STJ

STJ, EREsp 19173 SP 1992/0013397-5, Rel. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, Corte Especial, julgado em: 27/09/1995, DJ 06.11.1995 p. 37523

  • por STJ
  • 27 de setembro de 1995
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STJ, EREsp 19173 SP 1992/0013397-5, Rel. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, Corte Especial, julgado em: 27/09/1995, DJ 06.11.1995 p. 37523   RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO INCIDENTE. ACORDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO.   I – CABE RECURSO ESPECIAL CONTRA ACORDÃO, PROFERIDO EM ULTIMA INSTANCIA, QUE DECIDE QUESTÃO INCIDENTE, OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES. APLICAÇÃO […]

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  • por Brasil
  • 21 de junho de 1993
  • 2 horas de leitura

Lei nº 8.666, 21 de junho de 1993 Estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços (inclusive de publicidade), compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Índice Lei nº 8.666, 21 de junho de 1993. 1 Índice. 1 Capítulo I […]

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Das obrigações de declarar a vontade     Maria Berenice Dias*     SUMÁRIO 1. As obrigações de fazer. 2. A eficácia da ação. 3. Panorama legislativo. 4. O registro do pré-contrato. 5. O direito de arrependimento.       1.   As obrigações de fazer.   Com relação ao objeto das obrigações, dentre as modalidades […]

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