TST

SDI-1 rejeita pagamento retroativo a anistiado demitido no governo Collor


Os efeitos financeiros da anistia devem ser considerados somente a partir do efetivo retorno do anistiado ao trabalho. Com base no artigo 6º da Lei nº 8.878/94 (Lei da Anistia), a Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho modificou decisão da Quinta Turma do TST, que determinava a contagem dos efeitos a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista ? julho de 1995 ? em que se reconheceu o direito à readmissão de mecânico de manutenção de máquinas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.



A SDI-1 analisou embargos da ECT e considerou que a decisão da Quinta Turma era contrária ao artigo 6º da Lei nº 8.878/94, que veda qualquer tipo de remuneração em caráter retroativo. Segundo o ministro João Oreste Dalazen, relator dos embargos, a lei assegura ao empregado anistiado apenas ?o retorno às suas atividades laborais, a partir de quando, logicamente, poderá auferir vantagens financeiras?. Para reforçar seu entendimento, o relator citou a Orientação Jurisprudencial transitória nº 56 da própria SDI-1.



Contratado em fevereiro de 1973, o mecânico foi demitido em abril de 1991, durante a reforma administrativa do governo Collor. A empresa admitiu que o trabalhador atendia aos requisitos previstos na Lei de Anistia para a sua readmissão, mas, com o recurso à SDI-1, pretendia ser dispensada da obrigação imediata de readmiti-lo. A argumentação empresarial era a de que a readmissão só poderia se concretizar após decisão final da Comissão Especial de Revisão dos Processos de Anistia, criada pelo Decreto nº 1.499/95 para tratar da manutenção, ou não, da condição de anistiado, considerando disponibilidade orçamentária, existência de vagas e obediência a escala de prioridades, exigências estabelecidas no artigo 3º da Lei da Anistia.



Em relação à improcedência da readmissão, a SDI-1 não pôde discutir o mérito da questão, pois a Quinta Turma do TST não aludiu à possibilidade de suspensão dos processos de anistia por força do decreto. O ministro Dalazen esclareceu que a única tese de mérito abordada pela Turma foi a inexistência de afronta à Lei nº 8.878/94 e à Constituição Federal, considerando a ausência de comprovação, pela ECT, de indisponibilidade financeira e orçamentária que inviabilize a readmissão do trabalhador. (E-RR-439167/1998.1)





(Lourdes Tavares)





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Fonte: TST

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NOTÍCIAS,. SDI-1 rejeita pagamento retroativo a anistiado demitido no governo Collor. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2009. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/tst/sdi-1-rejeita-pagamento-retroativo-a-anistiado-demitido-no-governo-collor/ Acesso em: 20 fev. 2024