1 |
Terceirização e a responsabilidade perante o Estado: a terceirização efetuada por entidades da Administração Pública
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Ivan Wilson Junior; Lucas Almeida Oliveira; Mayco Murilo Pinheiro |
2 |
Mais um General
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Gisele Leite |
3 |
Alterações introduzidas pela Lei nº 12.349/2010: o processo licitatório como instrumento da atividade de fomento da administração pública na realização do desenvolvimento nacional sustentável
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Luciana de Jesus Silva Lobato Almeida |
4 |
A responsabilidade civil do Estado em face dos casos de dano moral na Previdência Social
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Marina Rocha Palácio |
5 |
Processo administrativo disciplinar
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Benigno Núñez Novo |
6 |
Responsabilidade Civil do Estado por intervenção no domínio econômico e controle de preços
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Ismael Nedehf do Vale Corrêa |
7 |
A atuação da Administração Pública quanto ao gerenciamento costeiro: análise do impacto da poluição por resíduos plásticos no ambiente marinho
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Camila Segovia Rodriguez |
8 |
A atuação normativa das agências reguladoras e o fenômeno da deslegalização
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Victor Fava Arruda |
9 |
STJ decide que a perda de função pública por ato de improbidade administrativa não se restringe ao cargo ocupado quando da prática do ato
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Equipe Jurídica do escritório Schiefler Advocacia |
10 |
Enunciado 17 da I Jornada de Direito Administrativo (CEJ/CJF): Será absoluta a vedação de aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/93?
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Liu Carvalho Bittencourt |
11 |
Os Dispute Boards no Direito Brasileiro
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Marco Antônio Ferreira Pascoali; Murillo Preve Cardoso de Oliveira |
12 |
O novo procedimento de Pesquisa de Preços trazido pela Instrução Normativa nº 73/2020
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Eduardo André Carvalho Schiefler; Eduardo Prudente Vargas da Silva |
13 |
Advogado Administrativo: Saiba como ele pode Ajudar sua Empresa
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Galvão & Silva Advocacia |
14 |
A rescisão do contrato de trabalho por força maior e fato do príncipe no cenário de pandemia
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Victoria Magnani |
15 |
TRF-5 suspende liminar que determinava a anulação das nomeações de professores aprovados em concurso público
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Equipe Jurídica do escritório Schiefler Advocacia |
16 |
Pandemia de Coronavírus & Responsabilidade Civil do Estado
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Gisele Leite |
17 |
É possível a acumulação de cargos de profissionais de saúde com jornada semanal superior a 60 horas?
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Equipe Jurídica do escritório Schiefler Advocacia |
18 |
CNH vencida vale como documento de identificação pessoal para concurso público?
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Equipe Jurídica do escritório Schiefler Advocacia |
19 |
A presença de falha técnica no projeto básico autoriza o aditamento do contrato administrativo?
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Vinícius da Silva Oliveira |
20 |
O Poder Judiciário pode reexaminar questões e critérios de correção aplicados em concurso público?
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Equipe Jurídica do escritório Schiefler Advocacia |
21 |
A remoção de Professor entre Universidades Federais distintas
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Eduardo André Carvalho Schiefler |
22 |
A Convenção de Arbitragem em Procedimentos Arbitrais envolvendo a Administração Pública: comentários a partir do Decreto Federal nº 10.025/2019
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Marco Antônio Ferreira Pascoali; Murillo Preve Cardoso de Oliveira |
23 |
Estado responde subsidiariamente por danos causados a candidatos de concurso público cancelado por fraude, decide STF
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Equipe Jurídica do escritório Schiefler Advocacia |
24 |
Em caso de desistência, os próximos candidatos da lista classificatória têm direito à nomeação?
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Giovanna Gamba; Eduarda Militz |
25 |
Arbitragem e Administração Pública: como conciliar o sigilo que envolve os processos arbitrais e a publicidade dos atos da Administração Pública?
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Murillo Preve Cardoso de Oliveira |
26 |
O novo Ministro da Educação e o prejuízo ao erário
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Pedro Vitor Serodio de Abreu |
27 |
Tribunal de Contas do Distrito Federal suspende licitação de empresa estatal que visava à contratação de agência de propaganda
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Equipe Jurídica do escritório Schiefler Advocacia |
28 |
A privatização do saneamento básico no Brasil: o exemplo internacional
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Pedro Vitor Serodio de Abreu |
29 |
Contratos Administrativos: Reequilíbrio Econômico-Financeiro e COVID-19
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Vinícius da Silva Oliveira |
30 |
Suspensão da nomeação para o Iphan e o Decreto nº 9.727
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Pedro Vitor Serodio de Abreu |
31 |
Reforma do Estado: a importância da administração no militarismo da Era Bolsonaro
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Gabriel Cunha Alves |
32 |
Excepcionalmente, servidores públicos temporários podem ser equiparados a servidores efetivos, decide STF
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Eduardo Schiefler; Marcelo John Cota de Araújo Filho |
33 |
A Administração deve pagar por serviços prestados, mesmo em caso de extrapolação do objeto contratual
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Equipe Jurídica do escritório Schiefler Advocacia |
34 |
Covid-19 e a Contratação de Médicos Graduados no Exterior
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Victoria Magnani de Oliveira Nogueira |
35 |
Instrução Normativa n° 40 do Ministério da Economia: obrigatoriedade do Estudo Técnico Preliminar para contratações públicas
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Equipe Jurídica do escritório Schiefler Advocacia |
36 |
STF encerra polêmica sobre a MP nº 966/2020
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Fernando Coelho |
37 |
Os contratos administrativos vigentes e a superveniência de sanção restritiva do direito de licitar e de contratar
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Equipe Jurídica do escritório Schiefler Advocacia |
38 |
Na ausência de candidato aprovado para vaga de pessoa com deficiência (PCD), o próximo candidato da ampla concorrência deve ser nomeado
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Equipe Jurídica do escritório Schiefler Advocacia |
39 |
Como deve ser selecionado o particular no processo de contratação direta por dispensa de licitação regida pela Lei nº 8.666/1993?
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Equipe Jurídica do escritório Schiefler Advocacia |
40 |
Órgãos de controle atuarão como xerifes das contratações públicas realizadas para o combate da pandemia
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Julio César Chaves |
41 |
A confidencialidade de informações da empresa estatal não pode acarretar prejuízo à ampla defesa do particular
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Equipe Jurídica do escritório Schiefler Advocacia |
42 |
Candidato de concurso público não pode ser eliminado em razão de exame médico incompleto por falha do laboratório
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Equipe Jurídica do escritório Schiefler Advocacia |
43 |
O Poder Público pode se recusar a pagar por serviços já prestados em razão de irregularidade fiscal posterior à celebração ou execução do contrato?
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Equipe Jurídica do escritório Schiefler Advocacia |
44 |
Candidatos de concurso militar não podem ser eliminados em razão do Índice de Massa Corporal (IMC), decide STJ
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Equipe Jurídica do escritório Schiefler Advocacia |
45 |
A penalidade de suspensão temporária do direito de licitar é válida apenas para o órgão/entidade que aplicou a sanção?
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Equipe Jurídica do escritório Schiefler Advocacia |
46 |
Freios e contrapesos na crise do coronavírus
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Isaac Kofi Medeiros |
47 |
O abuso da atividade econômica na venda de materiais de proteção contra Coronavírus dentro de uma diminuta análise conceitual da virtude em Aristóteles, do Utilitarismo de Bentham e Mill e a moral em Kant
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Samuel Santos da Silva; Mário Saveri Liotti Duarte Raffaele |
48 |
Aplicação do princípio da supremacia do interesse público na crise do coronavírus
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Lucas Augustus Alves Miglioli |
49 |
Obrigatoriedade de compliance para contratação pública
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Wilson de Faria; Camila Chizzotti |
50 |
Considerações sobre o Direito Administrativo brasileiro
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Gisele Leite |
51 |
A lei de Improbidade Administrativa, o Recurso Especial e a incidência do óbice da Súmula 7/STJ
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Raíssa Saback Maltez Gurgel |
52 |
Uma abordagem sobre a noção de interesse público e da ponderação proporcional nos atos administrativos
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Rafael Celeste |
53 |
Improbidade administrativa e prática de ato ilícito por agente público sem relação com desempenho do cargo ou função: Uma análise à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
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Breno Portela Leão |
54 |
Da possibilidade de prorrogação de contratos oriundos do inciso V, do art. 24 da Lei nº 8.666/93
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Alexandre Castro Sousa; Paulo Henrique Resende Marques |
55 |
Elementos de validade dos atos administrativos e o caso da consulta de viabilidade do “aeródromo de Ratones”
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Belisa Bettega da Rosa; Hugo Coimbra Machado |
56 |
Empresas de energia cobradas por uso de faixa de domínio de rodovias
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Olívia Freitas |
57 |
O rompimento da adequação interna da Lei de improbidade administrativa com a pseudo-otimização promovida pelo princípio da insignificância
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Erick José Cutrim Falcão; Gabriell Jorge Monteiro Azevedo |
58 |
Responsabilidade Civil do Estado
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Bernardo Araújo Castelo Branco Neto |
59 |
Reflexões sobre o artigo 31 da Lei Federal n. 13.303/16 – sobrepreço e superfaturamento
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Liu Carvalho Bittencourt |
60 |
O desvio de função e suas consequencias no serviço público
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José de Jesus Hemerly Filho |
61 |
Multas Administrativas na Recuperação Judicial e na Falência
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Pedro Luiz Chagas Costa |
62 |
Greve de servidores públicos em Petrolina-PE e o problema da falta de regulamentação
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Nadielson Barbosa da França; Fernanda Soares Cardoso; Ingrid Hanna Batista Veras; Lucas Cavalcante Rodrigues; Wilson Caio Bezerra Honorato |
63 |
Os impactos da Reforma do Estado e da Administração Pública Gerencial nos direitos dos servidores públicos federais
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Lucas Lopes Grischke; Daniele Wachholz Timm; Rubens Vicente Rodrigues Vasconcelos |
64 |
Conflitos entre interesses públicos: uma análise a partir do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado
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Gabriel Pinheiro Chagas |
65 |
Tomada de contas especial na Administração Pública do Piauí
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Benigno Núñez Novo |
66 |
A aplicabilidade da Teoria do Risco Integral: uma revisão quanto ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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Mateus Stallivieri da Costa; Ruy Tadeu Mambrini Ribas |
67 |
As margens dos rios navegáveis são indenizáveis em caso de desapropriação indireta de propriedade particular, decorrente da criação de Parque Nacional?
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José Maria Pinheiro Madeira; Amanda de Abreu Cerqueira Carneiro |
68 |
A importância do controle interno na administração pública
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Benigno Núñez Novo |
69 |
A Escola do Tribunal de Contas da União e o Reflexo na Capacitação dos Servidores na Gestão Pública
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Antonio José Cacheado Loureiro; Gabriel Cunha Alves |
70 |
Aplicação dos Princípios da Governança ao Setor Publico
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Simone Alves |
71 |
Processo administrativo
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Benigno Núñez Novo |
72 |
Controle interno na administração pública
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Benigno Núñez Novo |
73 |
Inexigibilidade de licitação
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Benigno Núñez Novo |
74 |
Desvio de função no serviço público e suas consequências na Administração Pública
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Thiago José Fonseca Soares de Carvalho Lobato |
75 |
Revolução da mediação e conciliação
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Andréa Modolin |
76 |
A aplicabilidade da Teoria do Risco Integral no ordenamento brasileiro - uma revisão quanto ao posicionamento da doutrina e do Supremo Tribunal Federal
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Mateus Stallivieri da Costa; Ruy Tadeu Mambrini Ribas |
77 |
Limites e fundamentos do poder de polícia da administração pública na concessão de serviços públicos
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Fernando Barbosa Viana Neto |
78 |
Remoção no âmbito da administração pública
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José Maria Pinheiro Madeira; Cheila Virginia Masioli da Conceição |
79 |
Da verdade sabida em direito administrativo
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José Maria Pinheiro Madeira; Amanda de Abreu Cerqueira Carneiro |
80 |
A reformatio in pejus na atualidade nos processos administrativos sancionadores
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José Maria Pinheiro Madeira; Sérgio Luis Tavares |
81 |
O Decreto Federal n° 8.539/2015 e a tramitação eletrônica dos processos administrativos federais
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Eduardo André Carvalho Schiefler |
82 |
Controle da administração pública
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Benigno Núñez Novo |
83 |
Licitações: Noções Elementares
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Paulo Byron Oliveira Soares Neto |
84 |
A aplicação de sanção nos integrantes das comissões de licitações e contratos administrativos
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Cristiano Lemes Garcia |
85 |
Licitações
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Benigno Núñez Novo |
86 |
Contratos administrativos
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Benigno Núñez Novo |
87 |
Licitações e contratos administrativos
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Benigno Núñez Novo |
88 |
As incertezas relacionadas à competência para a celebração de acordos de leniência
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Manoela Barbosa Machado Ribeiro |
89 |
O Contrato administrativo: introdução conceitual
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Paulo Byron Oliveira Soares Neto; Paulo César Borgomoni Neto |
90 |
Estudos preliminares do Direito Administrativo
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Paulo Byron Oliveira Soares Neto |
91 |
O artigo 2° do Código de Ética e Disciplina da OAB: Reflexão sobre sua aplicação na prática
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Paulo Byron Oliveira Soares Neto |
92 |
Comentários acerca das infrações e sanções disciplinares dispostas no Estatuto da Advocacia e da OAB em seu artigo 34
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Paulo Byron Oliveira Soares Neto |
93 |
O Estado de Necessidade no Direito Administrativo
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Laís Rackel de Sá Costa |
94 |
A validade dos pareceres técnicos do TCE-SE e os vícios advindos da usurpação de função típica de Estado
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Mário Cesar da Silva Conserva |
95 |
O estado de direito no combate à corrupção: fenômeno jurídico social contemporâneo
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Lorena Soares Pereira |
96 |
Improbidade Administrativa nas universidades maranhenses
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Lorena Soares Pereira |
97 |
Análise geral acerca do Tribunal de Contas do Estado e Tribunal de Contas dos Municípios
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Luis Felipe Pinheiro de Sousa |
98 |
Responsabilidade Civil do Estado
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Elioenai Araujo Mendonça |
99 |
Os limites e conflitos entre o direito concorrencial e a regulação setorial no mercado de infraestrutura
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Manoela Barbosa Machado Ribeiro |
100 |
Os primeiros registros do recém-chegado direito administrativo no Brasil do século XIX
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Gustavo Henrique Carvalho Schiefler |