados quando da contratação por inexigibilidade de licitação Luciane do Rocio Lecheta
293 A contratação de serviços sem solicitação prévia Daniel Barbosa Lima Faria Corrêa de Souza
294 Concessão à autarquia federal de isenção de tributos municipais, distritais e estaduais por norma infraconstitucional da união – inconstitucionalidade da isenção heterônoma Daniel Barbosa Lima Faria Corrêa de Souza
295 A ausência de advogado no Processo Administrativo gera nulidade? Patrícia Fuck Haveroht
296 O controle externo da Administração Pública Guilherme de Abreu e Silva
297 Entrevistas psicológicas em concursos públicos Eduardo Vieira da Silva
298 Contrair obrigações de despesas no âmbito municipal frente à lei de responsabilidade fiscal em períodos eleitorais Diego Cheniski; Sidnei Ramos
299 Distinção entre modalidade e tipo de licitação Diego Cheniski
300 Contratação de Serviços Advocatícios Mediante Pregão. Ilegalidade Antonio Sergio Baptista

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