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Direito Administrativo

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# Título do Artigo Autor
101 Lei de responsabilidade fiscal – 10 anos Kiyoshi Harada
102 O princípio da inocência no direito administrativo Adrian Soares Amorim de Freitas
103 Abraham Lincoln e os Concursos Públicos no Brasil Vitor Vilela Guglinski
104 O Valor Estimado do Contrato para Fins de Habilitação na Modalidade Pregão Felipe Boselli
105 Duplicidade de Respostas em Questões de Concursos Públicos: Ilegalidade ou Mérito Administrativo? Adriano Celestino Ribeiro Barros
106 A utilização de índices contábeis para a habilitação de licitantes Felipe Boselli
107 Compreensão e pré-compreensão ou de como a tarefa do des-velamento da infração administrativa disciplinar está limitada a proibição de excesso e a proibição de proteção deficiente Márcio Ricardo Staffen
108 A ilegal aplicação de multas de trânsito e suas consequências jurídicas Robson Zanetti
109 A discussão doutrinária entre suspensão e declaração de inidoneidade, no que tange à abrangência dessas punições. Felipe Boselli
110 Poder de Polícia Regina Maria de Paula
111 Licitação: inexigibilidade x dispensa Dayane Sanara de Matos Lustosa
112 Os Espaços Públicos de Controle e Intervenção Social Hugo Rosa da Paixão
113 Produção legislativa: faltante, excedente e desnecessária. Kiyoshi Harada
114 Confronto entre instituições públicas. Kiyoshi Harada
115 Classificação dos Veículos X Benefício Tributário para Portadores de Deficiência Física Marcelo José Araújo
116 O Crime de Trânsito de Violação da Suspensão do Direito de Dirigir e as Decisões do Judiciário Gaúcho. Uma Análise Contemporânea. Jorge Amaral dos Santos
117 Condutor Identificado, Indicado e Presumido no CTB Marcelo José Araújo
118 A Prescrição na Lei de Improbidade Administrativa Leidiane Mara Meira Jardim
119 Velocidade Mínima na Via Marcelo José Araújo
120 A compra dos caças estrangeiros Ives Gandra da Silva Martins
121 O Procedimento Licitatório e sua Inexigibilidade Lucio Augusto Villela da Costa
122 Permissão Para Dirigir Válida Por Dois Anos Marcelo José Araújo
123 Atuação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União Kiyoshi Harada
124 Motocicletas – Propostas de Alterações no CTB Marcelo José Araújo
125 Necessidade de Abolição da Mentalidade Egoística nos Servidores Públicos Luiz Guilherme Marques
126 O Devido Processo Legal no Direito Administrativo Brasileiro Leidiane Mara Meira Jardim
127 Pneu Sobressalente – Não Obrigatório Marcelo José Araújo
128 As Acumulações de Cargos ou Empregos Públicos e os Vínculos Empregatícios Concomitantes * Jorge Luiz Ezequiel Marotti
129 Emergência ou em Calamidade Pública e a Dispensa de Licitação Benedicto de Tolosa Filho
130 Lista dos Servidores Públicos Nepotistas Luiz Guilherme Marques
131 O Direito Subjetivo à Nomeação dos Concursados Aprovados e os Limites de Despesas Com Pessoal Noel Antonio Tavares de Jesus
132 O Serviço Público Segundo Reynaldo Ximenes Carneiro Luiz Guilherme Marques
133 Fim do Nepotismo no Executivo e Legislativo Luiz Guilherme Marques
134 Ano-Fabricação X Ano-Modelo dos Veículos Marcelo José Araújo
135 Tribunal Superior da Probidade Administrativa Luiz Guilherme Marques
136 Multas Coercitivas Marlusse Pestana Daher
137 O Serviço Público Ideal e o Confucionismo Luiz Guilherme Marques
138 Abolição do Nepotismo no Executivo e Legislativo Luiz Guilherme Marques
139 Aposentadoria Compulsória e Desapego ao Poder Luiz Guilherme Marques
140 Improbidade Administrativa Marlusse Pestana Daher
141 Suspensão do Direito de Dirigir Ocorre a Partir da Decisão que Aplicou a Penalidade ou da Entrega do Documento de Habilitação? Marcelo José Araújo
142 Impactos da Lei Complementar Nº 123/06 nas Licitações Públicas Luciane do Rocio Lecheta
143 Cassação da CNH de Condutores Indicados, sem Flagrante Marcelo José Araújo
144 A indústria das Multas de Trânsito Marcelo Batlouni Mendroni
145 A Arbitragem Penetra das Empresas Estatais Sebastião José Roque
146 Mote Equivocado do Burgomestre: Prioridades da Administração Pública Versus Precatórios Kiyoshi Harada
147 Inspeção de Veículos. Desvio de Finalidade Kiyoshi Harada
148 A Nova Missão do Banco do Brasil Afronta a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO Kiyoshi Harada
149 Concessão Urbanística. Uma Grande Confusão Conceitual Kiyoshi Harada
150 Transparência nas Contas Públicas. Kiyoshi Harada
151 Prazos de Apreciação e Julgamento das Contas Pelas Cortes de Contas. Kiyoshi Harada
152 Acidente Grave - Punição Marcelo José Araújo
153 Trânsito: Alcoolemia; Condução sob efeito de Álcool; Fiscalização; Prevenção e Medidas Sócio-Educativas. Fabio Antinoro
154 A descabida exigência de termo com o compromisso de dizer a verdade no processo disciplinar Luiz Cláudio Barreto Silva
155 A Psicopatia no Serviço Público Léo da Silva Alves
156 Princípios que Regem a Administração Pública e o Reflexo no Processo Disciplinar Léo da Silva Alves
157 Processo Disciplinar e Eqüidade Léo da Silva Alves
158 O Processo Disciplinar e a Lei do Processo Administrativo Léo da Silva Alves
159 Controle da Disciplina e o Devido Processo Legal Léo da Silva Alves
160 As Fontes do Processo Disciplinar Léo da Silva Alves
161 A Prática da Ética no Serviço Público Léo da Silva Alves
162 Infração Disciplinar: O Dever de Apurar Léo da Silva Alves
163 Concurso Público: Uma Vinculação Recíproca Fábio Henrique Alves Dias
164 Resolução 300 expedida pelo CONTRAN - novos exames para motoristas infratores Ravênia Márcia de Oliveira Leite
165 Lei de Responsabilidade Fiscal e Democratização da Gestão Pública André Saddy
166 PLC Nº 132/07 Rompe a Espinha Dorsal da Lei de Responsabilidade Fiscal Kiyoshi Harada
167 Tratados que Versam Sobre Direitos Humanos Kiyoshi Harada
168 Autonomia e Importância do Direito Portuário Denise Schmitt Siqueira Garcia
169 O STF e sua nova Súmula Vinculante Giselle Gomes Bezerra
170 Legislação das Licitações e Contratos das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista e ADPF do Decreto Autônomo Pedro Luiz Mello Lobato dos Santos
171 As penalidades administrativas e penais na Lei n.º 11.705/2008 – “Lei Seca” Ravênia Márcia de Oliveira Leite
172 Sistema Nacional de Trânsito Ravênia Márcia de Oliveira Leite
173 Política Nacional de Trânsito Ravênia Márcia de Oliveira Leite
174 Panorama Geral de Trânsito Ravênia Márcia de Oliveira Leite
175 Município como Parte Integrante do Sistema Nacional de Trânsito Ravênia Márcia de Oliveira Leite
176 Legislação de Trânsito no Brasil Ravênia Márcia de Oliveira Leite
177 As hipóteses de suspensão e cassação do direito de dirigir e o Processo Adminitrativo Ravênia Márcia de Oliveira Leite
178 A Sindicância Administrativa à Luz dos Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa Ravênia Márcia de Oliveira Leite
179 Aplicação de Penalidade na Sindicância e a Tipicidade da Transgressão Disciplinar Ravênia Márcia de Oliveira Leite
180 A situação funcional dos examinadores de trânsito e servidores administrativos nos Órgãos Estaduais de Trânsito Ravênia Márcia de Oliveira Leite
181 Noções Introdutórias de Direito Administrativo Ravênia Márcia de Oliveira Leite
182 Apontamentos sobre o Sistema de Registro de Preços Regulamentado pelo Decreto nº. 3.931/2001 Antônio de Souza Júnior
183 Natureza Jurídica da Sindicância Administrativa Márcio Ricardo Staffen; Zenildo Bodnar
184 Ação Popular Enquanto Controle dos Atos Lesivos ao Patrimônio Público: O Monitoramento da Moralidade Administrativa Márcia Patrícia Pereira Gomes
185 Despesas públicas e o sigilo estatal Kiyoshi Harada
186 Tribunais de Contas dos Municípios Kiyoshi Harada
187 Terceirização traz insegurança Kiyoshi Harada
188 Garantia de instância administrativa Kiyoshi Harada
189 Cooperativas. Existe direito de preferência no certame licitatório? Kiyoshi Harada
190 PEC 12/06: substitutivo apresentado atenua o rigor do calote dos precatórios Kiyoshi Harada
191 Restituição de indébito tributário por via administrativa Kiyoshi Harada
192 Descumprimento de precatório judicial: ato de improbidade administrativa. Mobilização da sociedade Kiyoshi Harada
193 Tentativas de desestabilização dos Conselhos de Contribuintes Kiyoshi Harada
194 Desvios orçamentários Kiyoshi Harada
195 Responsabilidade civil do Estado na prestação do serviço de segurança pública Kiyoshi Harada
196 Revogação de Ato Administrativo e Interesse Público Sonia Maria Pimentel Lobo
197 A Evolução do Conceito de Serviço Público Sonia Maria Pimentel Lobo
198 Multas de trânsito. Efeitos da sua redução Kiyoshi Harada
199 Orçamento anual e as despesas decorrentes de condenação judicial Kiyoshi Harada
200 Equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos Kiyoshi Harada

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