Direito Administrativo

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1 A responsabilidade civil do Estado por dano decorrente da atividade notarial e registral: uma reflexão do ordenamento jurídico brasileiro atual André de Souza Silva
2 Princípios constitucionais atinentes à Administração Pública Wilker Jeymisson Gomes da Silva
3 Brevíssimas considerações acerca da importância do combate a cartéis em contratações públicas Eduardo André Carvalho Schiefler
4 Treta jurídica à vista: Uber vindo para Florianópolis Bruno de Oliveira Carreirão
5 Passei no concurso... E agora? Gustavo Henrique Carvalho Schiefler
6 Interdições do comércio na Lagoa da Conceição são abusivas Luís Felipe Espindola Gouvêa
7 Alterações na Lei de Arbitragem Leandro Antonio Godoy Oliveira
8 Parcerias com as Organizações Sociais Bernardo Wildi Lins
9 Licitação sem susto Bernardo Wildi Lins
10 A atuação do Ministério Público na fiscalização dos recursos da saúde pública Anna Paula Grossi
11 Possibilidades e Limites da Coprodução de Bens e Serviços Públicos: O caso da Associação Catarinense para Integração do Cego - ACIC Isabella Cristina Schnorr Gevaerd; Isadora Christina Ribas Schiefler; Júlia Wildner Cunha; Márcia Gomes Lacerda
12 A Lei Anticorrupção e o novo ambiente corporativo no Brasil Marcello Lopes
13 Práticas avaliativas de professores em uma instituição de ensino superior federal Ana Paula Matias Duarte; Rubens Vicente Rodrigues Vasconcelos
14 Elementos do ato administrativo (algumas posições doutrinárias) Solange de Oliveira
15 Alterações trazidas pela Lei 13.190/2015 na regulamentação do RDC e o contrato Built to Suit Raquel de Melo Freire Gouveia
16 “Passei no concurso! E agora?”. Hipóteses de direito subjetivo à nomeação conforme o STF Wantuil Luiz Cândido Holz
17 O devido processo administrativo e a desapropriação por utilidade pública Wantuil Luiz Cândido Holz
18 Resenha da obra “O custo dos direitos - por que a liberdade depende dos impostos” Rodrigo Gomes Flores
19 Instituição de programas de integridade (compliance): uma análise sob a ótica da Lei Federal nº 12.846/2013 Fernanda Santos Schramm
20 Princípio da legalidade na Administração Pública à luz da Constituição Federal de 1988 Alexis Gabriel Madrigal
21 O Acordo de Leniência e a Regulamentação da Lei Anticorrupção José Batista Soares Neto; Gilberto Mendes Calasans Gomes
22 O Novo Governo e o Orçamento Público do Distrito Federal José Batista Soares Neto
23 A hipótese de culpa para o impeachment Ives Gandra Martins
24 Parecer - O patrocínio de eventos particulares com recursos públicos Janaina Bressan Tubiana
25 Parecer - A possibilidade de contratação de empresa para a elaboração de provas de concursos públicos por meio de dispensa de licitação Janaina Bressan Tubiana
26 Breves anotações sobre o Processo Legislativo Municipal Eduardo de Carvalho Rêgo
27 Controle judicial de políticas públicas e separação de poderes: Correlação e compatibilidade Carolina Maria Cardoso Pilati
28 A discricionariedade administrativa e a nomeação de aprovados em concursos públicos fora das vagas ofertadas em edital: uma análise principiológica Carolina Maria Cardoso Pilati
29 A aquisição de bens móveis e imóveis por entidades do terceiro setor no âmbito das parcerias voluntárias Gustavo Henrique Carvalho Schiefler;Helena Leticia Ayala
30 Como a corrupção afeta a advocacia em Direito Administrativo? Gustavo Justino de Oliveira; Gustavo Henrique Carvalho Schiefler
31 Breves Anotações Atécnicas à Nota “Atécnica” 7ª. CCR n. 1, de 2014 do Ministério Público Federal Eduardo Luiz Santos Cabette
32 A “nova” e odiada meritocracia no serviço público brasileiro Sabrina Oliveira Fernandes
33 Gerenciar exige um novo olhar para a velha estrutura hierárquica Sabrina Oliveira Fernandes
34 A pesquisa de preços para a elaboração do orçamento estimado: comentários sobre a Instrução Normativa nº 5/2014 – SLTI/MPOG Gustavo Justino de Oliveira; Gustavo Henrique Carvalho Schiefler
35 Recurso Extraordinário 89.217-6/SC: discussão sobre a natureza jurídica de contrato celebrado pela Administração Pública. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) Gustavo Henrique Carvalho Schiefler
36 Cadastro de reserva em concursos públicos – uma proposta contra os abusos Vitor Vilela Guglinski
37 A desconsideração da personalidade jurídica da empresa em licitações públicas Anina Di Fernando Santana; Italo Anderson Damasceno Wanghon
38 Responsabilização de pessoas jurídicas por atos contra a administração pública Arnaldo Rizzardo Filho
39 Anotações sobre o regime jurídico aplicável às informações disponibilizadas pela Administração Pública na rede mundial de computadores Gustavo Henrique Carvalho Schiefler
40 O “caso Cordioli” Ana Echevenguá
41 Governo quer criar a Câmara de Compensação de Precatórios Cícero Ulkowski Corrêa Filho
42 Inábil e desastrado não quer dizer desonesto à luz da Lei de Improbidade Administrativa Luiz Cláudio Barreto Silva
43 A Medida Provisória nº 575/2012 e o benefício tributário conferido às parcerias público-privadas. Gustavo Henrique Carvalho Schiefler; Joel de Menezes Niebuhr
44 Direito Aquaviário: um breve olhar sobre sua história, recepção no Brasil e suas fontes Victor Henrique Rorato
45 A regulamentação e a utilização do Procedimento de Manifestação de Interesse no Estado de Santa Catarina: comentários a respeito do Decreto Estadual nº 962/2012. Gustavo Henrique Carvalho Schiefler
46 O novo perfil da adesão à ata de registro de preços conforme Acórdão 1.233/2012, do Tribunal de Contas da União Joel de Menezes Niebuhr
47 Intervenção do Estado na Economia: Bancos Públicos, Gestão dos Fundos Parafiscais e Desenvolvimento Vanessa Cordeiro
48 Desapropriação. Injuridicidade da oferta pelo valor venal Kiyoshi Harada
49 Conselho Nacional dos Tribunais de Contas Kiyoshi Harada
50 Lei de Responsabilidade Fiscal: requisitos para concessão de incentivos tributários Kiyoshi Harada
51 Emendas ao projeto de lei orçamentária anual Kiyoshi Harada
52 Verba honorária percebida pelos Procuradores municipais não integra os vencimentos para efeito de teto remuneratório Kiyoshi Harada
53 Concurso público “difícil” e Akrasia Atahualpa Fernandez; Marly Fernandez
54 TCU dá o primeiro passo na moralização sindical Fernando Alves de Oliveira
55 (Im)possibilidade de responsabilização administrativa do servidor público por atos praticados na vida privada Camilla Barroso Graça; Claudean Serra Reis
56 Pesquisa Industrial Mensal Produção Física – Regional – Fonte IBGE – Base: Julho de 2011 Ricardo Bergamini
57 Do controle jurisdicional de questões objetivas em concursos públicos Vitor Vilela Guglinski
58 Noções quanto a atuação extrajudicial do Ministério Público Adelson Júnior Alves Benvindo
59 Precatórios descumpridos e a Lei de Responsabilidade Fiscal Kiyoshi Harada
60 Progressividade Fiscal do IPTU Kiyoshi Harada
61 Onde encontrar licitações para participar? Gustavo Henrique Carvalho Schiefler
62 Como fazer uma licitação pública? Gustavo Henrique Carvalho Schiefler
63 Como funciona a licitação pública? Gustavo Henrique Carvalho Schiefler
64 O Controle Judicial dos Atos Administrativos Discricionários Carlos Athayde Valadares Viegas; César Leandro de Almeida Rabelo; Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas
65 Atuação do CADE na Defesa da Concorrência – LEI nº 8.884/93 Adriana Mecelis
66 A Quebra do Instituto da Estabilidade Funcional dos Servidores Públicos Antônio de Souza Júnior
67 As parcerias público-privadas no Direito brasileiro: Análise da Lei nº 11.079/2004 César Leandro de Almeida Rabelo; Claúdia Mara de Almeida Rabelo Viegas; Horrana Grieg de Oliveira e Souza
68 Desapropriação Jaína Custódio
69 Comentários Acerca da Desapropriação Bruna Fernandes Coêlho
70 Ato ilícito administrativo: contratação irregular ( em troca de votos) Sérgio Francisco Furquim
71 Controle interno municipal Bruna Fernandes Coêlho
72 Concursos públicos honestos João Baptista Herkenhoff
73 Julgamento de licitações públicas de publicidade Joel de Menezes Niebuhr
74 Antecipação dos Efeitos da Alteração Contratual Joel de Menezes Niebuhr
75 Alteração de contratos firmados sob o regime de empreitada por preço global e as repercussões do artigo 127 da lei nº 12.309/10 Joel de Menezes Niebuhr
76 Considerações sobre contratos administrativos Gisele Leite
77 O Regime Jurídico Administrativo Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas
78 O Princípio da Supremacia do Interesse Público: Uma Visão Crítica da sua Devida Conformação e Aplicação Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas
79 As Funções da Administração Pública Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas
80 Candidatos Obesos, Concursos Públicos e o Peso da Justiça Vitor Vilela Guglinski
81 Precatórios. Suspensão do art. 78 do ADCT. Conseqüências. Kiyoshi Harada
82 Área urbana e área de expansão urbana Kiyoshi Harada
83 Crise na Prestação do Serviço Público de Telefonia: Uma Crítica à Ineficiência da Atividade Regulatória do Estado. Tiago de Melo Pontes e Silva
84 Lei de responsabilidade fiscal – 10 anos Kiyoshi Harada
85 O princípio da inocência no direito administrativo Adrian Soares Amorim de Freitas
86 Abraham Lincoln e os Concursos Públicos no Brasil Vitor Vilela Guglinski
87 O Valor Estimado do Contrato para Fins de Habilitação na Modalidade Pregão Felipe Boselli
88 Duplicidade de Respostas em Questões de Concursos Públicos: Ilegalidade ou Mérito Administrativo? Adriano Celestino Ribeiro Barros
89 A utilização de índices contábeis para a habilitação de licitantes Felipe Boselli
90 Compreensão e pré-compreensão ou de como a tarefa do des-velamento da infração administrativa disciplinar está limitada a proibição de excesso e a proibição de proteção deficiente Márcio Ricardo Staffen
91 A ilegal aplicação de multas de trânsito e suas consequências jurídicas Robson Zanetti
92 A discussão doutrinária entre suspensão e declaração de inidoneidade, no que tange à abrangência dessas punições. Felipe Boselli
93 Poder de Polícia Regina Maria de Paula
94 Licitação: inexigibilidade x dispensa Dayane Sanara de Matos Lustosa
95 Os Espaços Públicos de Controle e Intervenção Social Hugo Rosa da Paixão
96 Produção legislativa: faltante, excedente e desnecessária. Kiyoshi Harada
97 Confronto entre instituições públicas. Kiyoshi Harada
98 Classificação dos Veículos X Benefício Tributário para Portadores de Deficiência Física Marcelo José Araújo
99 O Crime de Trânsito de Violação da Suspensão do Direito de Dirigir e as Decisões do Judiciário Gaúcho. Uma Análise Contemporânea. Jorge Amaral dos Santos
100 Condutor Identificado, Indicado e Presumido no CTB Marcelo José Araújo
101 A Prescrição na Lei de Improbidade Administrativa Leidiane Mara Meira Jardim
102 Velocidade Mínima na Via Marcelo José Araújo
103 A compra dos caças estrangeiros Ives Gandra da Silva Martins
104 O Procedimento Licitatório e sua Inexigibilidade Lucio Augusto Villela da Costa
105 Permissão Para Dirigir Válida Por Dois Anos Marcelo José Araújo
106 Atuação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União Kiyoshi Harada
107 Motocicletas – Propostas de Alterações no CTB Marcelo José Araújo
108 Necessidade de Abolição da Mentalidade Egoística nos Servidores Públicos Luiz Guilherme Marques
109 O Devido Processo Legal no Direito Administrativo Brasileiro Leidiane Mara Meira Jardim
110 Pneu Sobressalente – Não Obrigatório Marcelo José Araújo
111 As Acumulações de Cargos ou Empregos Públicos e os Vínculos Empregatícios Concomitantes * Jorge Luiz Ezequiel Marotti
112 Emergência ou em Calamidade Pública e a Dispensa de Licitação Benedicto de Tolosa Filho
113 Lista dos Servidores Públicos Nepotistas Luiz Guilherme Marques
114 O Direito Subjetivo à Nomeação dos Concursados Aprovados e os Limites de Despesas Com Pessoal Noel Antonio Tavares de Jesus
115 O Serviço Público Segundo Reynaldo Ximenes Carneiro Luiz Guilherme Marques
116 Fim do Nepotismo no Executivo e Legislativo Luiz Guilherme Marques
117 Ano-Fabricação X Ano-Modelo dos Veículos Marcelo José Araújo
118 Tribunal Superior da Probidade Administrativa Luiz Guilherme Marques
119 Multas Coercitivas Marlusse Pestana Daher
120 O Serviço Público Ideal e o Confucionismo Luiz Guilherme Marques
121 Abolição do Nepotismo no Executivo e Legislativo Luiz Guilherme Marques
122 Aposentadoria Compulsória e Desapego ao Poder Luiz Guilherme Marques
123 Improbidade Administrativa Marlusse Pestana Daher
124 Suspensão do Direito de Dirigir Ocorre a Partir da Decisão que Aplicou a Penalidade ou da Entrega do Documento de Habilitação? Marcelo José Araújo
125 Impactos da Lei Complementar Nº 123/06 nas Licitações Públicas Luciane do Rocio Lecheta
126 Cassação da CNH de Condutores Indicados, sem Flagrante Marcelo José Araújo
127 A indústria das Multas de Trânsito Marcelo Batlouni Mendroni
128 A Arbitragem Penetra das Empresas Estatais Sebastião José Roque
129 Mote Equivocado do Burgomestre: Prioridades da Administração Pública Versus Precatórios Kiyoshi Harada
130 Inspeção de Veículos. Desvio de Finalidade Kiyoshi Harada
131 A Nova Missão do Banco do Brasil Afronta a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO Kiyoshi Harada
132 Concessão Urbanística. Uma Grande Confusão Conceitual Kiyoshi Harada
133 Transparência nas Contas Públicas. Kiyoshi Harada
134 Prazos de Apreciação e Julgamento das Contas Pelas Cortes de Contas. Kiyoshi Harada
135 Acidente Grave - Punição Marcelo José Araújo
136 Trânsito: Alcoolemia; Condução sob efeito de Álcool; Fiscalização; Prevenção e Medidas Sócio-Educativas. Fabio Antinoro
137 A descabida exigência de termo com o compromisso de dizer a verdade no processo disciplinar Luiz Cláudio Barreto Silva
138 A Psicopatia no Serviço Público Léo da Silva Alves
139 Princípios que Regem a Administração Pública e o Reflexo no Processo Disciplinar Léo da Silva Alves
140 Processo Disciplinar e Eqüidade Léo da Silva Alves
141 O Processo Disciplinar e a Lei do Processo Administrativo Léo da Silva Alves
142 Controle da Disciplina e o Devido Processo Legal Léo da Silva Alves
143 As Fontes do Processo Disciplinar Léo da Silva Alves
144 A Prática da Ética no Serviço Público Léo da Silva Alves
145 Infração Disciplinar: O Dever de Apurar Léo da Silva Alves
146 Concurso Público: Uma Vinculação Recíproca Fábio Henrique Alves Dias
147 Resolução 300 expedida pelo CONTRAN - novos exames para motoristas infratores Ravênia Márcia de Oliveira Leite
148 Lei de Responsabilidade Fiscal e Democratização da Gestão Pública André Saddy
149 PLC Nº 132/07 Rompe a Espinha Dorsal da Lei de Responsabilidade Fiscal Kiyoshi Harada
150 Tratados que Versam Sobre Direitos Humanos Kiyoshi Harada
151 Autonomia e Importância do Direito Portuário Denise Schmitt Siqueira Garcia
152 O STF e sua nova Súmula Vinculante Giselle Gomes Bezerra
153 Legislação das Licitações e Contratos das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista e ADPF do Decreto Autônomo Pedro Luiz Mello Lobato dos Santos
154 As penalidades administrativas e penais na Lei n.º 11.705/2008 – “Lei Seca” Ravênia Márcia de Oliveira Leite
155 Sistema Nacional de Trânsito Ravênia Márcia de Oliveira Leite
156 Política Nacional de Trânsito Ravênia Márcia de Oliveira Leite
157 Panorama Geral de Trânsito Ravênia Márcia de Oliveira Leite
158 Município como Parte Integrante do Sistema Nacional de Trânsito Ravênia Márcia de Oliveira Leite
159 Legislação de Trânsito no Brasil Ravênia Márcia de Oliveira Leite
160 As hipóteses de suspensão e cassação do direito de dirigir e o Processo Adminitrativo Ravênia Márcia de Oliveira Leite
161 A Sindicância Administrativa à Luz dos Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa Ravênia Márcia de Oliveira Leite
162 Aplicação de Penalidade na Sindicância e a Tipicidade da Transgressão Disciplinar Ravênia Márcia de Oliveira Leite
163 A situação funcional dos examinadores de trânsito e servidores administrativos nos Órgãos Estaduais de Trânsito Ravênia Márcia de Oliveira Leite
164 Noções Introdutórias de Direito Administrativo Ravênia Márcia de Oliveira Leite
165 Apontamentos sobre o Sistema de Registro de Preços Regulamentado pelo Decreto nº. 3.931/2001 Antônio de Souza Júnior
166 Natureza Jurídica da Sindicância Administrativa Márcio Ricardo Staffen; Zenildo Bodnar
167 Ação Popular Enquanto Controle dos Atos Lesivos ao Patrimônio Público: O Monitoramento da Moralidade Administrativa Márcia Patrícia Pereira Gomes
168 Despesas públicas e o sigilo estatal Kiyoshi Harada
169 Tribunais de Contas dos Municípios Kiyoshi Harada
170 Terceirização traz insegurança Kiyoshi Harada
171 Garantia de instância administrativa Kiyoshi Harada
172 Cooperativas. Existe direito de preferência no certame licitatório? Kiyoshi Harada
173 PEC 12/06: substitutivo apresentado atenua o rigor do calote dos precatórios Kiyoshi Harada
174 Restituição de indébito tributário por via administrativa Kiyoshi Harada
175 Descumprimento de precatório judicial: ato de improbidade administrativa. Mobilização da sociedade Kiyoshi Harada
176 Tentativas de desestabilização dos Conselhos de Contribuintes Kiyoshi Harada
177 Desvios orçamentários Kiyoshi Harada
178 Responsabilidade civil do Estado na prestação do serviço de segurança pública Kiyoshi Harada
179 Revogação de Ato Administrativo e Interesse Público Sonia Maria Pimentel Lobo
180 A Evolução do Conceito de Serviço Público Sonia Maria Pimentel Lobo
181 Multas de trânsito. Efeitos da sua redução Kiyoshi Harada
182 Orçamento anual e as despesas decorrentes de condenação judicial Kiyoshi Harada
183 Equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos Kiyoshi Harada
184 Cobrança de meia entrada para couvert artístico Bruno Barata Magalhães
185 O recurso contra decisão do pregoeiro no pregão eletrônico tem efeito suspensivo? Thiago Cássio d´Ávila Araújo
186 Confusão entre o direito público e o direito privado conduz ao protesto de certidão de divida ativa ampas
187 Orçamento anual. Contradições. Kiyoshi Harada
188 MP 237/05 frustra a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal Kiyoshi Harada
189 Orçamento anual da União. Para onde vai o dinheiro dos tributos Kiyoshi Harada
190 Parcerias Público-Privadas- PPPs Kiyoshi Harada
191 Administração Pública. Relação direta entre carga tributária elevada e mau administrador Kiyoshi Harada
192 A modalidade de licitação carta convite, sob a óptica principiológica constitucional Marcos Vinicius Lopes
193 Guarda Municipal de Curitiba Claudio Frederico de Carvalho
194 A Guarda Municipal e a Competência Sobre o Trânsito Claudio Frederico de Carvalho
195 Terceirização de serviço público e o novo texto constitucional Kiyoshi Harada
196 Terceirização do serviço público essencial Kiyoshi Harada
197 Os Temporários de Belém Fernando Machado da Silva Lima
198 A “Lei Bararú” do Município Fernando Machado da Silva Lima
199 A Terceirização da Procuradoria Fernando Machado da Silva Lima
200 Moralidade Administrativa Fernando Machado da Silva Lima
201 Os Temporários da ARCON Fernando Machado da Silva Lima
202 Contratação de Temporários Fernando Machado da Silva Lima
203 Subsídios e Moralidade Fernando Machado da Silva Lima
204 Pensão de Ex-Prefeito Fernando Machado da Silva Lima
205 O descabimento de excesso de tolerância na formação da Certidão de Dívida Ativa Luiz Cláudio Barreto Silva
206 Aos inimigos, a “lei” – “arapucas” ou “procedimentos” administrativos? Jaques Bushatsky
207 Denúncia injusta e responsabilização do Estado João Moreno Pomar
208 O Amor entre Servidores e a Súmula Vinculante nº 13 Bruno Barata Magalhães
209 Propostas do PAC para Alteração da Lei de Licitações. Benedicto de Tolosa Filho
210 Pregão: Distorção no Julgamento das Propostas Comerciais Benedicto de Tolosa Filho
211 Impedimento para Licitar ou Contratar com a Administração Pública. Benedicto de Tolosa Filho
212 A alteração do controle prévio dos procedimentos licitatórios pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro Bruno Barata Magalhães
213 A Lei 9.394 Proíbe A Reprovação Vicente Martins
214 Obrigação Alimentar do Estado Maria Berenice Dias
215 Agente Político Municipal e a Súmula Vinculante nº 13 Bruno Barata Magalhães
216 Fiscalização Municipal. Terceirização do serviço público Kiyoshi Harada
217 Projeto de plano piloto da cidade de São Paulo Kiyoshi Harada
218 Multa de trânsito. Condições para sua cobrança Kiyoshi Harada
219 Responsabilidade fiscal: aspectos pontuais Kiyoshi Harada
220 A Prescrição do Seguro Obrigatório da Lei 6.194/74 (DPVAT) Henrique Lima
221 A Moralidade como Linha-Mestra da Atuação da Administração Pública Leonardo Antônio Passos
222 Considerações Preliminares Sobre o Princípio da Eficiência na Administração Pública Breno Pessoa
223 Agências Reguladoras Breno Pessoa
224 Benefício e Despesas Indiretas no Edital de Licitação: Deve a Administração Pública fixar o BDI? Bruno Barata Magalhães
225 Apontamentos Sobre a Teoria Geral dos Poderes Administrativos Eliezer Pereira Martins
226 A efetivação de servidores sem concurso público e o Recurso em Mandado de Segurança nº 25.652-PB: O poderoso precedente inaugurado pelo Superior Tribunal de Justiça Bruno Barata Magalhães
227 A Gestão de Contratos Fundamentada no Art. 67 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos Antônio de Souza Júnior
228 Despesas com publicidade Limitações Antonio Sergio Baptista
229 A lei de responsabilidade fiscal e o término dos mandatos dos prefeitos - a polêmica dos restos a pagar Antonio Sergio Baptista
230 FUNDEB. Parcela vinculada à remuneração dos profissionais do magistério. Rateio mediante abono. Legalidade. Antonio Sergio Baptista
231 Sob o aspecto contábil uma redação equivocada e contraditória na Lei 11.638/07 Antônio Lopes de Sá
232 Importância das normas ditas internacionais face ao mercado de trabalho em contabilidade Antônio Lopes de Sá
233 Atos administrativos na mídia e sua interpretação pela população Anderson José Adão
234 A Crise Financeira e a Dispensa de Licitações Ives Gandra da Silva Martins
235 O princípio da eficiência e o serviço público. Antonio de Jesus Trovão
236 O Processo Administrativo de Trânsito em Perspectiva: A Autuação* Benevdes Fernandes Neto
237 Ilegalidade do recolhimento da PPD e da aplicação da autuação do inciso V do artigo 162 do CTB. Benevdes Fernandes Neto
238 Análise Sobre a Identificação Externa do Veículo Benevdes Fernandes Neto
239 Agente Público Artificial Benevides Fernandes Neto
240 Explicando a Súmula Vinculante 13 Antonio Sergio Baptista
241 Presença De Animais em Condomínios da Cidade do Rio De Janeiro – Inconstitucionalidade da Lei Municipal Nº 4.785/2008 André Luiz Junqueira
242 O Significado da Expressão “Serviços de Engenharia” para os Fins da Lei de Licitações (Lei 8.666/93) Miguel Teixeira Filho
243 O poder público não pode proibir a cobrança de estacionamento em áreas privadas Miguel Teixeira Filho
244 O inquérito administrativo no âmbito da administração pública indireta Miguel Teixeira Filho
245 Nas dispensas de licitação por valor não é necessária a apresentação de certidões fiscais federal, estadual e municipal Miguel Teixeira Filho
246 A Ausência de Previsão da Atividade no Contrato Social não e Impeditivo para a Empresa Participar de Licitação Miguel Teixeira Filho
247 Sobre a modalidade de licitação a ser adotada em contratos de prestação de serviços contínuos Miguel Teixeira Filho
248 Limitações convencionais e legislação de zoneamento, uso e ocupação do solo urbano Kiyoshi Harada
249 Improbidade administrativa Kiyoshi Harada
250 A legalidade da cobrança de remuneração, pelo município, pela utilização do subsolo Kiyoshi Harada; Alberto J. Marques
251 Natureza jurídica do pagamento pela utilização do subsolo municipal Kiyoshi Harada
252 Processo administrativo. Depósito para garantia de instância administrativa e princípio constitucional da ampla defesa. MP nº 1.621-36/98. Aspecto da ilegalidade e inconstitucionalidade. Efeitos da simultaneidade do processo administrativo e judicial Kiyoshi Harada
253 O novo teto salarial dos servidores públicos e questões controvertidas Kiyoshi Harada
254 Depósito para garantia de instância administrativa Kiyoshi Harada
255 Parcerias Público-Privadas. Conceito, princípios e situações práticas Bruno Sanna Camacho
256 Comentários à Lei Geral do Procedimento Administrativo José Olindo Gil Barbosa
257 Aspectos a serem observados quando da contratação por inexigibilidade de licitação Luciane do Rocio Lecheta
258 A contratação de serviços sem solicitação prévia Daniel Barbosa Lima Faria Corrêa de Souza
259 Concessão à autarquia federal de isenção de tributos municipais, distritais e estaduais por norma infraconstitucional da união – inconstitucionalidade da isenção heterônoma Daniel Barbosa Lima Faria Corrêa de Souza
260 A ausência de advogado no Processo Administrativo gera nulidade? Patrícia Fuck Haveroht
261 O controle externo da Administração Pública Guilherme de Abreu e Silva
262 Entrevistas psicológicas em concursos públicos Eduardo Vieira da Silva
263 Contrair obrigações de despesas no âmbito municipal frente à lei de responsabilidade fiscal em períodos eleitorais Diego Cheniski; Sidnei Ramos
264 Distinção entre modalidade e tipo de licitação Diego Cheniski
265 Contratação de Serviços Advocatícios Mediante Pregão. Ilegalidade Antonio Sergio Baptista
266 Publicidade oficial Ives Gandra da Silva Martins
267 Depósito Prévio Ives Gandra da Silva Martins
268 Gilmar Mendes Ives Gandra da Silva Martins
269 Quase sem Defesa Administrativa Ives Gandra da Silva Martins
270 Privacidade e defesa Ives Gandra da Silva Martins

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