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1 Os impactos da Reforma do Estado e da Administração Pública Gerencial nos direitos dos servidores públicos federais Lucas Lopes Grischke; Daniele Wachholz Timm; Rubens Vicente Rodrigues Vasconcelos
2 Conflitos entre interesses públicos: uma análise a partir do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado Gabriel Pinheiro Chagas
3 Tomada de contas especial na Administração Pública do Piauí Benigno Núñez Novo
4 A aplicabilidade da Teoria do Risco Integral: uma revisão quanto ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Mateus Stallivieri da Costa; Ruy Tadeu Mambrini Ribas
5 As margens dos rios navegáveis são indenizáveis em caso de desapropriação indireta de propriedade particular, decorrente da criação de Parque Nacional? José Maria Pinheiro Madeira; Amanda de Abreu Cerqueira Carneiro
6 A importância do controle interno na administração pública Benigno Núñez Novo
7 A Escola do Tribunal de Contas da União e o Reflexo na Capacitação dos Servidores na Gestão Pública Antonio José Cacheado Loureiro; Gabriel Cunha Alves
8 Aplicação dos Princípios da Governança ao Setor Publico Simone Alves
9 Processo administrativo Benigno Núñez Novo
10 Controle interno na administração pública Benigno Núñez Novo
11 Inexigibilidade de licitação Benigno Núñez Novo
12 Desvio de função no serviço público e suas consequências na Administração Pública Thiago José Fonseca Soares de Carvalho Lobato
13 Revolução da mediação e conciliação Andréa Modolin
14 A aplicabilidade da Teoria do Risco Integral no ordenamento brasileiro - uma revisão quanto ao posicionamento da doutrina e do Supremo Tribunal Federal Mateus Stallivieri da Costa; Ruy Tadeu Mambrini Ribas
15 Limites e fundamentos do poder de polícia da administração pública na concessão de serviços públicos Fernando Barbosa Viana Neto
16 Remoção no âmbito da administração pública José Maria Pinheiro Madeira; Cheila Virginia Masioli da Conceição
17 Da verdade sabida em direito administrativo José Maria Pinheiro Madeira; Amanda de Abreu Cerqueira Carneiro
18 A reformatio in pejus na atualidade nos processos administrativos sancionadores José Maria Pinheiro Madeira; Sérgio Luis Tavares
19 O Decreto Federal n° 8.539/2015 e a tramitação eletrônica dos processos administrativos federais Eduardo André Carvalho Schiefler
20 Controle da administração pública Benigno Núñez Novo
21 Licitações: Noções Elementares Paulo Byron Oliveira Soares Neto
22 A aplicação de sanção nos integrantes das comissões de licitações e contratos administrativos Cristiano Lemes Garcia
23 Licitações Benigno Núñez Novo
24 Contratos administrativos Benigno Núñez Novo
25 Licitações e contratos administrativos Benigno Núñez Novo
26 As incertezas relacionadas à competência para a celebração de acordos de leniência Manoela Barbosa Machado Ribeiro
27 O Contrato administrativo: introdução conceitual Paulo Byron Oliveira Soares Neto; Paulo César Borgomoni Neto
28 Estudos preliminares do Direito Administrativo Paulo Byron Oliveira Soares Neto
29 O artigo 2° do Código de Ética e Disciplina da OAB: Reflexão sobre sua aplicação na prática Paulo Byron Oliveira Soares Neto
30 Comentários acerca das infrações e sanções disciplinares dispostas no Estatuto da Advocacia e da OAB em seu artigo 34 Paulo Byron Oliveira Soares Neto
31 O Estado de Necessidade no Direito Administrativo Laís Rackel de Sá Costa
32 A validade dos pareceres técnicos do TCE-SE e os vícios advindos da usurpação de função típica de Estado Mário Cesar da Silva Conserva
33 O estado de direito no combate à corrupção: fenômeno jurídico social contemporâneo Lorena Soares Pereira
34 Improbidade Administrativa nas universidades maranhenses Lorena Soares Pereira
35 Análise geral acerca do Tribunal de Contas do Estado e Tribunal de Contas dos Municípios Luis Felipe Pinheiro de Sousa
36 Responsabilidade Civil do Estado Elioenai Araujo Mendonça
37 Os limites e conflitos entre o direito concorrencial e a regulação setorial no mercado de infraestrutura Manoela Barbosa Machado Ribeiro
38 Os primeiros registros do recém-chegado direito administrativo no Brasil do século XIX Gustavo Henrique Carvalho Schiefler
39 Controle de constitucionalidade difuso sobre requisitos legais impróprios em editais de concurso público Eduardo André Carvalho Schiefler; Giovanna Maisa Gamba; Gustavo Henrique Carvalho Schiefler
40 Tese de doutorado em Direito Administrativo é aprovada com distinção na USP Portal Jurídico Investidura
41 O que é acordo de leniência? Portal Jurídico Investidura
42 Os princípios da Administração Pública Portal Jurídico Investidura
43 Concurso público: direito subjetivo à nomeação do candidato subsequente em caso de desistência ou inadmissão de candidato mais bem classificado Eduardo André Carvalho Schiefler; Gustavo Henrique Carvalho Schiefler
44 A responsabilidade civil do Estado por dano decorrente da atividade notarial e registral: uma reflexão do ordenamento jurídico brasileiro atual André de Souza Silva
45 Princípios constitucionais atinentes à Administração Pública Wilker Jeymisson Gomes da Silva
46 Brevíssimas considerações acerca da importância do combate a cartéis em contratações públicas Eduardo André Carvalho Schiefler
47 Treta jurídica à vista: Uber vindo para Florianópolis Bruno de Oliveira Carreirão
48 Passei no concurso... E agora? Gustavo Henrique Carvalho Schiefler
49 Interdições do comércio na Lagoa da Conceição são abusivas Luís Felipe Espindola Gouvêa
50 Alterações na Lei de Arbitragem Leandro Antonio Godoy Oliveira
51 Parcerias com as Organizações Sociais Bernardo Wildi Lins
52 Licitação sem susto Bernardo Wildi Lins
53 A atuação do Ministério Público na fiscalização dos recursos da saúde pública Anna Paula Grossi
54 Possibilidades e Limites da Coprodução de Bens e Serviços Públicos: O caso da Associação Catarinense para Integração do Cego - ACIC Isabella Cristina Schnorr Gevaerd; Isadora Christina Ribas Schiefler; Júlia Wildner Cunha; Márcia Gomes Lacerda
55 A Lei Anticorrupção e o novo ambiente corporativo no Brasil Marcello Lopes
56 Práticas avaliativas de professores em uma instituição de ensino superior federal Ana Paula Matias Duarte; Rubens Vicente Rodrigues Vasconcelos
57 Elementos do ato administrativo (algumas posições doutrinárias) Solange de Oliveira
58 Alterações trazidas pela Lei 13.190/2015 na regulamentação do RDC e o contrato Built to Suit Raquel de Melo Freire Gouveia
59 “Passei no concurso! E agora?”. Hipóteses de direito subjetivo à nomeação conforme o STF Wantuil Luiz Cândido Holz
60 O devido processo administrativo e a desapropriação por utilidade pública Wantuil Luiz Cândido Holz
61 Resenha da obra “O custo dos direitos - por que a liberdade depende dos impostos” Rodrigo Gomes Flores
62 Instituição de programas de integridade (compliance): uma análise sob a ótica da Lei Federal nº 12.846/2013 Fernanda Santos Schramm
63 Princípio da legalidade na Administração Pública à luz da Constituição Federal de 1988 Alexis Gabriel Madrigal
64 O Acordo de Leniência e a Regulamentação da Lei Anticorrupção José Batista Soares Neto; Gilberto Mendes Calasans Gomes
65 O Novo Governo e o Orçamento Público do Distrito Federal José Batista Soares Neto
66 A hipótese de culpa para o impeachment Ives Gandra Martins
67 Parecer - O patrocínio de eventos particulares com recursos públicos Janaina Bressan Tubiana
68 Parecer - A possibilidade de contratação de empresa para a elaboração de provas de concursos públicos por meio de dispensa de licitação Janaina Bressan Tubiana
69 Breves anotações sobre o Processo Legislativo Municipal Eduardo de Carvalho Rêgo
70 Controle judicial de políticas públicas e separação de poderes: Correlação e compatibilidade Carolina Maria Cardoso Pilati
71 A discricionariedade administrativa e a nomeação de aprovados em concursos públicos fora das vagas ofertadas em edital: uma análise principiológica Carolina Maria Cardoso Pilati
72 A aquisição de bens móveis e imóveis por entidades do terceiro setor no âmbito das parcerias voluntárias Gustavo Henrique Carvalho Schiefler;Helena Leticia Ayala
73 Como a corrupção afeta a advocacia em Direito Administrativo? Gustavo Justino de Oliveira; Gustavo Henrique Carvalho Schiefler
74 Breves Anotações Atécnicas à Nota “Atécnica” 7ª. CCR n. 1, de 2014 do Ministério Público Federal Eduardo Luiz Santos Cabette
75 A “nova” e odiada meritocracia no serviço público brasileiro Sabrina Oliveira Fernandes
76 Gerenciar exige um novo olhar para a velha estrutura hierárquica Sabrina Oliveira Fernandes
77 A pesquisa de preços para a elaboração do orçamento estimado: comentários sobre a Instrução Normativa nº 5/2014 – SLTI/MPOG Gustavo Justino de Oliveira; Gustavo Henrique Carvalho Schiefler
78 Recurso Extraordinário 89.217-6/SC: discussão sobre a natureza jurídica de contrato celebrado pela Administração Pública. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) Gustavo Henrique Carvalho Schiefler
79 Cadastro de reserva em concursos públicos – uma proposta contra os abusos Vitor Vilela Guglinski
80 A desconsideração da personalidade jurídica da empresa em licitações públicas Anina Di Fernando Santana; Italo Anderson Damasceno Wanghon
81 Responsabilização de pessoas jurídicas por atos contra a administração pública Arnaldo Rizzardo Filho
82 Anotações sobre o regime jurídico aplicável às informações disponibilizadas pela Administração Pública na rede mundial de computadores Gustavo Henrique Carvalho Schiefler
83 O “caso Cordioli” Ana Echevenguá
84 Governo quer criar a Câmara de Compensação de Precatórios Cícero Ulkowski Corrêa Filho
85 Inábil e desastrado não quer dizer desonesto à luz da Lei de Improbidade Administrativa Luiz Cláudio Barreto Silva
86 A Medida Provisória nº 575/2012 e o benefício tributário conferido às parcerias público-privadas. Gustavo Henrique Carvalho Schiefler; Joel de Menezes Niebuhr
87 Direito Aquaviário: um breve olhar sobre sua história, recepção no Brasil e suas fontes Victor Henrique Rorato
88 A regulamentação e a utilização do Procedimento de Manifestação de Interesse no Estado de Santa Catarina: comentários a respeito do Decreto Estadual nº 962/2012. Gustavo Henrique Carvalho Schiefler
89 O novo perfil da adesão à ata de registro de preços conforme Acórdão 1.233/2012, do Tribunal de Contas da União Joel de Menezes Niebuhr
90 Intervenção do Estado na Economia: Bancos Públicos, Gestão dos Fundos Parafiscais e Desenvolvimento Vanessa Cordeiro
91 Desapropriação. Injuridicidade da oferta pelo valor venal Kiyoshi Harada
92 Conselho Nacional dos Tribunais de Contas Kiyoshi Harada
93 Lei de Responsabilidade Fiscal: requisitos para concessão de incentivos tributários Kiyoshi Harada
94 Emendas ao projeto de lei orçamentária anual Kiyoshi Harada
95 Verba honorária percebida pelos Procuradores municipais não integra os vencimentos para efeito de teto remuneratório Kiyoshi Harada
96 Concurso público “difícil” e Akrasia Atahualpa Fernandez; Marly Fernandez
97 TCU dá o primeiro passo na moralização sindical Fernando Alves de Oliveira
98 (Im)possibilidade de responsabilização administrativa do servidor público por atos praticados na vida privada Camilla Barroso Graça; Claudean Serra Reis
99 Pesquisa Industrial Mensal Produção Física – Regional – Fonte IBGE – Base: Julho de 2011 Ricardo Bergamini
100 Do controle jurisdicional de questões objetivas em concursos públicos Vitor Vilela Guglinski
101 Noções quanto a atuação extrajudicial do Ministério Público Adelson Júnior Alves Benvindo
102 Precatórios descumpridos e a Lei de Responsabilidade Fiscal Kiyoshi Harada
103 Progressividade Fiscal do IPTU Kiyoshi Harada
104 Onde encontrar licitações para participar? Gustavo Henrique Carvalho Schiefler
105 Como fazer uma licitação pública? Gustavo Henrique Carvalho Schiefler
106 Como funciona a licitação pública? Gustavo Henrique Carvalho Schiefler
107 O Controle Judicial dos Atos Administrativos Discricionários Carlos Athayde Valadares Viegas; César Leandro de Almeida Rabelo; Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas
108 Atuação do CADE na Defesa da Concorrência – LEI nº 8.884/93 Adriana Mecelis
109 A Quebra do Instituto da Estabilidade Funcional dos Servidores Públicos Antônio de Souza Júnior
110 As parcerias público-privadas no Direito brasileiro: Análise da Lei nº 11.079/2004 César Leandro de Almeida Rabelo; Claúdia Mara de Almeida Rabelo Viegas; Horrana Grieg de Oliveira e Souza
111 Desapropriação Jaína Custódio
112 Comentários Acerca da Desapropriação Bruna Fernandes Coêlho
113 Ato ilícito administrativo: contratação irregular ( em troca de votos) Sérgio Francisco Furquim
114 Controle interno municipal Bruna Fernandes Coêlho
115 Concursos públicos honestos João Baptista Herkenhoff
116 Julgamento de licitações públicas de publicidade Joel de Menezes Niebuhr
117 Antecipação dos Efeitos da Alteração Contratual Joel de Menezes Niebuhr
118 Alteração de contratos firmados sob o regime de empreitada por preço global e as repercussões do artigo 127 da lei nº 12.309/10 Joel de Menezes Niebuhr
119 Considerações sobre contratos administrativos Gisele Leite
120 O Regime Jurídico Administrativo Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas
121 O Princípio da Supremacia do Interesse Público: Uma Visão Crítica da sua Devida Conformação e Aplicação Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas
122 As Funções da Administração Pública Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas
123 Candidatos Obesos, Concursos Públicos e o Peso da Justiça Vitor Vilela Guglinski
124 Precatórios. Suspensão do art. 78 do ADCT. Conseqüências. Kiyoshi Harada
125 Área urbana e área de expansão urbana Kiyoshi Harada
126 Crise na Prestação do Serviço Público de Telefonia: Uma Crítica à Ineficiência da Atividade Regulatória do Estado. Tiago de Melo Pontes e Silva
127 Lei de responsabilidade fiscal – 10 anos Kiyoshi Harada
128 O princípio da inocência no direito administrativo Adrian Soares Amorim de Freitas
129 Abraham Lincoln e os Concursos Públicos no Brasil Vitor Vilela Guglinski
130 O Valor Estimado do Contrato para Fins de Habilitação na Modalidade Pregão Felipe Boselli
131 Duplicidade de Respostas em Questões de Concursos Públicos: Ilegalidade ou Mérito Administrativo? Adriano Celestino Ribeiro Barros
132 A utilização de índices contábeis para a habilitação de licitantes Felipe Boselli
133 Compreensão e pré-compreensão ou de como a tarefa do des-velamento da infração administrativa disciplinar está limitada a proibição de excesso e a proibição de proteção deficiente Márcio Ricardo Staffen
134 A ilegal aplicação de multas de trânsito e suas consequências jurídicas Robson Zanetti
135 A discussão doutrinária entre suspensão e declaração de inidoneidade, no que tange à abrangência dessas punições. Felipe Boselli
136 Poder de Polícia Regina Maria de Paula
137 Licitação: inexigibilidade x dispensa Dayane Sanara de Matos Lustosa
138 Os Espaços Públicos de Controle e Intervenção Social Hugo Rosa da Paixão
139 Produção legislativa: faltante, excedente e desnecessária. Kiyoshi Harada
140 Confronto entre instituições públicas. Kiyoshi Harada
141 Classificação dos Veículos X Benefício Tributário para Portadores de Deficiência Física Marcelo José Araújo
142 O Crime de Trânsito de Violação da Suspensão do Direito de Dirigir e as Decisões do Judiciário Gaúcho. Uma Análise Contemporânea. Jorge Amaral dos Santos
143 Condutor Identificado, Indicado e Presumido no CTB Marcelo José Araújo
144 A Prescrição na Lei de Improbidade Administrativa Leidiane Mara Meira Jardim
145 Velocidade Mínima na Via Marcelo José Araújo
146 A compra dos caças estrangeiros Ives Gandra da Silva Martins
147 O Procedimento Licitatório e sua Inexigibilidade Lucio Augusto Villela da Costa
148 Permissão Para Dirigir Válida Por Dois Anos Marcelo José Araújo
149 Atuação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União Kiyoshi Harada
150 Motocicletas – Propostas de Alterações no CTB Marcelo José Araújo
151 Necessidade de Abolição da Mentalidade Egoística nos Servidores Públicos Luiz Guilherme Marques
152 O Devido Processo Legal no Direito Administrativo Brasileiro Leidiane Mara Meira Jardim
153 Pneu Sobressalente – Não Obrigatório Marcelo José Araújo
154 As Acumulações de Cargos ou Empregos Públicos e os Vínculos Empregatícios Concomitantes * Jorge Luiz Ezequiel Marotti
155 Emergência ou em Calamidade Pública e a Dispensa de Licitação Benedicto de Tolosa Filho
156 Lista dos Servidores Públicos Nepotistas Luiz Guilherme Marques
157 O Direito Subjetivo à Nomeação dos Concursados Aprovados e os Limites de Despesas Com Pessoal Noel Antonio Tavares de Jesus
158 O Serviço Público Segundo Reynaldo Ximenes Carneiro Luiz Guilherme Marques
159 Fim do Nepotismo no Executivo e Legislativo Luiz Guilherme Marques
160 Ano-Fabricação X Ano-Modelo dos Veículos Marcelo José Araújo
161 Tribunal Superior da Probidade Administrativa Luiz Guilherme Marques
162 Multas Coercitivas Marlusse Pestana Daher
163 O Serviço Público Ideal e o Confucionismo Luiz Guilherme Marques
164 Abolição do Nepotismo no Executivo e Legislativo Luiz Guilherme Marques
165 Aposentadoria Compulsória e Desapego ao Poder Luiz Guilherme Marques
166 Improbidade Administrativa Marlusse Pestana Daher
167 Suspensão do Direito de Dirigir Ocorre a Partir da Decisão que Aplicou a Penalidade ou da Entrega do Documento de Habilitação? Marcelo José Araújo
168 Impactos da Lei Complementar Nº 123/06 nas Licitações Públicas Luciane do Rocio Lecheta
169 Cassação da CNH de Condutores Indicados, sem Flagrante Marcelo José Araújo
170 A indústria das Multas de Trânsito Marcelo Batlouni Mendroni
171 A Arbitragem Penetra das Empresas Estatais Sebastião José Roque
172 Mote Equivocado do Burgomestre: Prioridades da Administração Pública Versus Precatórios Kiyoshi Harada
173 Inspeção de Veículos. Desvio de Finalidade Kiyoshi Harada
174 A Nova Missão do Banco do Brasil Afronta a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO Kiyoshi Harada
175 Concessão Urbanística. Uma Grande Confusão Conceitual Kiyoshi Harada
176 Transparência nas Contas Públicas. Kiyoshi Harada
177 Prazos de Apreciação e Julgamento das Contas Pelas Cortes de Contas. Kiyoshi Harada
178 Acidente Grave - Punição Marcelo José Araújo
179 Trânsito: Alcoolemia; Condução sob efeito de Álcool; Fiscalização; Prevenção e Medidas Sócio-Educativas. Fabio Antinoro
180 A descabida exigência de termo com o compromisso de dizer a verdade no processo disciplinar Luiz Cláudio Barreto Silva
181 A Psicopatia no Serviço Público Léo da Silva Alves
182 Princípios que Regem a Administração Pública e o Reflexo no Processo Disciplinar Léo da Silva Alves
183 Processo Disciplinar e Eqüidade Léo da Silva Alves
184 O Processo Disciplinar e a Lei do Processo Administrativo Léo da Silva Alves
185 Controle da Disciplina e o Devido Processo Legal Léo da Silva Alves
186 As Fontes do Processo Disciplinar Léo da Silva Alves
187 A Prática da Ética no Serviço Público Léo da Silva Alves
188 Infração Disciplinar: O Dever de Apurar Léo da Silva Alves
189 Concurso Público: Uma Vinculação Recíproca Fábio Henrique Alves Dias
190 Resolução 300 expedida pelo CONTRAN - novos exames para motoristas infratores Ravênia Márcia de Oliveira Leite
191 Lei de Responsabilidade Fiscal e Democratização da Gestão Pública André Saddy
192 PLC Nº 132/07 Rompe a Espinha Dorsal da Lei de Responsabilidade Fiscal Kiyoshi Harada
193 Tratados que Versam Sobre Direitos Humanos Kiyoshi Harada
194 Autonomia e Importância do Direito Portuário Denise Schmitt Siqueira Garcia
195 O STF e sua nova Súmula Vinculante Giselle Gomes Bezerra
196 Legislação das Licitações e Contratos das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista e ADPF do Decreto Autônomo Pedro Luiz Mello Lobato dos Santos
197 As penalidades administrativas e penais na Lei n.º 11.705/2008 – “Lei Seca” Ravênia Márcia de Oliveira Leite
198 Sistema Nacional de Trânsito Ravênia Márcia de Oliveira Leite
199 Política Nacional de Trânsito Ravênia Márcia de Oliveira Leite
200 Panorama Geral de Trânsito Ravênia Márcia de Oliveira Leite
201 Município como Parte Integrante do Sistema Nacional de Trânsito Ravênia Márcia de Oliveira Leite
202 Legislação de Trânsito no Brasil Ravênia Márcia de Oliveira Leite
203 As hipóteses de suspensão e cassação do direito de dirigir e o Processo Adminitrativo Ravênia Márcia de Oliveira Leite
204 A Sindicância Administrativa à Luz dos Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa Ravênia Márcia de Oliveira Leite
205 Aplicação de Penalidade na Sindicância e a Tipicidade da Transgressão Disciplinar Ravênia Márcia de Oliveira Leite
206 A situação funcional dos examinadores de trânsito e servidores administrativos nos Órgãos Estaduais de Trânsito Ravênia Márcia de Oliveira Leite
207 Noções Introdutórias de Direito Administrativo Ravênia Márcia de Oliveira Leite
208 Apontamentos sobre o Sistema de Registro de Preços Regulamentado pelo Decreto nº. 3.931/2001 Antônio de Souza Júnior
209 Natureza Jurídica da Sindicância Administrativa Márcio Ricardo Staffen; Zenildo Bodnar
210 Ação Popular Enquanto Controle dos Atos Lesivos ao Patrimônio Público: O Monitoramento da Moralidade Administrativa Márcia Patrícia Pereira Gomes
211 Despesas públicas e o sigilo estatal Kiyoshi Harada
212 Tribunais de Contas dos Municípios Kiyoshi Harada
213 Terceirização traz insegurança Kiyoshi Harada
214 Garantia de instância administrativa Kiyoshi Harada
215 Cooperativas. Existe direito de preferência no certame licitatório? Kiyoshi Harada
216 PEC 12/06: substitutivo apresentado atenua o rigor do calote dos precatórios Kiyoshi Harada
217 Restituição de indébito tributário por via administrativa Kiyoshi Harada
218 Descumprimento de precatório judicial: ato de improbidade administrativa. Mobilização da sociedade Kiyoshi Harada
219 Tentativas de desestabilização dos Conselhos de Contribuintes Kiyoshi Harada
220 Desvios orçamentários Kiyoshi Harada
221 Responsabilidade civil do Estado na prestação do serviço de segurança pública Kiyoshi Harada
222 Revogação de Ato Administrativo e Interesse Público Sonia Maria Pimentel Lobo
223 A Evolução do Conceito de Serviço Público Sonia Maria Pimentel Lobo
224 Multas de trânsito. Efeitos da sua redução Kiyoshi Harada
225 Orçamento anual e as despesas decorrentes de condenação judicial Kiyoshi Harada
226 Equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos Kiyoshi Harada
227 Cobrança de meia entrada para couvert artístico Bruno Barata Magalhães
228 O recurso contra decisão do pregoeiro no pregão eletrônico tem efeito suspensivo? Thiago Cássio d´Ávila Araújo
229 Confusão entre o direito público e o direito privado conduz ao protesto de certidão de divida ativa ampas
230 Orçamento anual. Contradições. Kiyoshi Harada
231 MP 237/05 frustra a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal Kiyoshi Harada
232 Orçamento anual da União. Para onde vai o dinheiro dos tributos Kiyoshi Harada
233 Parcerias Público-Privadas- PPPs Kiyoshi Harada
234 Administração Pública. Relação direta entre carga tributária elevada e mau administrador Kiyoshi Harada
235 A modalidade de licitação carta convite, sob a óptica principiológica constitucional Marcos Vinicius Lopes
236 Guarda Municipal de Curitiba Claudio Frederico de Carvalho
237 A Guarda Municipal e a Competência Sobre o Trânsito Claudio Frederico de Carvalho
238 Terceirização de serviço público e o novo texto constitucional Kiyoshi Harada
239 Terceirização do serviço público essencial Kiyoshi Harada
240 Os Temporários de Belém Fernando Machado da Silva Lima
241 A “Lei Bararú” do Município Fernando Machado da Silva Lima
242 A Terceirização da Procuradoria Fernando Machado da Silva Lima
243 Moralidade Administrativa Fernando Machado da Silva Lima
244 Os Temporários da ARCON Fernando Machado da Silva Lima
245 Contratação de Temporários Fernando Machado da Silva Lima
246 Subsídios e Moralidade Fernando Machado da Silva Lima
247 Pensão de Ex-Prefeito Fernando Machado da Silva Lima
248 O descabimento de excesso de tolerância na formação da Certidão de Dívida Ativa Luiz Cláudio Barreto Silva
249 Aos inimigos, a “lei” – “arapucas” ou “procedimentos” administrativos? Jaques Bushatsky
250 Denúncia injusta e responsabilização do Estado João Moreno Pomar
251 O Amor entre Servidores e a Súmula Vinculante nº 13 Bruno Barata Magalhães
252 Propostas do PAC para Alteração da Lei de Licitações. Benedicto de Tolosa Filho
253 Pregão: Distorção no Julgamento das Propostas Comerciais Benedicto de Tolosa Filho
254 Impedimento para Licitar ou Contratar com a Administração Pública. Benedicto de Tolosa Filho
255 A alteração do controle prévio dos procedimentos licitatórios pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro Bruno Barata Magalhães
256 A Lei 9.394 Proíbe A Reprovação Vicente Martins
257 Obrigação Alimentar do Estado Maria Berenice Dias
258 Agente Político Municipal e a Súmula Vinculante nº 13 Bruno Barata Magalhães
259 Fiscalização Municipal. Terceirização do serviço público Kiyoshi Harada
260 Projeto de plano piloto da cidade de São Paulo Kiyoshi Harada
261 Multa de trânsito. Condições para sua cobrança Kiyoshi Harada
262 Responsabilidade fiscal: aspectos pontuais Kiyoshi Harada
263 A Prescrição do Seguro Obrigatório da Lei 6.194/74 (DPVAT) Henrique Lima
264 A Moralidade como Linha-Mestra da Atuação da Administração Pública Leonardo Antônio Passos
265 Considerações Preliminares Sobre o Princípio da Eficiência na Administração Pública Breno Pessoa
266 Agências Reguladoras Breno Pessoa
267 Benefício e Despesas Indiretas no Edital de Licitação: Deve a Administração Pública fixar o BDI? Bruno Barata Magalhães
268 Apontamentos Sobre a Teoria Geral dos Poderes Administrativos Eliezer Pereira Martins
269 A efetivação de servidores sem concurso público e o Recurso em Mandado de Segurança nº 25.652-PB: O poderoso precedente inaugurado pelo Superior Tribunal de Justiça Bruno Barata Magalhães
270 A Gestão de Contratos Fundamentada no Art. 67 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos Antônio de Souza Júnior
271 Despesas com publicidade Limitações Antonio Sergio Baptista
272 A lei de responsabilidade fiscal e o término dos mandatos dos prefeitos - a polêmica dos restos a pagar Antonio Sergio Baptista
273 FUNDEB. Parcela vinculada à remuneração dos profissionais do magistério. Rateio mediante abono. Legalidade. Antonio Sergio Baptista
274 Sob o aspecto contábil uma redação equivocada e contraditória na Lei 11.638/07 Antônio Lopes de Sá
275 Importância das normas ditas internacionais face ao mercado de trabalho em contabilidade Antônio Lopes de Sá
276 Atos administrativos na mídia e sua interpretação pela população Anderson José Adão
277 A Crise Financeira e a Dispensa de Licitações Ives Gandra da Silva Martins
278 O princípio da eficiência e o serviço público. Antonio de Jesus Trovão
279 O Processo Administrativo de Trânsito em Perspectiva: A Autuação* Benevdes Fernandes Neto
280 Ilegalidade do recolhimento da PPD e da aplicação da autuação do inciso V do artigo 162 do CTB. Benevdes Fernandes Neto
281 Análise Sobre a Identificação Externa do Veículo Benevdes Fernandes Neto
282 Agente Público Artificial Benevides Fernandes Neto
283 Explicando a Súmula Vinculante 13 Antonio Sergio Baptista
284 Presença De Animais em Condomínios da Cidade do Rio De Janeiro – Inconstitucionalidade da Lei Municipal Nº 4.785/2008 André Luiz Junqueira
285 O Significado da Expressão “Serviços de Engenharia” para os Fins da Lei de Licitações (Lei 8.666/93) Miguel Teixeira Filho
286 O poder público não pode proibir a cobrança de estacionamento em áreas privadas Miguel Teixeira Filho
287 O inquérito administrativo no âmbito da administração pública indireta Miguel Teixeira Filho
288 Nas dispensas de licitação por valor não é necessária a apresentação de certidões fiscais federal, estadual e municipal Miguel Teixeira Filho
289 A Ausência de Previsão da Atividade no Contrato Social não e Impeditivo para a Empresa Participar de Licitação Miguel Teixeira Filho
290 Sobre a modalidade de licitação a ser adotada em contratos de prestação de serviços contínuos Miguel Teixeira Filho
291 Limitações convencionais e legislação de zoneamento, uso e ocupação do solo urbano Kiyoshi Harada
292 Improbidade administrativa Kiyoshi Harada
293 A legalidade da cobrança de remuneração, pelo município, pela utilização do subsolo Kiyoshi Harada; Alberto J. Marques
294 Natureza jurídica do pagamento pela utilização do subsolo municipal Kiyoshi Harada
295 Processo administrativo. Depósito para garantia de instância administrativa e princípio constitucional da ampla defesa. MP nº 1.621-36/98. Aspecto da ilegalidade e inconstitucionalidade. Efeitos da simultaneidade do processo administrativo e judicial Kiyoshi Harada
296 O novo teto salarial dos servidores públicos e questões controvertidas Kiyoshi Harada
297 Depósito para garantia de instância administrativa Kiyoshi Harada
298 Parcerias Público-Privadas. Conceito, princípios e situações práticas Bruno Sanna Camacho
299 Comentários à Lei Geral do Procedimento Administrativo José Olindo Gil Barbosa
300 Aspectos a serem observados quando da contratação por inexigibilidade de licitação Luciane do Rocio Lecheta
301 A contratação de serviços sem solicitação prévia Daniel Barbosa Lima Faria Corrêa de Souza
302 Concessão à autarquia federal de isenção de tributos municipais, distritais e estaduais por norma infraconstitucional da união – inconstitucionalidade da isenção heterônoma Daniel Barbosa Lima Faria Corrêa de Souza
303 A ausência de advogado no Processo Administrativo gera nulidade? Patrícia Fuck Haveroht
304 O controle externo da Administração Pública Guilherme de Abreu e Silva
305 Entrevistas psicológicas em concursos públicos Eduardo Vieira da Silva
306 Contrair obrigações de despesas no âmbito municipal frente à lei de responsabilidade fiscal em períodos eleitorais Diego Cheniski; Sidnei Ramos
307 Distinção entre modalidade e tipo de licitação Diego Cheniski
308 Contratação de Serviços Advocatícios Mediante Pregão. Ilegalidade Antonio Sergio Baptista
309 Publicidade oficial Ives Gandra da Silva Martins
310 Depósito Prévio Ives Gandra da Silva Martins
311 Gilmar Mendes Ives Gandra da Silva Martins
312 Quase sem Defesa Administrativa Ives Gandra da Silva Martins
313 Privacidade e defesa Ives Gandra da Silva Martins

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