29 de Maio de 2012
A Comissão de Segurança Pública aprovou, nesta terça-feira (29/5/12), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 728/11, que altera legislação relativa à venda de bebidas alcoólicas em estradas. O relator, deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), foi favorável ao PL na forma do substitutivo nº 1. O projeto tramita em 1º turno e segue, agora, para apreciação pela Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, antes de ir a Plenário.
De autoria do deputado João Leite (PSDB), o projeto, em sua forma original, altera a Lei 11.547, de julho de 1994, que proíbe a venda de bebidas alcoólicas em bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres localizados em rodovias estaduais e em terrenos contíguos às faixas de domínio do Departamento de Estradas de Rodagem (DER-MG). Pelo projeto, não só a venda, mas também a posse e a exposição de bebidas alcoólicas, passam a ser proibidas.
O deputado João Leite, na justificativa do projeto, destacou que a eficácia da Lei 11.547 é restrita, uma vez que a fiscalização encontra inúmeras dificuldades para configurar o flagrante delito, já que muitas vezes as bebidas são depositadas em locais de difícil acesso aos fiscais. Além disso, os consumidores, não raro, são coniventes com os vendedores. A proibição da exposição e da posse desses produtos, nesses estabelecimentos, pode, na avaliação do parlamentar, coibir a venda de bebidas alcoólicas e oferecer meios para uma fiscalização mais eficiente.
O substitutivo nº 1, apresentado pelo deputado Dalmo Ribeiro Silva, propõe que seja excluída a incidência da lei em zonas urbanas, para garantir a simetria com a legislação federal sobre o tema.
Consulte a lista de todas as proposições analisadas.
Fonte: AL/MG