O Ministério Público do Paraná, através da Promotoria de Justiça de Proteção da Educação e defesa dos direitos das pessoas portadoras de necessidades especiais de Irati, nos Campos Gerais, propôs ação civil pública contra o Município para que a prefeitura seja obrigada a garantir transporte escolar para os alunos da Escola José Duda Júnior – APAE. A APAE oferece Educação Infantil e Ensino Fundamental para alunos com necessidades especiais. O MP-PR é representado pela promotora de Justiça Maria Luiza Correa de Mello.
Como relata a Promotoria na ação: “A Escola José Duda Júnior – Educação Infantil e Ensino Fundamental, na Modalidade Educação Especial é totalmente excluída do transporte escolar, restando configurada a violação ao princípio da igualdade, não garantindo o Município de Irati, por sua Secretaria de Educação, o acesso à educação, com o provimento de transporte escolar adequado às necessidades dos alunos da Escola José Duda Jr.” Os custos com o transporte desses alunos têm sido assumidos pela APAE. “Nosso questionamento é: por qual razão na política pública municipal do transporte escolar de Irati estão incluídos aqueles que podem caminhar com suas próprias pernas e estão excluídos aqueles que não podem?”, diz a promotora de Justiça.
* Confira aqui a íntegra da ação.
Assessoria de Comunicação
Ministério Público do Paraná
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Fonte: Site MP/BR