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Ministro mantém vice-prefeito de São Sepé (RS) inelegível por suspensão de direitos políticos


O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Arnaldo Versiani (foto) manteve inelegível Luiz Fernando Dockhorn Tonetto ao cargo de vice-prefeito de São Sepé (RS) para o qual foi eleito em 2008. Versiani negou recurso do vice-prefeito contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-SP), que cassou o diploma do candidato por julgá-lo inelegível no momento da diplomação. Segundo o TRE, nesta ocasião Tonetto estava com seus direitos políticos suspensos em razão de condenação criminal transitada em julgado.

Tonetto afirmou em sua defesa, entre outras alegações, que o recurso do Ministério Público Eleitoral (MPE), com a denúncia de sua inelegibilidade, foi apresentado fora do prazo legal. O argumento foi rejeitado pelo ministro Arnaldo Versiani.

Versiani ressaltou ainda que, segundo a decisão da Corte Regional, o trânsito em julgado da ação penal contra Tonetto ocorreu em 6 de novembro de 2008 e que somente após a diplomação do candidato eleito, em dezembro de 2008, foi reconhecida a extinção da pena, no caso em janeiro de 2009.

“Considerando que, na data da diplomação o candidato eleito estava com seus direitos políticos suspensos, forçoso reconhecer que não poderia nem sequer ter sido diplomado, pouco importando que, posteriormente, tenha recuperado esses direitos”, afirmou o ministro.

Versiani lembrou que, tal como ocorre na verificação das inelegibilidades e das condições de elegibilidade no momento do pedido de registro de candidatura, no ato da diplomação “o candidato não pode igualmente ostentar restrição à plenitude dos seus direitos políticos”.

Processo relacionado:

Respe 35709

EM/AC


Fonte: TSE

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NOTÍCIAS,. Ministro mantém vice-prefeito de São Sepé (RS) inelegível por suspensão de direitos políticos. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/tse/ministro-mantem-vice-prefeito-de-sao-sepe-rs-inelegivel-por-suspensao-de-direitos-politicos/ Acesso em: 24 jul. 2024