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2ª Turma analisa legalidade de corte do TCU em verba concedida por decisão judicial

2ª Turma analisa legalidade de corte do TCU em verba concedida por decisão judicial

Pedido de vista do ministro Gilmar Mendes suspendeu o julgamento, pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), de um recurso [agravo regimental] da União interposto no Mandado de Segurança (MS) 32435, a fim de que seja mantida decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que suprimiu o pagamento de 28,86% dos proventos de uma servidora da Universidade Federal do Mato Grosso. O recurso diz respeito à possibilidade de rediscussão, em sede administrativa, de controvérsia já apreciada em decisão transitada em julgado que reconheceu a incorporação da vantagem pecuniária questionada.

Aposentada em 2003, a servidora impetrou MS com pedido liminar contra acórdão do TCU que, ao indeferir registro de sua aposentadoria, determinou que a Universidade Federal do Mato Grosso procedesse à supressão de 28,86% de seus proventos. A autora do MS alega que o TCU desrespeitou decisão judicial transitado em julgado em março de 1996, proferida pela Justiça Federal em Mato Grosso, no sentido de estender aos professores da universidade o mesmo índice de reajuste salarial (28,86%) anteriormente concedido aos servidores militares.

Segundo ela, a decisão judicial determinou a incorporação do percentual aos seus vencimentos e foi objeto de ação rescisória julgada improcedente. Alega, entre outros argumentos, que o acórdão teria desrespeitado os postulados da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da proteção da confiança.

Concessão

Em março de 2014, o relator do MS, ministro Celso de Mello, concedeu a segurança para cassar acórdão questionado. Ele entendeu que o TCU não dispõe, constitucionalmente, de poder para rever decisão judicial transitada em julgado nem para determinar a suspensão de benefícios garantidos por sentença revestida da autoridade da coisa julgada, “ainda que o direito reconhecido pelo Poder Judiciário não tenha o beneplácito da jurisprudência prevalecente no âmbito do Supremo Tribunal Federal (MS 23665), pois a res judicata, em matéria civil, só pode ser legitimamente desconstituída mediante ação rescisória”.

Contra a decisão monocrática, a União interpôs o agravo regimental em julgamento pela Segunda Turma e alegou que a sentença proferida pela Justiça Federal “não constitui em sua parte dispositiva incorporação ad eternum da vantagem – percentual de 28,86% –, mas tão somente em razão da natureza jurídica da revisão geral anual, do aumento concedido aos servidores militares” que, em respeito ao princípio da isonomia, estendeu à época aos servidores civis os mesmos índices previstos na Lei 8.622/1993.

Recurso

Em julgamento realizado no dia 29 de abril de 2014, o relator do MS, ministro Celso de Mello, negou provimento ao recurso, mantendo sua decisão de conceder a segurança. “Esses atributos que caracterizam a coisa julgada em sentido material, notadamente a imutabilidade dos efeitos inerentes ao comando sentencial, recebem, diretamente, da própria Constituição especial proteção destinada a preservar a inalterabilidade dos pronunciamentos emanados dos juízes e tribunais, criando, desse modo, situação de certeza, de estabilidade e de segurança para as relações jurídicas”, ressaltou.

O relator enfatizou que, em sede de execução, “não mais se justifica a renovação do litígio que foi objeto de resolução no processo de conhecimento, especialmente quando a decisão que apreciou a controvérsia apresenta-se revestida da autoridade da coisa julgada, hipótese em que, nos termos do artigo 474 do CPC, ‘reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor à rejeição do pedido’”.

Voto-vista

Na sessão da terça-feira (3), os ministros retomaram a análise da matéria com a apresentação do voto-vista do ministro Teori Zavascki, que divergiu do relator. Para Teori, os fundamentos adotados pelo acórdão questionado são compatíveis com o entendimento manifestado pelo Supremo em decisões análogas. Por isso, ele votou no sentido de dar provimento ao agravo regimental.

“Conforme se depreende das razões do acórdão, não se desconsiderou a existência do trânsito em julgado, garantidora da inclusão do percentual dos 28,86% na remuneração, o que se promoveu foi um juízo sobre a eficácia temporal dessa decisão, ficando assentado que com o advento da Medida Provisória (MP) 1704 – que estendeu o aumento inicialmente concedido aos servidores militares para os servidores civis – e de leis posteriores restruturadoras da carreira de magistério, houve significativa mudança do estado de direito, não mais subsistindo o quadro fático normativo que deu suporte à diferença de vencimentos reconhecido pela decisão judicial na ação ordinária”, ressaltou. Segundo ele, o TCU concluiu que as alterações posteriores ocorridas na carreira da servidora teriam absorvido integralmente a referida diferença, o que importava em ilegitimidade da manutenção do pagamento dos 28,86%.

Assim, o ministro Teori Zavascki salientou que existe uma duplicidade no pagamento dos 28,86%. Para ele, tendo em vista a modificação do estado de direito, a sentença que transitou em julgado não tem mais eficácia porque a relação jurídica julgada quando da sentença já foi alterada, uma vez que a base normativa é outra. Em seguida, o ministro Gilmar Mendes pediu vista dos autos, suspendendo o julgamento.

EC/AD

Fonte: STF

Como citar e referenciar este artigo:
NOTÍCIAS,. 2ª Turma analisa legalidade de corte do TCU em verba concedida por decisão judicial. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2014. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/stf-noticias/2-turma-analisa-legalidade-de-corte-do-tcu-em-verba-concedida-por-decisao-judicial/ Acesso em: 27 fev. 2024