Comunicado aos presidentes de Legislativos Municipais:

A Presidência do Tribunal de Contas do Estado (TCE) solicita aos presidentes dos legislativos municipais que remetam decretos ou outros atos relativos a apreciação de Contas anuais dos prefeitos no prazo máximo de trinta dias após o respectivo julgamento.


As informações devem conter dados como o número do processo no âmbito do Tribunal de Contas, exercício examinado, nomes de todos os Gestores cujas Contas foram apreciadas,  resultado da deliberação relativamente a cada Administrador e seu correspondente parecer prévio  e o quórum do julgamento. A remessa dessas informações contribuirá  para a atualização dos registros mantidos pelo TCE.