Senado

Veículos apreendidos irregularmente no país poderão ser destinados ao transporte escolar

[Foto: CCJ]

Os municípios brasileiros poderão ganhar mais ônibus para transporte de estudantes. É que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (2) proposta que destina obrigatoriamente para o transporte escolar das prefeituras os veículos de transporte coletivo apreendidos e para os quais foi aplicada a pena de “perdimento”, por terem ingressado irregularmente no Brasil.

Ainda de acordo com o projeto, aprovado em decisão terminativa, caberá ao Ministério da Educação (MEC) elaborar anualmente lista de prioridade para distribuição desses veículos para os municípios.

O autor do projeto (PLS 47/08), o então senador Expedito Junior, afirmou que a iniciativa trará efeitos positivos para o transporte escolar, principalmente para a zona rural, contribuindo para reduzir um dos motivos mais visíveis da evasão escolar.

A proposta tem por objetivo estabelecer em lei, com exclusividade para o transporte escolar, prática já consolidada de incorporação a órgãos da administração pública de alguns tipos de mercadorias confiscadas.

O relator, senador Antonio Carlos Junior (DEM-BA), defendeu a aprovação do projeto, argumentando que o atendimento ao transporte escolar constitui-se em área sensível para a garantia dos direitos de acesso e permanência na escola, principalmente no ensino fundamental e na educação infantil, áreas que, como observou, exigem atuação prioritária dos municípios.

Antonio Carlos Júnior também aceitou emenda, já inserida no texto quando de seu exame pela Comissão de Educação (CE), para que conste da ementa da proposta a especificação de que se trata de veículos de transporte coletivo.

O projeto insere dispositivo no Decreto-Lei nº 1.455 de 1976, que trata do destino de mercadorias apreendidas em situações irregulares. O projeto será ainda apreciado pela Câmara dos Deputados.

Denise Costa e Valéria Castanho/Agência Senado

Fonte: Senado

Como citar e referenciar este artigo:
NOTÍCIAS,. Veículos apreendidos irregularmente no país poderão ser destinados ao transporte escolar. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2009. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/senado/veiculos-apreendidos-irregularmente-no-pais-poderao-ser-destinados-ao-transporte-escolar-2/ Acesso em: 25 fev. 2024