Roberto Rodrigues de Morais Pablo Juan Estevam Morais O STJ sedimentou a jurisprudência sobre a prescrição intercorrente, em consonância com o disposto na Lei de Execuções Fiscais e o atual CPC. Para entender a PRESCRIÇÃO INTECORRENTE vamos primeiro entender o princípio que rege a PRESCRIÇÃO. A prescrição no direito pátrio nada mais é do que […]
Roberto Rodrigues de Morais Elaborado em 04/2024 I – INTRODUÇÃO Vamos discorrer sobre este princípio constitucional do Direito Tributário vigente na Carta Cidadã de 1988, garantia constitucional dos cidadãos pátrios que deve ser respeitada pelos legisladores e pelos poderes executivo e judiciário, nos níveis federal, estaduais e municipais. II – PRINCÍPIO DAS IMUNIDADES DAS IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS […]
O ano é 2024, entre bancos e fornecedores, apenas nesse primeiro semestre, você tem 30 milhões de reais para pagar, mas você colheu apenas 10 milhões de reais de soja na safra. E agora? Você se vê desesperado, sempre honrou com seus compromissos e quer cumprir com todas as suas obrigações. Você tem 80 milhões […]
Após a resolução da questão da desoneração da folha de pagamentos por meio do PL 493/2024, os contribuintes esperavam que o acordo envolvendo a retomada do PERSE devolveria a situação para os trilhos da segurança jurídica existente antes da publicação da MP 1.202/2023. Contudo, o protocolo do PL 1026/2024 na Câmara dos Deputados na noite […]
Publicada recentemente, a Lei nº 14.803 altera a Lei nº 11.053/2004, que dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de previdência privada. A alteração, há muito tempo esperada pelo mercado de previdência privada, trata apenas do momento em que o participante deverá exercer a opção pelo regime de tributação dos valores que lhe serão […]
O Conselho Federal de Medicina (CFM) publicou no Diário Oficial da União (DOU), Resolução 2.378, de 2024, que veda a realização da assistolia fetal em gestações com mais de 22 semanas para casos de aborto oriundos de estupro. Ou seja, declarou que a partir do 22º mês de gestação, mesmo nas hipóteses permitidas pelo artigo 128 do […]
No mundo jurídico, a gestão eficaz não é apenas um diferencial competitivo; é uma necessidade. À medida que a tecnologia avança, escritórios de advocacia e departamentos jurídicos enfrentam o desafio constante de se adaptar e inovar. Aqui estão algumas dicas práticas e maneiras de incorporar a tecnologia para transformar a gestão na área jurídica: 1. […]
Florianópolis/SC, 14 de abril de 2024 ISSN 2318-1664 Artigos: Direito Civil: 1. Contratos de Prestação de Serviços: Aspectos Legais e Cenário Jurídico na Área da Saúde, por Amanda Zanatta Direito Tributário: 2. Reforma Tributária e ITCMD 2025: O que era ruim está prestes a piorar. Prepare-se para um impacto ainda maior sobre heranças e doações, por […]
Roberto Rodrigues de Morais Tramita no Congresso Nacional projeto de lei PL 2/2024) cujo teor é “Autoriza a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas”. Trata-se da depreciação acelerada incentivada, visando modernizar o parque industrial brasileiro, através de […]
A Reforma Tributária está trazendo mudanças significativas, como amplamente divulgado e debatido. Porém, um tema em particular afetará diretamente os contribuintes pessoa física: o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Progressividade do ITCMD Atualmente, o ITCMD é composto por alíquotas até o limite de 8%, em sua maioria fixas, estabelecidas autonomamente por cada […]
