Voto do ministro Dias Toffoli sobre tempo de propaganda eleitoral
Leia a íntegra do voto do ministro Dias Toffoli nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4430 e 4795, sobre tempo de propaganda eleitoral gratuita. O ministro-relator declarou prejudicada a ADI 4795 e votou pela procedência parcial da 4430.
Fonte: STF
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NOTÍCIAS,. Voto do ministro Dias Toffoli sobre tempo de propaganda eleitoral. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2012. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/stf-noticias/voto-do-ministro-dias-toffoli-sobre-tempo-de-propaganda-eleitoral/ Acesso em: 07 ago. 2026