Direito Administrativo

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#	Título do Artigo	Autor
1	Análise geral acerca do Tribunal de Contas do Estado e Tribunal de Contas dos Municípios	Luis Felipe Pinheiro de Sousa
2	Responsabilidade Civil do Estado	Elioenai Araujo Mendonça
3	Os limites e conflitos entre o direito concorrencial e a regulação setorial no mercado de infraestrutura	Manoela Barbosa Machado Ribeiro
4	Os primeiros registros do recém-chegado direito administrativo no Brasil do século XIX	Gustavo Henrique Carvalho Schiefler
5	Controle de constitucionalidade difuso sobre requisitos legais impróprios em editais de concurso público	Eduardo André Carvalho Schiefler; Giovanna Maisa Gamba; Gustavo Henrique Carvalho Schiefler
6	Tese de doutorado em Direito Administrativo é aprovada com distinção na USP	Portal Jurídico Investidura
7	O que é acordo de leniência?	Portal Jurídico Investidura
8	Os princípios da Administração Pública	Portal Jurídico Investidura
9	Concurso público: direito subjetivo à nomeação do candidato subsequente em caso de desistência ou inadmissão de candidato mais bem classificado	Eduardo André Carvalho Schiefler; Gustavo Henrique Carvalho Schiefler
10	A responsabilidade civil do Estado por dano decorrente da atividade notarial e registral: uma reflexão do ordenamento jurídico brasileiro atual	André de Souza Silva
11	Princípios constitucionais atinentes à Administração Pública	Wilker Jeymisson Gomes da Silva
12	Brevíssimas considerações acerca da importância do combate a cartéis em contratações públicas	Eduardo André Carvalho Schiefler
13	Treta jurídica à vista: Uber vindo para Florianópolis	Bruno de Oliveira Carreirão
14	Passei no concurso... E agora?	Gustavo Henrique Carvalho Schiefler
15	Interdições do comércio na Lagoa da Conceição são abusivas	Luís Felipe Espindola Gouvêa
16	Alterações na Lei de Arbitragem	Leandro Antonio Godoy Oliveira
17	Parcerias com as Organizações Sociais	Bernardo Wildi Lins
18	Licitação sem susto	Bernardo Wildi Lins
19	A atuação do Ministério Público na fiscalização dos recursos da saúde pública	Anna Paula Grossi
20	Possibilidades e Limites da Coprodução de Bens e Serviços Públicos: O caso da Associação Catarinense para Integração do Cego - ACIC	Isabella Cristina Schnorr Gevaerd; Isadora Christina Ribas Schiefler; Júlia Wildner Cunha; Márcia Gomes Lacerda
21	A Lei Anticorrupção e o novo ambiente corporativo no Brasil	Marcello Lopes
22	Práticas avaliativas de professores em uma instituição de ensino superior federal	Ana Paula Matias Duarte; Rubens Vicente Rodrigues Vasconcelos
23	Elementos do ato administrativo (algumas posições doutrinárias)	Solange de Oliveira
24	Alterações trazidas pela Lei 13.190/2015 na regulamentação do RDC e o contrato Built to Suit	Raquel de Melo Freire Gouveia
25	“Passei no concurso! E agora?”. Hipóteses de direito subjetivo à nomeação conforme o STF	Wantuil Luiz Cândido Holz
26	O devido processo administrativo e a desapropriação por utilidade pública	Wantuil Luiz Cândido Holz
27	Resenha da obra “O custo dos direitos - por que a liberdade depende dos impostos”	Rodrigo Gomes Flores
28	Instituição de programas de integridade (compliance): uma análise sob a ótica da Lei Federal nº 12.846/2013	Fernanda Santos Schramm
29	Princípio da legalidade na Administração Pública à luz da Constituição Federal de 1988	Alexis Gabriel Madrigal
30	O Acordo de Leniência e a Regulamentação da Lei Anticorrupção	José Batista Soares Neto; Gilberto Mendes Calasans Gomes
31	O Novo Governo e o Orçamento Público do Distrito Federal	José Batista Soares Neto
32	A hipótese de culpa para o impeachment	Ives Gandra Martins
33	Parecer - O patrocínio de eventos particulares com recursos públicos	Janaina Bressan Tubiana
34	Parecer - A possibilidade de contratação de empresa para a elaboração de provas de concursos públicos por meio de dispensa de licitação	Janaina Bressan Tubiana
35	Breves anotações sobre o Processo Legislativo Municipal	Eduardo de Carvalho Rêgo
36	Controle judicial de políticas públicas e separação de poderes: Correlação e compatibilidade	Carolina Maria Cardoso Pilati
37	A discricionariedade administrativa e a nomeação de aprovados em concursos públicos fora das vagas ofertadas em edital: uma análise principiológica	Carolina Maria Cardoso Pilati
38	A aquisição de bens móveis e imóveis por entidades do terceiro setor no âmbito das parcerias voluntárias	Gustavo Henrique Carvalho Schiefler;Helena Leticia Ayala
39	Como a corrupção afeta a advocacia em Direito Administrativo?	Gustavo Justino de Oliveira; Gustavo Henrique Carvalho Schiefler
40	Breves Anotações Atécnicas à Nota “Atécnica” 7ª. CCR n. 1, de 2014 do Ministério Público Federal	Eduardo Luiz Santos Cabette
41	A “nova” e odiada meritocracia no serviço público brasileiro	Sabrina Oliveira Fernandes
42	Gerenciar exige um novo olhar para a velha estrutura hierárquica	Sabrina Oliveira Fernandes
43	A pesquisa de preços para a elaboração do orçamento estimado: comentários sobre a Instrução Normativa nº 5/2014 – SLTI/MPOG	Gustavo Justino de Oliveira; Gustavo Henrique Carvalho Schiefler
44	Recurso Extraordinário 89.217-6/SC: discussão sobre a natureza jurídica de contrato celebrado pela Administração Pública. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF)	Gustavo Henrique Carvalho Schiefler
45	Cadastro de reserva em concursos públicos – uma proposta contra os abusos	Vitor Vilela Guglinski
46	A desconsideração da personalidade jurídica da empresa em licitações públicas	Anina Di Fernando Santana; Italo Anderson Damasceno Wanghon
47	Responsabilização de pessoas jurídicas por atos contra a administração pública	Arnaldo Rizzardo Filho
48	Anotações sobre o regime jurídico aplicável às informações disponibilizadas pela Administração Pública na rede mundial de computadores	Gustavo Henrique Carvalho Schiefler
49	O “caso Cordioli”	Ana Echevenguá
50	Governo quer criar a Câmara de Compensação de Precatórios	Cícero Ulkowski Corrêa Filho
51	Inábil e desastrado não quer dizer desonesto à luz da Lei de Improbidade Administrativa	Luiz Cláudio Barreto Silva
52	A Medida Provisória nº 575/2012 e o benefício tributário conferido às parcerias público-privadas.	Gustavo Henrique Carvalho Schiefler; Joel de Menezes Niebuhr
53	Direito Aquaviário: um breve olhar sobre sua história, recepção no Brasil e suas fontes	Victor Henrique Rorato
54	A regulamentação e a utilização do Procedimento de Manifestação de Interesse no Estado de Santa Catarina: comentários a respeito do Decreto Estadual nº 962/2012.	Gustavo Henrique Carvalho Schiefler
55	O novo perfil da adesão à ata de registro de preços conforme Acórdão 1.233/2012, do Tribunal de Contas da União	Joel de Menezes Niebuhr
56	Intervenção do Estado na Economia: Bancos Públicos, Gestão dos Fundos Parafiscais e Desenvolvimento	Vanessa Cordeiro
57	Desapropriação. Injuridicidade da oferta pelo valor venal	Kiyoshi Harada
58	Conselho Nacional dos Tribunais de Contas	Kiyoshi Harada
59	Lei de Responsabilidade Fiscal: requisitos para concessão de incentivos tributários	Kiyoshi Harada
60	Emendas ao projeto de lei orçamentária anual	Kiyoshi Harada
61	Verba honorária percebida pelos Procuradores municipais não integra os vencimentos para efeito de teto remuneratório	Kiyoshi Harada
62	Concurso público “difícil” e Akrasia	Atahualpa Fernandez; Marly Fernandez
63	TCU dá o primeiro passo na moralização sindical	Fernando Alves de Oliveira
64	(Im)possibilidade de responsabilização administrativa do servidor público por atos praticados na vida privada	Camilla Barroso Graça; Claudean Serra Reis
65	Pesquisa Industrial Mensal Produção Física – Regional – Fonte IBGE – Base: Julho de 2011	Ricardo Bergamini
66	Do controle jurisdicional de questões objetivas em concursos públicos	Vitor Vilela Guglinski
67	Noções quanto a atuação extrajudicial do Ministério Público	Adelson Júnior Alves Benvindo
68	Precatórios descumpridos e a Lei de Responsabilidade Fiscal	Kiyoshi Harada
69	Progressividade Fiscal do IPTU	Kiyoshi Harada
70	Onde encontrar licitações para participar?	Gustavo Henrique Carvalho Schiefler
71	Como fazer uma licitação pública?	Gustavo Henrique Carvalho Schiefler
72	Como funciona a licitação pública?	Gustavo Henrique Carvalho Schiefler
73	O Controle Judicial dos Atos Administrativos Discricionários	Carlos Athayde Valadares Viegas; César Leandro de Almeida Rabelo; Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas
74	Atuação do CADE na Defesa da Concorrência – LEI nº 8.884/93	Adriana Mecelis
75	A Quebra do Instituto da Estabilidade Funcional dos Servidores Públicos	Antônio de Souza Júnior
76	As parcerias público-privadas no Direito brasileiro: Análise da Lei nº 11.079/2004	César Leandro de Almeida Rabelo; Claúdia Mara de Almeida Rabelo Viegas; Horrana Grieg de Oliveira e Souza
77	Desapropriação	Jaína Custódio
78	Comentários Acerca da Desapropriação	Bruna Fernandes Coêlho
79	Ato ilícito administrativo: contratação irregular ( em troca de votos)	Sérgio Francisco Furquim
80	Controle interno municipal	Bruna Fernandes Coêlho
81	Concursos públicos honestos	João Baptista Herkenhoff
82	Julgamento de licitações públicas de publicidade	Joel de Menezes Niebuhr
83	Antecipação dos Efeitos da Alteração Contratual	Joel de Menezes Niebuhr
84	Alteração de contratos firmados sob o regime de empreitada por preço global e as repercussões do artigo 127 da lei nº 12.309/10	Joel de Menezes Niebuhr
85	Considerações sobre contratos administrativos	Gisele Leite
86	O Regime Jurídico Administrativo	Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas
87	O Princípio da Supremacia do Interesse Público: Uma Visão Crítica da sua Devida Conformação e Aplicação	Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas
88	As Funções da Administração Pública	Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas
89	Candidatos Obesos, Concursos Públicos e o Peso da Justiça	Vitor Vilela Guglinski
90	Precatórios. Suspensão do art. 78 do ADCT. Conseqüências.	Kiyoshi Harada
91	Área urbana e área de expansão urbana	Kiyoshi Harada
92	Crise na Prestação do Serviço Público de Telefonia: Uma Crítica à Ineficiência da Atividade Regulatória do Estado.	Tiago de Melo Pontes e Silva
93	Lei de responsabilidade fiscal – 10 anos	Kiyoshi Harada
94	O princípio da inocência no direito administrativo	Adrian Soares Amorim de Freitas
95	Abraham Lincoln e os Concursos Públicos no Brasil	Vitor Vilela Guglinski
96	O Valor Estimado do Contrato para Fins de Habilitação na Modalidade Pregão	Felipe Boselli
97	Duplicidade de Respostas em Questões de Concursos Públicos: Ilegalidade ou Mérito Administrativo?	Adriano Celestino Ribeiro Barros
98	A utilização de índices contábeis para a habilitação de licitantes	Felipe Boselli
99	Compreensão e pré-compreensão ou de como a tarefa do des-velamento da infração administrativa disciplinar está limitada a proibição de excesso e a proibição de proteção deficiente	Márcio Ricardo Staffen
100	A ilegal aplicação de multas de trânsito e suas consequências jurídicas	Robson Zanetti

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