Seguro-fiança e possibilidades intervencionais Maria Berenice Dias* A nomenclatura seguro fiança locatícia impõe o reconhecimento de tratar-se de uma avença híbrida, já que se trata de contrato de fiança concretizado por meio de seguro com cobertura de risco do inadimplemento. Ainda que se fale em garantia fidejussória de aluguel outorgada […]
O concubinato e a nova Constituição Maria Berenice Dias* Sumário: 1. Introdução; 2. O concubinato; 3. A norma constitucional; 4. A eficácia da norma; 5. Os alimentos; 6. Conclusão. 1. Introdução Quando alguma Constituição ou alguma lei entra em vigor, o que mais importa do que feri-la é […]
Lei nº 8.666, 21 de junho de 1993 Estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços (inclusive de publicidade), compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Índice Lei nº 8.666, 21 de junho de 1993. 1 Índice. 1 Capítulo I […]
Denúncia da lide Maria Berenice Dias* Das figuras intervencionais, a mais difundida e utilizada é a denunciação da lide, sendo, no entanto, a mais desconhecida, e, por ser muitas vezes usada de forma indevida, acaba por acarretar irreversíveis prejuízos a quem a utiliza. Visa o instituto a atender ao princípio […]
Jurisdição voluntária e coisa julgada Maria Berenice Dias* ABSTRACT Establishing the two fold distinction of judicial relations which brought forth the processual science dissociated from the relationship of the material law, the enlarged concept of jurisdiction was left over. Taken from the concept of toil, the force of jurisdictional activity, […]
Considerações sobre o arrolamento em face da Lei n° 7.019, de 31.08.1982 Maria Berenice Dias* I – Com as alterações introduzidas nos arts. 1.031 a 1.038, do C.P.C., pela Lei n. 7.019, de 31.8.82, a par de sensível simplificação no processo de homologação da partilha amigável e da partilha de bens […]
Das obrigações de declarar a vontade Maria Berenice Dias* SUMÁRIO 1. As obrigações de fazer. 2. A eficácia da ação. 3. Panorama legislativo. 4. O registro do pré-contrato. 5. O direito de arrependimento. 1. As obrigações de fazer. Com relação ao objeto das obrigações, dentre as modalidades […]
Regime jurídico dos servidores públicos civis da União LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 Título I Capítulo Único Das Disposições Preliminares Título II Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição Capítulo I Do Provimento Seção I Disposições Gerais Seção II […]
CAPÍTULO III Da Saúde e da Assistência Social SEÇÃO I Da Saúde Art. 146. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos. Parágrafo único. O direito à saúde implica na garantia de: I – condições dignas de trabalho, saneamento básico […]
Constituição do Estado do Tocantins SEÇÃO II Da Procuradoria-Geral do Estado * Art. 51. A Procuradoria-Geral do Estado, vinculada ao Poder Executivo, ao qual presta as atividades de consultoria e assessoramento jurídico, é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa o Estado, judicial e extrajudicialmente, nas questões patrimoniais e nos termos de lei complementar […]
