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Direito Administrativo

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101 Noções quanto a atuação extrajudicial do Ministério Público Adelson Júnior Alves Benvindo
102 Precatórios descumpridos e a Lei de Responsabilidade Fiscal Kiyoshi Harada
103 Progressividade Fiscal do IPTU Kiyoshi Harada
104 Onde encontrar licitações para participar? Gustavo Henrique Carvalho Schiefler
105 Como fazer uma licitação pública? Gustavo Henrique Carvalho Schiefler
106 Como funciona a licitação pública? Gustavo Henrique Carvalho Schiefler
107 O Controle Judicial dos Atos Administrativos Discricionários Carlos Athayde Valadares Viegas; César Leandro de Almeida Rabelo; Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas
108 Atuação do CADE na Defesa da Concorrência – LEI nº 8.884/93 Adriana Mecelis
109 A Quebra do Instituto da Estabilidade Funcional dos Servidores Públicos Antônio de Souza Júnior
110 As parcerias público-privadas no Direito brasileiro: Análise da Lei nº 11.079/2004 César Leandro de Almeida Rabelo; Claúdia Mara de Almeida Rabelo Viegas; Horrana Grieg de Oliveira e Souza
111 Desapropriação Jaína Custódio
112 Comentários Acerca da Desapropriação Bruna Fernandes Coêlho
113 Ato ilícito administrativo: contratação irregular ( em troca de votos) Sérgio Francisco Furquim
114 Controle interno municipal Bruna Fernandes Coêlho
115 Concursos públicos honestos João Baptista Herkenhoff
116 Julgamento de licitações públicas de publicidade Joel de Menezes Niebuhr
117 Antecipação dos Efeitos da Alteração Contratual Joel de Menezes Niebuhr
118 Alteração de contratos firmados sob o regime de empreitada por preço global e as repercussões do artigo 127 da lei nº 12.309/10 Joel de Menezes Niebuhr
119 Considerações sobre contratos administrativos Gisele Leite
120 O Regime Jurídico Administrativo Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas
121 O Princípio da Supremacia do Interesse Público: Uma Visão Crítica da sua Devida Conformação e Aplicação Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas
122 As Funções da Administração Pública Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas
123 Candidatos Obesos, Concursos Públicos e o Peso da Justiça Vitor Vilela Guglinski
124 Precatórios. Suspensão do art. 78 do ADCT. Conseqüências. Kiyoshi Harada
125 Área urbana e área de expansão urbana Kiyoshi Harada
126 Crise na Prestação do Serviço Público de Telefonia: Uma Crítica à Ineficiência da Atividade Regulatória do Estado. Tiago de Melo Pontes e Silva
127 Lei de responsabilidade fiscal – 10 anos Kiyoshi Harada
128 O princípio da inocência no direito administrativo Adrian Soares Amorim de Freitas
129 Abraham Lincoln e os Concursos Públicos no Brasil Vitor Vilela Guglinski
130 O Valor Estimado do Contrato para Fins de Habilitação na Modalidade Pregão Felipe Boselli
131 Duplicidade de Respostas em Questões de Concursos Públicos: Ilegalidade ou Mérito Administrativo? Adriano Celestino Ribeiro Barros
132 A utilização de índices contábeis para a habilitação de licitantes Felipe Boselli
133 Compreensão e pré-compreensão ou de como a tarefa do des-velamento da infração administrativa disciplinar está limitada a proibição de excesso e a proibição de proteção deficiente Márcio Ricardo Staffen
134 A ilegal aplicação de multas de trânsito e suas consequências jurídicas Robson Zanetti
135 A discussão doutrinária entre suspensão e declaração de inidoneidade, no que tange à abrangência dessas punições. Felipe Boselli
136 Poder de Polícia Regina Maria de Paula
137 Licitação: inexigibilidade x dispensa Dayane Sanara de Matos Lustosa
138 Os Espaços Públicos de Controle e Intervenção Social Hugo Rosa da Paixão
139 Produção legislativa: faltante, excedente e desnecessária. Kiyoshi Harada
140 Confronto entre instituições públicas. Kiyoshi Harada
141 Classificação dos Veículos X Benefício Tributário para Portadores de Deficiência Física Marcelo José Araújo
142 O Crime de Trânsito de Violação da Suspensão do Direito de Dirigir e as Decisões do Judiciário Gaúcho. Uma Análise Contemporânea. Jorge Amaral dos Santos
143 Condutor Identificado, Indicado e Presumido no CTB Marcelo José Araújo
144 A Prescrição na Lei de Improbidade Administrativa Leidiane Mara Meira Jardim
145 Velocidade Mínima na Via Marcelo José Araújo
146 A compra dos caças estrangeiros Ives Gandra da Silva Martins
147 O Procedimento Licitatório e sua Inexigibilidade Lucio Augusto Villela da Costa
148 Permissão Para Dirigir Válida Por Dois Anos Marcelo José Araújo
149 Atuação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União Kiyoshi Harada
150 Motocicletas – Propostas de Alterações no CTB Marcelo José Araújo
151 Necessidade de Abolição da Mentalidade Egoística nos Servidores Públicos Luiz Guilherme Marques
152 O Devido Processo Legal no Direito Administrativo Brasileiro Leidiane Mara Meira Jardim
153 Pneu Sobressalente – Não Obrigatório Marcelo José Araújo
154 As Acumulações de Cargos ou Empregos Públicos e os Vínculos Empregatícios Concomitantes * Jorge Luiz Ezequiel Marotti
155 Emergência ou em Calamidade Pública e a Dispensa de Licitação Benedicto de Tolosa Filho
156 Lista dos Servidores Públicos Nepotistas Luiz Guilherme Marques
157 O Direito Subjetivo à Nomeação dos Concursados Aprovados e os Limites de Despesas Com Pessoal Noel Antonio Tavares de Jesus
158 O Serviço Público Segundo Reynaldo Ximenes Carneiro Luiz Guilherme Marques
159 Fim do Nepotismo no Executivo e Legislativo Luiz Guilherme Marques
160 Ano-Fabricação X Ano-Modelo dos Veículos Marcelo José Araújo
161 Tribunal Superior da Probidade Administrativa Luiz Guilherme Marques
162 Multas Coercitivas Marlusse Pestana Daher
163 O Serviço Público Ideal e o Confucionismo Luiz Guilherme Marques
164 Abolição do Nepotismo no Executivo e Legislativo Luiz Guilherme Marques
165 Aposentadoria Compulsória e Desapego ao Poder Luiz Guilherme Marques
166 Improbidade Administrativa Marlusse Pestana Daher
167 Suspensão do Direito de Dirigir Ocorre a Partir da Decisão que Aplicou a Penalidade ou da Entrega do Documento de Habilitação? Marcelo José Araújo
168 Impactos da Lei Complementar Nº 123/06 nas Licitações Públicas Luciane do Rocio Lecheta
169 Cassação da CNH de Condutores Indicados, sem Flagrante Marcelo José Araújo
170 A indústria das Multas de Trânsito Marcelo Batlouni Mendroni
171 A Arbitragem Penetra das Empresas Estatais Sebastião José Roque
172 Mote Equivocado do Burgomestre: Prioridades da Administração Pública Versus Precatórios Kiyoshi Harada
173 Inspeção de Veículos. Desvio de Finalidade Kiyoshi Harada
174 A Nova Missão do Banco do Brasil Afronta a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO Kiyoshi Harada
175 Concessão Urbanística. Uma Grande Confusão Conceitual Kiyoshi Harada
176 Transparência nas Contas Públicas. Kiyoshi Harada
177 Prazos de Apreciação e Julgamento das Contas Pelas Cortes de Contas. Kiyoshi Harada
178 Acidente Grave - Punição Marcelo José Araújo
179 Trânsito: Alcoolemia; Condução sob efeito de Álcool; Fiscalização; Prevenção e Medidas Sócio-Educativas. Fabio Antinoro
180 A descabida exigência de termo com o compromisso de dizer a verdade no processo disciplinar Luiz Cláudio Barreto Silva
181 A Psicopatia no Serviço Público Léo da Silva Alves
182 Princípios que Regem a Administração Pública e o Reflexo no Processo Disciplinar Léo da Silva Alves
183 Processo Disciplinar e Eqüidade Léo da Silva Alves
184 O Processo Disciplinar e a Lei do Processo Administrativo Léo da Silva Alves
185 Controle da Disciplina e o Devido Processo Legal Léo da Silva Alves
186 As Fontes do Processo Disciplinar Léo da Silva Alves
187 A Prática da Ética no Serviço Público Léo da Silva Alves
188 Infração Disciplinar: O Dever de Apurar Léo da Silva Alves
189 Concurso Público: Uma Vinculação Recíproca Fábio Henrique Alves Dias
190 Resolução 300 expedida pelo CONTRAN - novos exames para motoristas infratores Ravênia Márcia de Oliveira Leite
191 Lei de Responsabilidade Fiscal e Democratização da Gestão Pública André Saddy
192 PLC Nº 132/07 Rompe a Espinha Dorsal da Lei de Responsabilidade Fiscal Kiyoshi Harada
193 Tratados que Versam Sobre Direitos Humanos Kiyoshi Harada
194 Autonomia e Importância do Direito Portuário Denise Schmitt Siqueira Garcia
195 O STF e sua nova Súmula Vinculante Giselle Gomes Bezerra
196 Legislação das Licitações e Contratos das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista e ADPF do Decreto Autônomo Pedro Luiz Mello Lobato dos Santos
197 As penalidades administrativas e penais na Lei n.º 11.705/2008 – “Lei Seca” Ravênia Márcia de Oliveira Leite
198 Sistema Nacional de Trânsito Ravênia Márcia de Oliveira Leite
199 Política Nacional de Trânsito Ravênia Márcia de Oliveira Leite
200 Panorama Geral de Trânsito Ravênia Márcia de Oliveira Leite

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