Direito Penal Brasileiro – Índice
Da Aplicação da Lei Penal (001a012)
Anterioridade da Lei – Art. 1º
Lei Excepcional ou Temporária – Art. 3º
Extraterritorialidade – Art. 7º
Pena Cumprida no Estrangeiro – Art. 8º
Eficácia de Sentença Estrangeira – Art. 9º
Frações Não Computáveis da Pena – Art. 11
Relação de Causalidade – Art. 13
Superveniência de Causa Independente – Art. 13, § 1º
Relevância da Omissão – Art. 13, § 2º
Pena de Tentativa – Art. 14, Parágrafo único
Desistência Voluntária e Arrependimento Eficaz – Art. 15
Arrependimento Posterior – Art. 16
Agravação pelo Resultado – Art. 19
Erro Sobre Elementos do Tipo – Art. 20
Descriminantes Putativas – Art. 20, § 1º
Erro Determinado por Terceiro – Art. 20, § 2º
Erro Sobre a Pessoa – Art. 20, § 3º
Erro Sobre a Ilicitude do Fato – Art. 21
Coação Irresistível e Obediência Hierárquica – Art. 22
Exclusão de Ilicitude – Art. 23
Excesso Punível – Art. 23, Parágrafo único
Estado de Necessidade – Art. 24
Das Imputabilidade Penal (026a028)
Redução de Pena – Art. 26, Parágrafo único
Menores de Dezoito Anos – Art. 27
Do Concurso de Pessoas (029 a 031)
Circunstâncias Incomunicáveis – Art. 30
Casos de Impunibilidade – Art. 31
Das Espécies de Pena (032 a 052)
Das Penas Privativas de Liberdade (033a042)
Regras do Regime Fechado – Art. 34
Regras do Regime Semi-Aberto – Art. 35
Regras do Regime Aberto – Art. 36
Superveniência de Doença Mental – Art. 41
Das Penas Restritivas de Direito (043a048)
Penas Restritivas de Direitos – Art. 43, Art. 44
Conversão das Penas Restritivas de Direitos – Art. 45
Prestação de Serviços à Comunidade – Art. 46
Interdição Temporária de Direitos – Art. 47
Limitação de Fim de Semana – Art. 48
Conversão da Multa e Revogação – Art. 51
Suspensão da Execução da Multa – Art. 52
Da Cominação das Penas (053a058)
Penas Privativas de Liberdade – Art. 53
Penas Restritivas de Direitos – Art. 54, Art. 55, Art. 56, Art. 57
Da Aplicação da Pena (059a076)
Critérios Especiais da Pena de Multa – Art. 60
Multa Substitutiva – Art. 60, § 2º
Circunstâncias Agravantes – Art. 61
Agravantes no Caso de Concurso de Pessoas – Art. 62
Reincidência – Art. 63, Art. 64
Circunstâncias Atenuantes – Art. 65, Art. 66
Concurso de Circunstâncias Agravantes e Atenuantes – Art. 67
Multas no Concurso de Crimes – Art. 72
Resultado Diverso do Pretendido – Art. 74
Concurso de Infrações – Art. 76
Da Suspensão Condicional da Pena (077a082)
Requisitos da Suspensão da Pena – Art. 77, Art. 78, Art. 79, Art. 80
Revogação Obrigatória – Art. 81
Revogação Facultativa – Art. 81, § 1º
Prorrogação do Período de Prova – Art. 81, § 2º
Cumprimento das Condições – Art. 82
Do Livramento Condicional (083a090)
Requisitos do Livramento Condicional – Art. 83
Especificações das Condições – Art. 85
Revogação do Livramento – Art. 86
Revogação Facultativa – Art. 87
Efeitos da Revogação – Art. 88
Dos Efeitos da Condenação (091a092)
Efeitos Genéricos e Específicos – Art. 91, Art. 92
Reabilitação – Art. 93, Art. 94, Art. 95
Das Medidas de Segurança (096a099)
Espécies de Medidas de Segurança – Art. 96
Imposição da Medida de Segurança para Inimputável – Art. 97
Perícia Médica – Art. 97, § 2º
Desinternação ou Liberação Condicional – Art. 97, § 3º
Substituição da Pena por Medida de Segurança para o Semi-Imputável – Art. 98
Direitos do Internado – Art. 99
Ação Pública e de Iniciativa Privada – Art. 100
Ação Penal no Crime Complexo – Art. 101
Irretratabilidade da Representação – Art. 102
Decadência do Direito de Queixa ou de Representação – Art. 103
Renúncia Expressa ou Tácita do Direito de Queixa – Art. 104
Perdão do Ofendido – Art. 105, Art. 106
Da Extinção da Punibilidade (107a120)
Extinção da Punibilidade – Art. 107, Art. 108
Prescrição Antes de Transitar em Julgado a Sentença – Art. 109
Prescrição das Penas Restritivas de Direito – Art. 109, Parágrafo único
Prescrição Depois de Transitar em Julgado Sentença Final Condenatória – Art. 110
Termo Inicial da Prescrição Antes de Transitar em Julgado a Sentença Final – Art. 111
Termo Inicial da Prescrição Após a Sentença Condenatória Irrecorrível – Art. 112
Prescrição no Caso de Evasão do Condenado ou de Revogação do Livramento Condicional – Art. 113
Prescrição da Multa – Art. 114
Redução dos Prazos de Prescrição – Art. 115
Causas Impeditivas da Prescrição – Art. 116
Causas Interruptivas da Prescrição – Art. 117, Art. 118, Art. 119
Dos Crimes Contra a Pessoa (121a154)
Dos Crimes Contra a Vida (121a128)
Caso de Diminuição de Pena – Art. 121, § 1º
Homicídio Qualificado – Art. 121, § 2º
Homicídio Culposo – Art. 121, § 3º
Aumento de Pena – Art. 121, § 4º
Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio – Art. 122
Aborto Provocado pela Gestante ou Com seu Consentimento – Art. 124
Aborto Provocado por Terceiro – Art. 125, Art. 126
Forma Qualificada – Art. 127, Art. 128
Aborto Necessário – Art. 128, I
Aborto no Caso de Gravidez Resultante de Estupro – Art. 128, II
Lesão Corporal de Natureza Grave – Art. 129, § 1º
Lesão Corporal Seguida de Morte – Art. 129, § 3º
Diminuição de Pena – Art. 129, § 4º
Substituição da Pena – Art. 129, § 5º
Lesão Corporal Culposa – Art. 129, § 6º
Aumento de Pena – Art. 129, § 7º
Da Perclitação da Vida e da Saúde (130a136)
Perigo de Contágio Venéreo – Art. 130
Perigo de Contágio de Moléstia Grave – Art. 131
Perigo para a Vida ou Saúde de Outrem – Art. 132
Abandono de Incapaz – Art. 133
Aumento de Pena – Art. 133, § 3º
Exposição ou Abandono de Recém-Nascido – Art. 134
Dos Crimes Contra a Honra (138a145)
Exceção da Verdade – Art. 138, § 3º
Exceção da Verdade – Art. 139, Parágrafo único
Retratação – Art. 143, Art. 144, Art. 145
Dos Crimes Contra a Liberdade Individual (146a154)
Dos Crimes Contra a Liberdade Pessoal (146a149)
Constrangimento Ilegal – Art. 146
Aumento de Pena – Art. 146, § 1º
Seqüestro e Cárcere Privado – Art. 148
Redução a Condição Análoga à de Escravo – Art. 149
Dos Crimes Contra a Inviolabilidade do Domicílio (150)
Violação de Domicílio – Art. 150
Dos Crimes Contra a Invilabilidade de Correspondência (151a152)
Violação de Correspondência – Art. 151
Sonegação ou Destruição de Correspondência – Art. 151, § 1º
Violação de Comunicação Telegráfica, Radioelétrica ou Telefônica – Art. 151, II
Correspondência Comercial – Art. 152
Dos Crimes Contra a Inviolabilidade dos Segredos (153a154)
Divulgação de Segredo – Art. 153
Violação do Segredo Profissional – Art. 154
Dos Crimes Contra o Patrimônio (155a183)
Furto Qualificado – Art. 155, § 4º
Furto de Coisa Comum – Art. 156
Do Roubo e da Extorsão (157a160)
Extorsão Mediante Seqüestro – Art. 159
Alteração de Limites – Art. 161
Usurpação de Águas – Art. 161, I
Esbulho Possessório – Art. 161, II
Supressão ou Alteração de Marca em Animais – Art. 162
Dano Qualificado – Art. 163, Parágrafo único
Introdução ou Abandono de Animais em Propriedade Alheia – Art. 164
Dano em Coisa de Valor Artístico, Arqueológico ou Histórico – Art. 165
Alteração de Local Especialmente Protegido – Art. 166
Da Apropriação Indébita (168a170)
Apropriação Indébita – Art. 168
Aumento de Pena – Art. 168, § 1º
Apropriação Indébita Previdenciária – Art. 168-A
Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza – Art. 169
Apropriação de Tesouro – Art. 169, I
Apropriação de Coisa Achada – Art. 169, parágrafo único, II, Art. 170
Do Estelionato e Outras Fraudes (171a179)
Disposição de Coisa Alheia como Própria – Art. 171, § 2º, I
Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria – Art. 171, § 2º, II
Defraudação de Penhor – Art. 171, § 2º, III
Fraude na Entrega de Coisa – Art. 171, § 2º, IV
Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro – Art. 171, § 2º, V
Fraude no Pagamento por Meio de Cheque – Art. 171, § 2º, VI
Induzimento à Especulação – Art. 174
Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações – Art. 177
Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou “Warrant” – Art. 178
Receptação Qualificada – Art. 180, § 1º
Disposições Gerais – Art. 181, Art. 182, Art. 183
Dos Crimes Contra a Propriedade Imaterial (184a196)
Dos Crimes Contra a Propriedade Intelectual (184a186)
Violação de Direito Autoral – Art. 184
Usurpação de Nome ou Pseudônimo Alheio – Art. 185, Art. 186
Dos Crimes Contra o Privilégio de Invenção (187a191)
Violação de Privilégio de Invenção – Art. 187
Falsa Atribuição de Privilégio – Art. 188
Usurpação ou Indevida Exploração de Modelo ou Desenho Privilegiado – Art. 189
Falsa Declaração de Depósito em Modelo ou Desenho – Arts. 190 e 191
Dos Crimes Contra as Marcas de Indústria e Comércio (192a195)
Violação do Direito de Marca – Art. 192
Uso Indevido de Armas, Brasões e Distintivos Públicos – Art. 193
Marca com Falsa Indicação de Procedência – Arts. 194 e 195
Dos Crimes de Concorrência Desleal (196)
Concorrência Desleal – Art. 196
Dos Crimes Contra a Organização do Trabalho (197a207)
Atentado Contra a Liberdade de Trabalho – Art. 197
Atentado Contra a Liberdade de Contrato de Trabalho e Boicotagem Violenta – Art.198
Atentado Contra a Liberdade de Associação – Art. 199
Paralisação de Trabalho, Seguida de Violência ou Perturbação da Ordem – Art. 200
Paralisação de Trabalho de Interesse Coletivo – Art. 201
Invasão de Estabelecimento Industrial, Comercial ou Agrícola. Sabotagem – Art. 202
Frustração de Direito Assegurado por Lei Trabalhista – Art. 203
Frustração de Lei sobre a Nacionalização do Trabalho – Art. 204
Exercício de Atividade com Infração de Decisão Administrativa – Art. 205
Aliciamento para o Fim de Emigração – Art. 206
Aliciamento de Trabalhadores de Um Local para Outro do Território Nacional – Art. 207
Dos Crimes Contra o Sentimento Religioso e Contra o Respeito aos Mortos (208a212)
Dos Crimes Contra o Sentimento Religioso (208)
Ultraje a Culto e Impedimento ou Perturbação de Ato a Ele Relativo – Art. 208
Dos Crimes Contra o Respeito aos Mortos (209a212)
Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária – Art. 209
Violação de Sepultura – Art. 210
Destruição, Subtração ou Ocultação de Cadáver – Art. 211
Vilipêndio a Cadáver – Art. 212
Dos Crimes Contra os Costumes (213a234)
Dos Crimes Contra a Liberdade Sexual (213a216)
Atentado Violento ao Pudor – Art. 214
Posse Sexual Mediante Fraude – Art. 215
Atentado ao Pudor Mediante Fraude – Art. 216
Da Sedução e da Corrupção de Menores (217a218)
Corrupção de Menores – Art. 218
Rapto Violento ou Mediante Fraude – Art. 219
Concurso de Rapto e Outro Crime – Art. 222
Formas Qualificadas – Art. 223
Presunção de Violência – Art. 224
Do Lenocínio e do Tráfico de Pessoas (227a232)
Mediação para Servir a Lascívia de Outrem – Art. 227
Favorecimento da Prostituição – Art. 228
Casa de Prostituição – Art. 229
Tráfico de Internacional de Pessoas – Art. 231, Art. 231-A, Tráfico Interno de Pessoas; Art. 232
Do Ultraje Público ao Pudor (233a234)
Escrito ou Objeto Obsceno – Art. 234
Dos Crimes Contra a Família (235a249)
Dos Crimes Contra o Casamento (235a240)
Induzimento a Erro Essencial e Ocultação de Impedimento – Art. 236
Conhecimento Prévio de Impedimento – Art. 237
Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento – Art. 238
Simulação de Casamento – Art. 239
Dos Crimes Contra o Estado de Filiação (241a243)
Registro de Nascimento Inexistente – Art. 241
Sonegação de Estado de Filiação – Art. 243
Dos Crimes Contra a Assistência Familiar (244a247)
Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea – Art. 245
Abandono Intelectual – Art. 246, Art. 247
Dos Crimes Contra o Pátrio Poder, Tutela e Curatela (248a249)
Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes – Art. 248
Subtração de Incapazes – Art. 249
Título VIII
Dos Crimes Contra a Incolumidade Pública (250a285)
Capítulo I
Dos Crimes de Perigo Comum (250a259)
Incêndio – Art. 250
Aumento de Pena – Art. 250, § 1º
Incêndio Culposo – Art. 250, § 2º
Explosão – Art. 251
Aumento de Pena – Art. 251, § 2º
Modalidade Culposa – Art. 251, § 3º
Uso de Gás Tóxico ou Asfixiante – Art. 252
Modalidade Culposa – Art. 252, Parágrafo único
Fabrico, Fornecimento, Aquisição, Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico, ou Asfixiante – Art. 253
Inundação – Art. 254
Perigo de Inundação – Art. 255
Desabamento ou Desmoronamento – Art. 256
Modalidade Culposa – Art. 256, Parágrafo único
Subtração, Ocultação ou Inutilização de Material de Salvamento – Art. 257
Formas Qualificadas de Crime de Perigo Comum – Art. 258
Difusão de Doença ou Praga – Art. 259
Modalidade Culposa – Art. 259, Parágrafo único
Dos Crimes Contra a Segurança dos Meios de Comunicação e Transporte e Outros Serviços Públicos (260a266)
Perigo de Desastre Ferroviário – Art. 260
Desastre Ferroviário – Art. 260, § 1º
Atentado Contra a Segurança de Transporte Marítimo, Fluvial ou Aéreo – Art. 261
Sinistro em Transporte Marítimo, Fluvial ou Aéreo – Art. 261, § 1º
Prática do Crime com o Fim de Lucro – Art. 261, § 2º
Modalidade Culposa – Art. 261, § 3º
Atentado Contra a Segurança de Outro Meio de Transporte – Art. 262
Forma Qualificada – Art. 263
Arremesso de Projétil – Art. 264
Atentado Contra a Segurança de Serviço de Utilidade Pública – Art. 265
Interrupção ou Perturbação de Serviço Telegráfico ou Telefônico – Art. 266
Dos Crimes Contra a Saúde Pública (267a285)
Epidemia – Art. 267
Infração de Medida Sanitária Preventiva – Art. 268
Omissão de Notificação de Doença – Art. 269
Envenenamento de Água Potável ou de Substância Alimentícia ou Medicinal – Art. 270
Modalidade Culposa – Art. 270, § 2º
Corrupção ou Poluição de Água Potável – Art. 271
Modalidade Culposa – Art. 271, Parágrafo único
Corrupção, Adulteração ou Falsificação de Substância Alimentícia ou Medicinal – Art. 272
Modalidade Culposa – Art. 272, § 2º
Falsificação, Corrupção, Adulteração ou Alteração de Produto Destinado a Fins Terapêuticos ou Medicinais – Art. 273
Modalidade Culposa – Art. 273, § 2º
Emprego de Processo Proibido ou de Substância Não Permitida – Art. 274
Invólucro ou Recipiente com Falsa Indicação – Art. 275
Produto ou Substância nas Condições dos Dois Artigos Anteriores – Art. 276
Substância Destinada à Falsificação – Art. 277
Outras Substâncias Nocivas à Saúde Pública – Art. 278
Modalidade Culposa – Art. 278, Parágrafo único
Substância Avariada – Art. 279 – (Revogado pela L-008.137-1990)
Medicamento em Desacordo com Receita Médica – Art. 280
Modalidade Culposa – Art. 280, Parágrafo único
Tráfico Ilícito ou Uso Indevido de Substâncias Entorpecentes – Art. 281 – (Revogado pela L-006.368-1976)
Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica – Art. 282
Charlatanismo – Art. 283
Curandeirismo – Art. 284
Forma Qualificada – Art. 285
Dos Crimes Contra a Paz Pública (286a288)
Incitação ao Crime – Art. 286
Apologia de Crime ou Criminoso – Art. 287
Quadrilha ou Bando – Art. 288
Dos Crimes Contra a Fé Pública (289a311)
Da Moeda Falsa (289a292)
Moeda Falsa – Art. 289
Crimes Assimilados ao de Moeda Falsa – Art. 290
Petrechos para Falsificação de Moeda – Art. 291
Emissão de Título ao Portador sem Permissão Legal – Art. 292
Da Falsidade de Títulos e Outros Papéis Públicos (293a295)
Falsificação de Papéis Públicos – Art. 293
Petrechos de Falsificação – Art. 294; Art. 295
Da Falsidade Documental (296a305)
Falsificação do Selo ou Sinal Público – Art. 296
Falsificação de Documento Público – Art. 297
Falsificação de Documento Particular – Art. 298
Falsidade Ideológica – Art. 299
Falso Reconhecimento de Firma ou Letra – Art. 300
Certidão ou Atestado Ideologicamente Falso – Art. 301
Falsidade Material de Atestado ou Certidão – Art. 301, § 1º
Falsidade de Atestado Médico – Art. 302
Reprodução ou Adulteração de Selo ou Peça Filatélica – Art. 303
Uso de Documento Falso – Art. 304
Supressão de Documento – Art. 305
De Outras Falsidades (306a311)
Falsificação do Sinal Empregado no Contraste de Metal Precioso ou na Fiscalização Alfandegária, ou para Outros Fins – Art. 306
Falsa Identidade – Art. 307, Art. 308
Fraude de Lei sobre Estrangeiro – Art. 309, Art. 310
Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor – Art. 311
Dos Crimes Contra a Administração Pública (312a359-A)
Dos Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral (312a327)
Peculato – Art. 312
Peculato Culposo – Art. 312, § 2º
Peculato Mediante Erro de Outrem – Art. 313
Inserção de Dados Falsos em Sistema de Informações – Art. 313-A
Modificação ou Alteração Não Autorizada de Sistema de Informações – Art. 313-B
Extravio, Sonegação ou Inutilização de Livro ou Documento – Art. 314
Emprego Irregular de Verbas ou Rendas Públicas – Art. 315
Concussão – Art. 316
Excesso de Exação – Art. 316, §§ 1º e 2º
Corrupção Passiva – Art. 317
Facilitação de Contrabando ou Descaminho – Art. 318
Prevaricação – Art. 319
Condescendência Criminosa – Art. 320
Advocacia Administrativa – Art. 321
Violência Arbitrária – Art. 322
Abandono de Função – Art. 323
Exercício Funcional Ilegalmente Antecipado ou Prolongado – Art. 324
Violação de Sigilo Funcional – Art. 325
Violação do Sigilo de Proposta de Concorrência – Art. 326
Funcionário Público – Art. 327
Dos Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral (328a337-A)
Usurpação de Função Pública – Art. 328
Resistência – Art. 329
Desobediência – Art. 330
Desacato – Art. 331
Tráfico de Influência – Art. 332
Corrupção Ativa – Art. 333
Contrabando ou Descaminho – Art. 334
Impedimento, Perturbação ou Fraude de Concorrência – Art. 335
Inutilização de Edital ou de Sinal – Art. 336
Subtração ou Inutilização de Livro ou Documento – Art. 337
Sonegação de Contribuição Previdenciária – Art. 337-A
Capítulo II-A (Acrescentado pela L-010.467-2002)
Dos Crimes Praticados por Particulares Contra a Administração Pública Estrangeira (337-B a 337-D)
Corrupção Ativa em Transação Comercial Internacional – Art. 337-B
Tráfico de Influência em Transação Comercial Internacional – Art. 337-C
Funcionário Público Estrangeiro – Art. 337-D
Dos Crimes Contra a Administração da Justiça (338a359)
Reingresso de Estrangeiro Expulso – Art. 338
Denunciação Caluniosa – Art. 339
Comunicação Falsa de Crime ou de Contravenção – Art. 340
Auto-Acusação Falsa – Art. 341
Falso Testemunho ou Falsa Perícia – Art. 342, Art. 343
Coação no Curso do Processo – Art. 344
Exercício Arbitrário das Próprias Razões – Art. 345, Art. 346
Fraude Processual – Art. 347
Favorecimento Pessoal – Art. 348
Favorecimento Real – Art. 349
Exercício Arbitrário ou Abuso de Poder – Art. 350
Fuga de Pessoa Presa ou Submetida a Medida de Segurança – Art. 351
Evasão Mediante Violência Contra a Pessoa – Art. 352
Arrebatamento de Preso – Art. 353
Motim de Presos – Art. 354
Patrocínio Infiel – Art. 355
Patrocínio Simultâneo ou Tergiversação – Art. 355, Parágrafo único
Sonegação de Papel ou Objeto de Valor Probatório – Art. 356
Exploração de Prestígio – Art. 357
Violência ou Fraude em Arrematação Judicial – Art. 358
Desobediência a Decisão Judicial sobre Perda ou Suspensão de Direito – Art. 359
Crimes Contra as Finanças Públicas (359-Aa359-H)
Contratação de Operação de Crédito – Art. 359-A
Inscrição de Despesas Não Empenhadas em Restos a Pagar – Art. 359-B
Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura – Art. 359-C
Ordenação de Despesa Não Autorizada – Art. 359-D
Prestação de Garantia Graciosa – Art. 359-E
Não Cancelamento de Restos a Pagar – Art.. 359-F
Aumento de Despesa Total com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura – Art. 359-G
Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado – Art. 359-H
Disposições Finais – Art. 360, Art. 361
Rio de Janeiro, 7 de dezembro de 1940; 119º da Independência e 52º da República.
Getúlio Vargas
Francisco Campos
DOU 31/12/1940 RET 03/01/1941