Lei da Transparência: Prazo encerra amanhã

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) alerta que encerra amanhã, dia 27 de maio, o prazo para os municípios com populações entre 50 e 100 mil habitantes disponibilizarem na internet os portais de transparência com informações de receita e despesa. De acordo com a Lei Complementar 131/2009, conhecida como Lei da Transparência, é obrigatória a publicação, em tempo real, de informações detalhadas sobre as despesas realizadas e as receitas arrecadadas.

No caso das despesas, deverão ser publicados informes sobre os valores pagos, o bem ou serviço prestado, a identificação do credor e, quando for o caso, dados sobre a respectiva licitação.
O vice-presidente do TCE, conselheiro Cezar Miola afirma que as novas regras ampliam  a participação popular na elaboração e discussão dos orçamentos. ?A publicação das informações fortalece o controle social sobre a arrecadação e os gastos públicos?.

São 24 municípios que devem se adequar a Lei: Erechim, Guaíba, Cachoeira do Sul, Santana do Livramento, Esteio, Ijuí, Alegrete, Santo Ângelo, Sapiranga, Lajeado, Santa Rosa, Venâncio Aires, Farroupilha, Cruz Alta, Camaquã, São Borja, Vacaria, São Gabriel, Campo Bom, Carazinho, Montenegro, Taquara, Canguçu e Parobé.

Para os municípios com mais de cem mil habitantes, as exigências previstas pela Lei já vigoram desde maio de 2010. Dos 18 municípios que se enquadram nessa faixa, sete não estão cumprindo integralmente a lei.