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Direito Administrativo

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201 As hipóteses de suspensão e cassação do direito de dirigir e o Processo Adminitrativo Ravênia Márcia de Oliveira Leite
202 A Sindicância Administrativa à Luz dos Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa Ravênia Márcia de Oliveira Leite
203 Aplicação de Penalidade na Sindicância e a Tipicidade da Transgressão Disciplinar Ravênia Márcia de Oliveira Leite
204 A situação funcional dos examinadores de trânsito e servidores administrativos nos Órgãos Estaduais de Trânsito Ravênia Márcia de Oliveira Leite
205 Noções Introdutórias de Direito Administrativo Ravênia Márcia de Oliveira Leite
206 Apontamentos sobre o Sistema de Registro de Preços Regulamentado pelo Decreto nº. 3.931/2001 Antônio de Souza Júnior
207 Natureza Jurídica da Sindicância Administrativa Márcio Ricardo Staffen; Zenildo Bodnar
208 Ação Popular Enquanto Controle dos Atos Lesivos ao Patrimônio Público: O Monitoramento da Moralidade Administrativa Márcia Patrícia Pereira Gomes
209 Despesas públicas e o sigilo estatal Kiyoshi Harada
210 Tribunais de Contas dos Municípios Kiyoshi Harada
211 Terceirização traz insegurança Kiyoshi Harada
212 Garantia de instância administrativa Kiyoshi Harada
213 Cooperativas. Existe direito de preferência no certame licitatório? Kiyoshi Harada
214 PEC 12/06: substitutivo apresentado atenua o rigor do calote dos precatórios Kiyoshi Harada
215 Restituição de indébito tributário por via administrativa Kiyoshi Harada
216 Descumprimento de precatório judicial: ato de improbidade administrativa. Mobilização da sociedade Kiyoshi Harada
217 Tentativas de desestabilização dos Conselhos de Contribuintes Kiyoshi Harada
218 Desvios orçamentários Kiyoshi Harada
219 Responsabilidade civil do Estado na prestação do serviço de segurança pública Kiyoshi Harada
220 Revogação de Ato Administrativo e Interesse Público Sonia Maria Pimentel Lobo
221 A Evolução do Conceito de Serviço Público Sonia Maria Pimentel Lobo
222 Multas de trânsito. Efeitos da sua redução Kiyoshi Harada
223 Orçamento anual e as despesas decorrentes de condenação judicial Kiyoshi Harada
224 Equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos Kiyoshi Harada
225 Cobrança de meia entrada para couvert artístico Bruno Barata Magalhães
226 O recurso contra decisão do pregoeiro no pregão eletrônico tem efeito suspensivo? Thiago Cássio d´Ávila Araújo
227 Confusão entre o direito público e o direito privado conduz ao protesto de certidão de divida ativa ampas
228 Orçamento anual. Contradições. Kiyoshi Harada
229 MP 237/05 frustra a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal Kiyoshi Harada
230 Orçamento anual da União. Para onde vai o dinheiro dos tributos Kiyoshi Harada
231 Parcerias Público-Privadas- PPPs Kiyoshi Harada
232 Administração Pública. Relação direta entre carga tributária elevada e mau administrador Kiyoshi Harada
233 A modalidade de licitação carta convite, sob a óptica principiológica constitucional Marcos Vinicius Lopes
234 Guarda Municipal de Curitiba Claudio Frederico de Carvalho
235 A Guarda Municipal e a Competência Sobre o Trânsito Claudio Frederico de Carvalho
236 Terceirização de serviço público e o novo texto constitucional Kiyoshi Harada
237 Terceirização do serviço público essencial Kiyoshi Harada
238 Os Temporários de Belém Fernando Machado da Silva Lima
239 A “Lei Bararú” do Município Fernando Machado da Silva Lima
240 A Terceirização da Procuradoria Fernando Machado da Silva Lima
241 Moralidade Administrativa Fernando Machado da Silva Lima
242 Os Temporários da ARCON Fernando Machado da Silva Lima
243 Contratação de Temporários Fernando Machado da Silva Lima
244 Subsídios e Moralidade Fernando Machado da Silva Lima
245 Pensão de Ex-Prefeito Fernando Machado da Silva Lima
246 O descabimento de excesso de tolerância na formação da Certidão de Dívida Ativa Luiz Cláudio Barreto Silva
247 Aos inimigos, a “lei” – “arapucas” ou “procedimentos” administrativos? Jaques Bushatsky
248 Denúncia injusta e responsabilização do Estado João Moreno Pomar
249 O Amor entre Servidores e a Súmula Vinculante nº 13 Bruno Barata Magalhães
250 Propostas do PAC para Alteração da Lei de Licitações. Benedicto de Tolosa Filho
251 Pregão: Distorção no Julgamento das Propostas Comerciais Benedicto de Tolosa Filho
252 Impedimento para Licitar ou Contratar com a Administração Pública. Benedicto de Tolosa Filho
253 A alteração do controle prévio dos procedimentos licitatórios pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro Bruno Barata Magalhães
254 A Lei 9.394 Proíbe A Reprovação Vicente Martins
255 Obrigação Alimentar do Estado Maria Berenice Dias
256 Agente Político Municipal e a Súmula Vinculante nº 13 Bruno Barata Magalhães
257 Fiscalização Municipal. Terceirização do serviço público Kiyoshi Harada
258 Projeto de plano piloto da cidade de São Paulo Kiyoshi Harada
259 Multa de trânsito. Condições para sua cobrança Kiyoshi Harada
260 Responsabilidade fiscal: aspectos pontuais Kiyoshi Harada
261 A Prescrição do Seguro Obrigatório da Lei 6.194/74 (DPVAT) Henrique Lima
262 A Moralidade como Linha-Mestra da Atuação da Administração Pública Leonardo Antônio Passos
263 Considerações Preliminares Sobre o Princípio da Eficiência na Administração Pública Breno Pessoa
264 Agências Reguladoras Breno Pessoa
265 Benefício e Despesas Indiretas no Edital de Licitação: Deve a Administração Pública fixar o BDI? Bruno Barata Magalhães
266 Apontamentos Sobre a Teoria Geral dos Poderes Administrativos Eliezer Pereira Martins
267 A efetivação de servidores sem concurso público e o Recurso em Mandado de Segurança nº 25.652-PB: O poderoso precedente inaugurado pelo Superior Tribunal de Justiça Bruno Barata Magalhães
268 A Gestão de Contratos Fundamentada no Art. 67 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos Antônio de Souza Júnior
269 Despesas com publicidade Limitações Antonio Sergio Baptista
270 A lei de responsabilidade fiscal e o término dos mandatos dos prefeitos - a polêmica dos restos a pagar Antonio Sergio Baptista
271 FUNDEB. Parcela vinculada à remuneração dos profissionais do magistério. Rateio mediante abono. Legalidade. Antonio Sergio Baptista
272 Sob o aspecto contábil uma redação equivocada e contraditória na Lei 11.638/07 Antônio Lopes de Sá
273 Importância das normas ditas internacionais face ao mercado de trabalho em contabilidade Antônio Lopes de Sá
274 Atos administrativos na mídia e sua interpretação pela população Anderson José Adão
275 A Crise Financeira e a Dispensa de Licitações Ives Gandra da Silva Martins
276 O princípio da eficiência e o serviço público. Antonio de Jesus Trovão
277 O Processo Administrativo de Trânsito em Perspectiva: A Autuação* Benevdes Fernandes Neto
278 Ilegalidade do recolhimento da PPD e da aplicação da autuação do inciso V do artigo 162 do CTB. Benevdes Fernandes Neto
279 Análise Sobre a Identificação Externa do Veículo Benevdes Fernandes Neto
280 Agente Público Artificial Benevides Fernandes Neto
281 Explicando a Súmula Vinculante 13 Antonio Sergio Baptista
282 Presença De Animais em Condomínios da Cidade do Rio De Janeiro – Inconstitucionalidade da Lei Municipal Nº 4.785/2008 André Luiz Junqueira
283 O Significado da Expressão “Serviços de Engenharia” para os Fins da Lei de Licitações (Lei 8.666/93) Miguel Teixeira Filho
284 O poder público não pode proibir a cobrança de estacionamento em áreas privadas Miguel Teixeira Filho
285 O inquérito administrativo no âmbito da administração pública indireta Miguel Teixeira Filho
286 Nas dispensas de licitação por valor não é necessária a apresentação de certidões fiscais federal, estadual e municipal Miguel Teixeira Filho
287 A Ausência de Previsão da Atividade no Contrato Social não e Impeditivo para a Empresa Participar de Licitação Miguel Teixeira Filho
288 Sobre a modalidade de licitação a ser adotada em contratos de prestação de serviços contínuos Miguel Teixeira Filho
289 Limitações convencionais e legislação de zoneamento, uso e ocupação do solo urbano Kiyoshi Harada
290 Improbidade administrativa Kiyoshi Harada
291 A legalidade da cobrança de remuneração, pelo município, pela utilização do subsolo Kiyoshi Harada; Alberto J. Marques
292 Natureza jurídica do pagamento pela utilização do subsolo municipal Kiyoshi Harada
293 Processo administrativo. Depósito para garantia de instância administrativa e princípio constitucional da ampla defesa. MP nº 1.621-36/98. Aspecto da ilegalidade e inconstitucionalidade. Efeitos da simultaneidade do processo administrativo e judicial Kiyoshi Harada
294 O novo teto salarial dos servidores públicos e questões controvertidas Kiyoshi Harada
295 Depósito para garantia de instância administrativa Kiyoshi Harada
296 Parcerias Público-Privadas. Conceito, princípios e situações práticas Bruno Sanna Camacho
297 Comentários à Lei Geral do Procedimento Administrativo José Olindo Gil Barbosa
298 Aspectos a serem observados quando da contratação por inexigibilidade de licitação Luciane do Rocio Lecheta
299 A contratação de serviços sem solicitação prévia Daniel Barbosa Lima Faria Corrêa de Souza
300 Concessão à autarquia federal de isenção de tributos municipais, distritais e estaduais por norma infraconstitucional da união – inconstitucionalidade da isenção heterônoma Daniel Barbosa Lima Faria Corrêa de Souza

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