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Juiz da Comarca de Elói Mendes acolhe tese de Procuradora

O  Estado de Minas Gerais opôs Embargos à Execução em face da ação por quantia certa contra devedor solvente, proposta, no processo, 0016516-49.2011.8.13.0236. Na ação foi requerida a extinção da execução, alegando que o ingresso para a satisfação dos créditos do exeqüente não é possível, por se tratar de título executivo.

O  Juiz da Comarca de Elói Mendes concordou com a tese defendida pela Procuradora Maria Elisa de Paiva Ribeiro Souza Barquette, da Regional da AGE em Varginha, e sentenciou que a forma escolhida pelo exeqüente /embargado não é correta para a satisfação de seus créditos, mostrando-se inadequada, julgando procedente os Embargos ajuizados pelo Estado de Minas Gerais, e julgou extinto o processo de execução por ausência de título executivo, na forma do artigo 618, I do CPC.

Fonte: PGE

Como citar e referenciar este artigo:
NOTÍCIAS,. Juiz da Comarca de Elói Mendes acolhe tese de Procuradora. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2012. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/ultimas-noticias/juiz-da-comarca-de-eloi-mendes-acolhe-tese-de-procuradora/ Acesso em: 23 mai. 2024