Convênio entre TCE e MPE restitui 1,18 milhão aos cofres públicos

O convênio de colaboração firmado entre o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o Ministério Público Estadual (MPE) já apresenta resultados. Fruto da ação conjunta entre as instituições, cópias das certidões referentes a débitos fixados pelo TCE aos administradores municipais têm sido encaminhadas ao MPE, para acompanhamento das ações de cobrança por parte dos órgãos credores.


Em decorrência dessa atuação, pelo menos R$ 1.185.021,00 já foram recolhidos em processo de cobrança administrativa ou execução judicial, conforme dados do MPE. De acordo com o presidente em exercício do TCE, Cezar Miola, a atuação conjunta busca o fortalecimento da atividade de controle e a efetividade das decisões da Corte de Contas. ?Assim, despesas irregulares ou renúncias de receita sem base legal serão efetivamente ressarcidas aos cofres públicos. O Ministério Público gaúcho é um exemplo de competência, dedicação e profissionalismo, cuja atuação se mostra imprescindível na preservação do interesse público?, afirmou.
Para o Procurador-Geral de Justiça, Eduardo de Lima Veiga, não há melhor caminho para o controle do patrimônio público que não o empenho conjunto das instituições de Estado. ?No RS temos uma Corte de Contas de excelência, diferenciada, a qual impõe multas e débitos que permanecem muitas vezes incobrados e impagos. O MP-RS tem legitimidade para cobrar os débitos e não pode deixar de fazê-lo; isso nada mais é do que buscar não somente a eficiência das decisões do TCE, mas também a eficiência administrativa determinada pela Constituição Federal?, concluiu.
A colaboração do MPE  no convênio abrange desde instar o devedor a pagar o débito até a propositura de ação de execução, em caso de desídia do ente público. Na comarca de Carazinho, por exemplo, o MPE já ingressou com duas ações de cobrança, que, somados os valores executados, pretendem reaver aos cofres públicos a quantia de R$ 57.851,00, referentes a quatro certidões de débito do TCE.