Direito Administrativo

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#	Título do Artigo	Autor
1	Os primeiros registros do recém-chegado direito administrativo no Brasil do século XIX	Gustavo Henrique Carvalho Schiefler
2	Controle de constitucionalidade difuso sobre requisitos legais impróprios em editais de concurso público	Eduardo André Carvalho Schiefler; Giovanna Maisa Gamba; Gustavo Henrique Carvalho Schiefler
3	Tese de doutorado em Direito Administrativo é aprovada com distinção na USP	Portal Jurídico Investidura
4	O que é acordo de leniência?	Portal Jurídico Investidura
5	Os princípios da Administração Pública	Portal Jurídico Investidura
6	Concurso público: direito subjetivo à nomeação do candidato subsequente em caso de desistência ou inadmissão de candidato mais bem classificado	Eduardo André Carvalho Schiefler; Gustavo Henrique Carvalho Schiefler
7	A responsabilidade civil do Estado por dano decorrente da atividade notarial e registral: uma reflexão do ordenamento jurídico brasileiro atual	André de Souza Silva
8	Princípios constitucionais atinentes à Administração Pública	Wilker Jeymisson Gomes da Silva
9	Brevíssimas considerações acerca da importância do combate a cartéis em contratações públicas	Eduardo André Carvalho Schiefler
10	Treta jurídica à vista: Uber vindo para Florianópolis	Bruno de Oliveira Carreirão
11	Passei no concurso... E agora?	Gustavo Henrique Carvalho Schiefler
12	Interdições do comércio na Lagoa da Conceição são abusivas	Luís Felipe Espindola Gouvêa
13	Alterações na Lei de Arbitragem	Leandro Antonio Godoy Oliveira
14	Parcerias com as Organizações Sociais	Bernardo Wildi Lins
15	Licitação sem susto	Bernardo Wildi Lins
16	A atuação do Ministério Público na fiscalização dos recursos da saúde pública	Anna Paula Grossi
17	Possibilidades e Limites da Coprodução de Bens e Serviços Públicos: O caso da Associação Catarinense para Integração do Cego - ACIC	Isabella Cristina Schnorr Gevaerd; Isadora Christina Ribas Schiefler; Júlia Wildner Cunha; Márcia Gomes Lacerda
18	A Lei Anticorrupção e o novo ambiente corporativo no Brasil	Marcello Lopes
19	Práticas avaliativas de professores em uma instituição de ensino superior federal	Ana Paula Matias Duarte; Rubens Vicente Rodrigues Vasconcelos
20	Elementos do ato administrativo (algumas posições doutrinárias)	Solange de Oliveira
21	Alterações trazidas pela Lei 13.190/2015 na regulamentação do RDC e o contrato Built to Suit	Raquel de Melo Freire Gouveia
22	“Passei no concurso! E agora?”. Hipóteses de direito subjetivo à nomeação conforme o STF	Wantuil Luiz Cândido Holz
23	O devido processo administrativo e a desapropriação por utilidade pública	Wantuil Luiz Cândido Holz
24	Resenha da obra “O custo dos direitos - por que a liberdade depende dos impostos”	Rodrigo Gomes Flores
25	Instituição de programas de integridade (compliance): uma análise sob a ótica da Lei Federal nº 12.846/2013	Fernanda Santos Schramm
26	Princípio da legalidade na Administração Pública à luz da Constituição Federal de 1988	Alexis Gabriel Madrigal
27	O Acordo de Leniência e a Regulamentação da Lei Anticorrupção	José Batista Soares Neto; Gilberto Mendes Calasans Gomes
28	O Novo Governo e o Orçamento Público do Distrito Federal	José Batista Soares Neto
29	A hipótese de culpa para o impeachment	Ives Gandra Martins
30	Parecer - O patrocínio de eventos particulares com recursos públicos	Janaina Bressan Tubiana
31	Parecer - A possibilidade de contratação de empresa para a elaboração de provas de concursos públicos por meio de dispensa de licitação	Janaina Bressan Tubiana
32	Breves anotações sobre o Processo Legislativo Municipal	Eduardo de Carvalho Rêgo
33	Controle judicial de políticas públicas e separação de poderes: Correlação e compatibilidade	Carolina Maria Cardoso Pilati
34	A discricionariedade administrativa e a nomeação de aprovados em concursos públicos fora das vagas ofertadas em edital: uma análise principiológica	Carolina Maria Cardoso Pilati
35	A aquisição de bens móveis e imóveis por entidades do terceiro setor no âmbito das parcerias voluntárias	Gustavo Henrique Carvalho Schiefler;Helena Leticia Ayala
36	Como a corrupção afeta a advocacia em Direito Administrativo?	Gustavo Justino de Oliveira; Gustavo Henrique Carvalho Schiefler
37	Breves Anotações Atécnicas à Nota “Atécnica” 7ª. CCR n. 1, de 2014 do Ministério Público Federal	Eduardo Luiz Santos Cabette
38	A “nova” e odiada meritocracia no serviço público brasileiro	Sabrina Oliveira Fernandes
39	Gerenciar exige um novo olhar para a velha estrutura hierárquica	Sabrina Oliveira Fernandes
40	A pesquisa de preços para a elaboração do orçamento estimado: comentários sobre a Instrução Normativa nº 5/2014 – SLTI/MPOG	Gustavo Justino de Oliveira; Gustavo Henrique Carvalho Schiefler
41	Recurso Extraordinário 89.217-6/SC: discussão sobre a natureza jurídica de contrato celebrado pela Administração Pública. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF)	Gustavo Henrique Carvalho Schiefler
42	Cadastro de reserva em concursos públicos – uma proposta contra os abusos	Vitor Vilela Guglinski
43	A desconsideração da personalidade jurídica da empresa em licitações públicas	Anina Di Fernando Santana; Italo Anderson Damasceno Wanghon
44	Responsabilização de pessoas jurídicas por atos contra a administração pública	Arnaldo Rizzardo Filho
45	Anotações sobre o regime jurídico aplicável às informações disponibilizadas pela Administração Pública na rede mundial de computadores	Gustavo Henrique Carvalho Schiefler
46	O “caso Cordioli”	Ana Echevenguá
47	Governo quer criar a Câmara de Compensação de Precatórios	Cícero Ulkowski Corrêa Filho
48	Inábil e desastrado não quer dizer desonesto à luz da Lei de Improbidade Administrativa	Luiz Cláudio Barreto Silva
49	A Medida Provisória nº 575/2012 e o benefício tributário conferido às parcerias público-privadas.	Gustavo Henrique Carvalho Schiefler; Joel de Menezes Niebuhr
50	Direito Aquaviário: um breve olhar sobre sua história, recepção no Brasil e suas fontes	Victor Henrique Rorato
51	A regulamentação e a utilização do Procedimento de Manifestação de Interesse no Estado de Santa Catarina: comentários a respeito do Decreto Estadual nº 962/2012.	Gustavo Henrique Carvalho Schiefler
52	O novo perfil da adesão à ata de registro de preços conforme Acórdão 1.233/2012, do Tribunal de Contas da União	Joel de Menezes Niebuhr
53	Intervenção do Estado na Economia: Bancos Públicos, Gestão dos Fundos Parafiscais e Desenvolvimento	Vanessa Cordeiro
54	Desapropriação. Injuridicidade da oferta pelo valor venal	Kiyoshi Harada
55	Conselho Nacional dos Tribunais de Contas	Kiyoshi Harada
56	Lei de Responsabilidade Fiscal: requisitos para concessão de incentivos tributários	Kiyoshi Harada
57	Emendas ao projeto de lei orçamentária anual	Kiyoshi Harada
58	Verba honorária percebida pelos Procuradores municipais não integra os vencimentos para efeito de teto remuneratório	Kiyoshi Harada
59	Concurso público “difícil” e Akrasia	Atahualpa Fernandez; Marly Fernandez
60	TCU dá o primeiro passo na moralização sindical	Fernando Alves de Oliveira
61	(Im)possibilidade de responsabilização administrativa do servidor público por atos praticados na vida privada	Camilla Barroso Graça; Claudean Serra Reis
62	Pesquisa Industrial Mensal Produção Física – Regional – Fonte IBGE – Base: Julho de 2011	Ricardo Bergamini
63	Do controle jurisdicional de questões objetivas em concursos públicos	Vitor Vilela Guglinski
64	Noções quanto a atuação extrajudicial do Ministério Público	Adelson Júnior Alves Benvindo
65	Precatórios descumpridos e a Lei de Responsabilidade Fiscal	Kiyoshi Harada
66	Progressividade Fiscal do IPTU	Kiyoshi Harada
67	Onde encontrar licitações para participar?	Gustavo Henrique Carvalho Schiefler
68	Como fazer uma licitação pública?	Gustavo Henrique Carvalho Schiefler
69	Como funciona a licitação pública?	Gustavo Henrique Carvalho Schiefler
70	O Controle Judicial dos Atos Administrativos Discricionários	Carlos Athayde Valadares Viegas; César Leandro de Almeida Rabelo; Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas
71	Atuação do CADE na Defesa da Concorrência – LEI nº 8.884/93	Adriana Mecelis
72	A Quebra do Instituto da Estabilidade Funcional dos Servidores Públicos	Antônio de Souza Júnior
73	As parcerias público-privadas no Direito brasileiro: Análise da Lei nº 11.079/2004	César Leandro de Almeida Rabelo; Claúdia Mara de Almeida Rabelo Viegas; Horrana Grieg de Oliveira e Souza
74	Desapropriação	Jaína Custódio
75	Comentários Acerca da Desapropriação	Bruna Fernandes Coêlho
76	Ato ilícito administrativo: contratação irregular ( em troca de votos)	Sérgio Francisco Furquim
77	Controle interno municipal	Bruna Fernandes Coêlho
78	Concursos públicos honestos	João Baptista Herkenhoff
79	Julgamento de licitações públicas de publicidade	Joel de Menezes Niebuhr
80	Antecipação dos Efeitos da Alteração Contratual	Joel de Menezes Niebuhr
81	Alteração de contratos firmados sob o regime de empreitada por preço global e as repercussões do artigo 127 da lei nº 12.309/10	Joel de Menezes Niebuhr
82	Considerações sobre contratos administrativos	Gisele Leite
83	O Regime Jurídico Administrativo	Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas
84	O Princípio da Supremacia do Interesse Público: Uma Visão Crítica da sua Devida Conformação e Aplicação	Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas
85	As Funções da Administração Pública	Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas
86	Candidatos Obesos, Concursos Públicos e o Peso da Justiça	Vitor Vilela Guglinski
87	Precatórios. Suspensão do art. 78 do ADCT. Conseqüências.	Kiyoshi Harada
88	Área urbana e área de expansão urbana	Kiyoshi Harada
89	Crise na Prestação do Serviço Público de Telefonia: Uma Crítica à Ineficiência da Atividade Regulatória do Estado.	Tiago de Melo Pontes e Silva
90	Lei de responsabilidade fiscal – 10 anos	Kiyoshi Harada
91	O princípio da inocência no direito administrativo	Adrian Soares Amorim de Freitas
92	Abraham Lincoln e os Concursos Públicos no Brasil	Vitor Vilela Guglinski
93	O Valor Estimado do Contrato para Fins de Habilitação na Modalidade Pregão	Felipe Boselli
94	Duplicidade de Respostas em Questões de Concursos Públicos: Ilegalidade ou Mérito Administrativo?	Adriano Celestino Ribeiro Barros
95	A utilização de índices contábeis para a habilitação de licitantes	Felipe Boselli
96	Compreensão e pré-compreensão ou de como a tarefa do des-velamento da infração administrativa disciplinar está limitada a proibição de excesso e a proibição de proteção deficiente	Márcio Ricardo Staffen
97	A ilegal aplicação de multas de trânsito e suas consequências jurídicas	Robson Zanetti
98	A discussão doutrinária entre suspensão e declaração de inidoneidade, no que tange à abrangência dessas punições.	Felipe Boselli
99	Poder de Polícia	Regina Maria de Paula
100	Licitação: inexigibilidade x dispensa	Dayane Sanara de Matos Lustosa

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