O julgamento do processo TC 032.772/2010-6 – que aborda a regularização fundiária das áreas ou de preservação ambiental do Jardim Botânico do Rio de Janeiro (JBRJ) – foi interrompido depois de pedido de vista formulado pelo ministro José Múcio Monteiro. O processo estava na pauta de hoje da sessão plenária desta Corte de Contas.
Com o pedido de vista, o ministro José Múcio passa a ser o ministro revisor do processo, conforme artigo 119 do Regimento Interno do TCU. Dessa maneira, o processo será encaminhado ainda hoje para o gabinete do ministro revisor. O prosseguimento da votação ainda não tem data prevista para ocorrer.
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Serviço:
Relatório
Voto do relator
Proposta de acórdão elaborada pelo relator (não se trata de pronunciamento definitivo do TCU)
Sessão: 8/8/2012
Secom – RT
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Fonte: TCU