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Direito Administrativo

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101 Progressividade Fiscal do IPTU Kiyoshi Harada
102 Onde encontrar licitações para participar? Gustavo Henrique Carvalho Schiefler
103 Como fazer uma licitação pública? Gustavo Henrique Carvalho Schiefler
104 Como funciona a licitação pública? Gustavo Henrique Carvalho Schiefler
105 O Controle Judicial dos Atos Administrativos Discricionários Carlos Athayde Valadares Viegas; César Leandro de Almeida Rabelo; Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas
106 Atuação do CADE na Defesa da Concorrência – LEI nº 8.884/93 Adriana Mecelis
107 A Quebra do Instituto da Estabilidade Funcional dos Servidores Públicos Antônio de Souza Júnior
108 As parcerias público-privadas no Direito brasileiro: Análise da Lei nº 11.079/2004 César Leandro de Almeida Rabelo; Claúdia Mara de Almeida Rabelo Viegas; Horrana Grieg de Oliveira e Souza
109 Desapropriação Jaína Custódio
110 Comentários Acerca da Desapropriação Bruna Fernandes Coêlho
111 Ato ilícito administrativo: contratação irregular ( em troca de votos) Sérgio Francisco Furquim
112 Controle interno municipal Bruna Fernandes Coêlho
113 Concursos públicos honestos João Baptista Herkenhoff
114 Julgamento de licitações públicas de publicidade Joel de Menezes Niebuhr
115 Antecipação dos Efeitos da Alteração Contratual Joel de Menezes Niebuhr
116 Alteração de contratos firmados sob o regime de empreitada por preço global e as repercussões do artigo 127 da lei nº 12.309/10 Joel de Menezes Niebuhr
117 Considerações sobre contratos administrativos Gisele Leite
118 O Regime Jurídico Administrativo Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas
119 O Princípio da Supremacia do Interesse Público: Uma Visão Crítica da sua Devida Conformação e Aplicação Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas
120 As Funções da Administração Pública Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas
121 Candidatos Obesos, Concursos Públicos e o Peso da Justiça Vitor Vilela Guglinski
122 Precatórios. Suspensão do art. 78 do ADCT. Conseqüências. Kiyoshi Harada
123 Área urbana e área de expansão urbana Kiyoshi Harada
124 Crise na Prestação do Serviço Público de Telefonia: Uma Crítica à Ineficiência da Atividade Regulatória do Estado. Tiago de Melo Pontes e Silva
125 Lei de responsabilidade fiscal – 10 anos Kiyoshi Harada
126 O princípio da inocência no direito administrativo Adrian Soares Amorim de Freitas
127 Abraham Lincoln e os Concursos Públicos no Brasil Vitor Vilela Guglinski
128 O Valor Estimado do Contrato para Fins de Habilitação na Modalidade Pregão Felipe Boselli
129 Duplicidade de Respostas em Questões de Concursos Públicos: Ilegalidade ou Mérito Administrativo? Adriano Celestino Ribeiro Barros
130 A utilização de índices contábeis para a habilitação de licitantes Felipe Boselli
131 Compreensão e pré-compreensão ou de como a tarefa do des-velamento da infração administrativa disciplinar está limitada a proibição de excesso e a proibição de proteção deficiente Márcio Ricardo Staffen
132 A ilegal aplicação de multas de trânsito e suas consequências jurídicas Robson Zanetti
133 A discussão doutrinária entre suspensão e declaração de inidoneidade, no que tange à abrangência dessas punições. Felipe Boselli
134 Poder de Polícia Regina Maria de Paula
135 Licitação: inexigibilidade x dispensa Dayane Sanara de Matos Lustosa
136 Os Espaços Públicos de Controle e Intervenção Social Hugo Rosa da Paixão
137 Produção legislativa: faltante, excedente e desnecessária. Kiyoshi Harada
138 Confronto entre instituições públicas. Kiyoshi Harada
139 Classificação dos Veículos X Benefício Tributário para Portadores de Deficiência Física Marcelo José Araújo
140 O Crime de Trânsito de Violação da Suspensão do Direito de Dirigir e as Decisões do Judiciário Gaúcho. Uma Análise Contemporânea. Jorge Amaral dos Santos
141 Condutor Identificado, Indicado e Presumido no CTB Marcelo José Araújo
142 A Prescrição na Lei de Improbidade Administrativa Leidiane Mara Meira Jardim
143 Velocidade Mínima na Via Marcelo José Araújo
144 A compra dos caças estrangeiros Ives Gandra da Silva Martins
145 O Procedimento Licitatório e sua Inexigibilidade Lucio Augusto Villela da Costa
146 Permissão Para Dirigir Válida Por Dois Anos Marcelo José Araújo
147 Atuação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União Kiyoshi Harada
148 Motocicletas – Propostas de Alterações no CTB Marcelo José Araújo
149 Necessidade de Abolição da Mentalidade Egoística nos Servidores Públicos Luiz Guilherme Marques
150 O Devido Processo Legal no Direito Administrativo Brasileiro Leidiane Mara Meira Jardim
151 Pneu Sobressalente – Não Obrigatório Marcelo José Araújo
152 As Acumulações de Cargos ou Empregos Públicos e os Vínculos Empregatícios Concomitantes * Jorge Luiz Ezequiel Marotti
153 Emergência ou em Calamidade Pública e a Dispensa de Licitação Benedicto de Tolosa Filho
154 Lista dos Servidores Públicos Nepotistas Luiz Guilherme Marques
155 O Direito Subjetivo à Nomeação dos Concursados Aprovados e os Limites de Despesas Com Pessoal Noel Antonio Tavares de Jesus
156 O Serviço Público Segundo Reynaldo Ximenes Carneiro Luiz Guilherme Marques
157 Fim do Nepotismo no Executivo e Legislativo Luiz Guilherme Marques
158 Ano-Fabricação X Ano-Modelo dos Veículos Marcelo José Araújo
159 Tribunal Superior da Probidade Administrativa Luiz Guilherme Marques
160 Multas Coercitivas Marlusse Pestana Daher
161 O Serviço Público Ideal e o Confucionismo Luiz Guilherme Marques
162 Abolição do Nepotismo no Executivo e Legislativo Luiz Guilherme Marques
163 Aposentadoria Compulsória e Desapego ao Poder Luiz Guilherme Marques
164 Improbidade Administrativa Marlusse Pestana Daher
165 Suspensão do Direito de Dirigir Ocorre a Partir da Decisão que Aplicou a Penalidade ou da Entrega do Documento de Habilitação? Marcelo José Araújo
166 Impactos da Lei Complementar Nº 123/06 nas Licitações Públicas Luciane do Rocio Lecheta
167 Cassação da CNH de Condutores Indicados, sem Flagrante Marcelo José Araújo
168 A indústria das Multas de Trânsito Marcelo Batlouni Mendroni
169 A Arbitragem Penetra das Empresas Estatais Sebastião José Roque
170 Mote Equivocado do Burgomestre: Prioridades da Administração Pública Versus Precatórios Kiyoshi Harada
171 Inspeção de Veículos. Desvio de Finalidade Kiyoshi Harada
172 A Nova Missão do Banco do Brasil Afronta a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO Kiyoshi Harada
173 Concessão Urbanística. Uma Grande Confusão Conceitual Kiyoshi Harada
174 Transparência nas Contas Públicas. Kiyoshi Harada
175 Prazos de Apreciação e Julgamento das Contas Pelas Cortes de Contas. Kiyoshi Harada
176 Acidente Grave - Punição Marcelo José Araújo
177 Trânsito: Alcoolemia; Condução sob efeito de Álcool; Fiscalização; Prevenção e Medidas Sócio-Educativas. Fabio Antinoro
178 A descabida exigência de termo com o compromisso de dizer a verdade no processo disciplinar Luiz Cláudio Barreto Silva
179 A Psicopatia no Serviço Público Léo da Silva Alves
180 Princípios que Regem a Administração Pública e o Reflexo no Processo Disciplinar Léo da Silva Alves
181 Processo Disciplinar e Eqüidade Léo da Silva Alves
182 O Processo Disciplinar e a Lei do Processo Administrativo Léo da Silva Alves
183 Controle da Disciplina e o Devido Processo Legal Léo da Silva Alves
184 As Fontes do Processo Disciplinar Léo da Silva Alves
185 A Prática da Ética no Serviço Público Léo da Silva Alves
186 Infração Disciplinar: O Dever de Apurar Léo da Silva Alves
187 Concurso Público: Uma Vinculação Recíproca Fábio Henrique Alves Dias
188 Resolução 300 expedida pelo CONTRAN - novos exames para motoristas infratores Ravênia Márcia de Oliveira Leite
189 Lei de Responsabilidade Fiscal e Democratização da Gestão Pública André Saddy
190 PLC Nº 132/07 Rompe a Espinha Dorsal da Lei de Responsabilidade Fiscal Kiyoshi Harada
191 Tratados que Versam Sobre Direitos Humanos Kiyoshi Harada
192 Autonomia e Importância do Direito Portuário Denise Schmitt Siqueira Garcia
193 O STF e sua nova Súmula Vinculante Giselle Gomes Bezerra
194 Legislação das Licitações e Contratos das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista e ADPF do Decreto Autônomo Pedro Luiz Mello Lobato dos Santos
195 As penalidades administrativas e penais na Lei n.º 11.705/2008 – “Lei Seca” Ravênia Márcia de Oliveira Leite
196 Sistema Nacional de Trânsito Ravênia Márcia de Oliveira Leite
197 Política Nacional de Trânsito Ravênia Márcia de Oliveira Leite
198 Panorama Geral de Trânsito Ravênia Márcia de Oliveira Leite
199 Município como Parte Integrante do Sistema Nacional de Trânsito Ravênia Márcia de Oliveira Leite
200 Legislação de Trânsito no Brasil Ravênia Márcia de Oliveira Leite

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