A PGE obteve vitória no Superior Tribunal de Justiça em ação referente à cobrança de ICMS. O STJ negou provimento a agravo interposto pela Companhia de Bebidas das Américas (Ambev), em Recurso Especial nº 152.944, em sede de embargos à execução fiscal para cobrança de ICMS no valor superior a R$ 47 milhões. O agravo visava à reforma da decisão proferida pelo STJ, que entendeu que a responsabilidade da companhia distribuidora de bebidas em relação ao pagamento de ICMS é legítima.
No caso em julgamento, o STJ reconheceu que “a prova produzida no curso da instrução probatória demonstrou que a ação mandamental foi patrocinada e incentivada pela ora recorrente, tendo interesse direto na liminar que dispensava o recolhimento antecipado do tributo”. Além disso, manteve-se a verba honorária fixada nos embargos, na ordem de 5% do valor do débito atualizado.
Atuaram no processo, em primeiro grau, os Procuradores do Estado Dr. Jorge Terra e Dr. Lindolfo Ryuitchi Fujita. Atuaram, junto ao TJ-RS, os Procuradores do Estado Dr. Paulo Roberto Basso, Assessor do Gabinete da PGE, e Dr. Marcos Miola, lotado na Procuradoria Fiscal.
Fonte: PGE/RS