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DF questiona decisão que determinou correção de precatório pelo IPCA

DF questiona decisão que determinou correção de precatório pelo IPCA

Uma ação ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo Distrito Federal (DF) questiona a substituição do índice de correção monetária aplicado a débitos da fazenda pública. A Reclamação (RCL) 17251 pede a concessão de liminar para suspender os efeitos de sentença da primeira instância da Justiça do Distrito Federal que determinou a correção de débitos do DF pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), em substituição ao índice de remuneração básica da poupança (TR).

A decisão questionada foi proferida pelo Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal, que alterou os índices de correção monetária aplicados aos débitos. Alega a Procuradoria do Distrito Federal que a sentença desrespeita autoridade de decisão monocrática proferida pelo ministro Luiz Fux nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4357.

Nessa decisão, foi determinada a manutenção da sistemática de pagamento de precatórios estabelecida pela Emenda Constitucional (EC) 62/2009 até que o STF se pronuncie definitivamente sobre os efeitos da decisão tomada no julgamento da ADI, em que se declarou inconstitucional parte da emenda – inclusive a referente à correção monetária pela TR. O julgamento sobre os efeitos da declaração de inconstitucionalidade está suspenso por pedido de vista, e não foi finalizado.

A RCL 17251 foi distribuída ao ministro Dias Toffoli.

FT/AD

Fonte: STF

Como citar e referenciar este artigo:
NOTÍCIAS,. DF questiona decisão que determinou correção de precatório pelo IPCA. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2014. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/stf-noticias/df-questiona-decisao-que-determinou-correcao-de-precatorio-pelo-ipca/ Acesso em: 01 mar. 2024