O Tribunal de Contas do Estado (TCE) examinou, na última quarta-feira (13/04), os Atos de Admissão da prefeitura de Almirante Tamandaré. Em sessão plenária o conselheiro Victor Faccioni votou pelo registro de 5 admissões decorrentes de concursos públicos, juntamente com 19 registros de admissão por contratações temporárias. O relator também negou executoriedade às leis nº 459/05, 946/09, 1078/09, 1079/09, 1112/10, 1122/10, 1123/10 e 1139/10, e conseqüentemente a 10 contratações, por não atenderem aos pressupostos legais de necessidade temporária de excepcional interesse público. Faccioni decidiu ainda pela cessação da ilegalidade de 17 contratações, que já tiveram seus contratos extintos em face do decurso do prazo de vigência. Da decisão cabe recurso no prazo de 30 dias a partir da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal. Acesse aqui o relatório e voto. |
Fonte: TCE/RS
