Senado

Trabalhadores, empresários e Caixa divergem sobre mudanças na legislação do FGTS

[Foto: Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)]

As alterações que estão sendo propostas na legislação que regula o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), principalmente na forma de correção dos recursos do fundo, são defendidas pelos trabalhadores, mas vistas com cautela pelo empresariado e pela Caixa Econômica Federal, administradora do FGTS. Posições divergentes sobre o assunto foram apresentadas aos senadores em audiência pública nesta terça-feira (1º), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Na avaliação do presidente do Instituto FGTS Fácil, Mário Alberto Avelino, os recursos dos trabalhadores vêm sendo “confiscados”, pois não são atualizados de forma adequada. Ele disse que em sete anos (de 2002 a 2009) os trabalhadores perderam R$ 54,5 bilhões.

A audiência foi proposta pelo presidente da CAE, senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), relator de três projetos de lei do Senado (PLS) que visam alterar a legislação realtiva ao FGTS – PLS 581/07, do senador Paulo Paim (PT-RS); PLS 193/08, do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE); e PLS 301/08, de autoria do senador César Borges (PR-BA).

Mário Avelino defendeu a correção dos recursos do fundo pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA), conforme prevê o projeto de lei do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). Atualmente, explicou, a atualização é feita pela Taxa Referencial (TR), para ele, um índice financeiro que favorece apenas aos bancos. Ele informou que desde setembro deste ano, a TR “tem sido zero” e, em sua opinião, deve continuar neste patamar até as eleições de 2010.

Ele afirmou que os trabalhadores querem mudanças na lei do FGTS para evitar perdas, terem um rendimento justo e, também, mais facilidades para a utilização dos recursos do fundo..

O presidente da Força Sindical no Distrito Federal, Epaminondas Lino de Jesus, também se manifestou favoravelmente a mudanças na legislação. Em sua opinião, metade dos lucros obtidos pelos investimentos dos recursos do FGTS deve ser rateada entre os trabalhadores, conforme sugere a proposta do senador César Borges. Ele também defendeu que o conselho curador do FGTS seja gerido por empresários, trabalhadores e governo, de forma paritária e a rotatividade na presidência do conselho.

O papel do FGTS

O superintendente do FGTS da Caixa Econômica Federal, Joaquim Lima de Oliveira, apresentou o fundo de “uma forma técnica” como ele mesmo definiu. Lembrou que o FGTS foi instituído pela Lei 5.107/66 para substituir o instituto da estabilidade no emprego, que era conquistada após 10 anos de trabalho na mesma empresa e cuja consequência, na maioria das vezes, era a demissão quando se aproximava o cumprimento do tempo.

O FGTS, ressaltou ainda, faz parte de um sistema que sustenta a política habitacional, de infraestrutura e de saneamento básico do país. Na avaliação dele, são recursos que sustentam o progresso do Brasil há mais de 40 anos. Por isso, em sua avaliação, o FGTS não pode ser comparado às aplicações do mercado financeiro, pois poderá ser desvirtuado. No entanto, defendeu mudanças na legislação em vigor.

Joaquim Oliveira disse que as sugestões apresentadas nos projetos de lei em discussão não são novas. Ele informou que desde 1997 a Caixa tem analisado a possibilidade de distribuição dos lucros obtidos pelos investimentos dos recursos do FGTS às 176 milhões contas do fundo, o que não foi considerado viável. Tais recursos, enfatizou, são mais bem aplicados em políticas de subsídios para habitação para pessoas de baixa renda, uma vez que tal distribuição daria uma “parcela ínfima” de R$ 8,00 a R$ 16,00 por conta.

Apesar de a Caixa realizar uma gestão eficiente dos recursos do FGTS, ressaltou Garibaldi Alves, também ficou constatado que os rendimentos das contas dos trabalhadores, nos últimos dez anos, foi inferior à inflação. Ele disse que, com a TR, o FGTS tem um rendimento de 3% ao ano, enquanto que a inflação é de 4,5%.

Também na avaliação do representante da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Miguel Salaberry Filho, o momento é adequado a mudanças no FGTS. Ele pediu que o relator e os senadores considerem todas as sugestões apresentadas nos debates para aprovar um lei que beneficie os trabalhadores.

Riscos da Mudança

Já o presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Rio de Janeiro (Sinduscon-RJ), Élson Ribeiro Povoa, defendeu a manutenção da legislação tal como está. Em sua opinião, qualquer alteração pode prejudicar os próprios trabalhadores. Ele lembrou que o Brasil tem um grande déficit habitacional, que poderá não ser resolvido se houver mudanças na legislação que regula o FGTS, reduzindo os recursos a serem aplicados no setor. Isso, observou, poderá interferir na geração de empregos.

A divisão dos lucros, garantiu o senador César Borges, não vai desestabilizar FGTS. O senador observou que os valores que cabem a cada trabalhador serão creditados nas suas contas do fundo e, assim, permanecerão disponíveis para investimento em habitação, saneamento e infraetrutura.

O senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) afirmou que propostas de mudança serão aprovadas pelo Congresso Nacional e sugeriu ao governo que já comece a trabalhar de acordo com elas. Para ele, especialmente num “governo dos trabalhadores”, é preciso corrigir as perdas e dar melhores rendimentos aos recursos do fundo, que pertencem aos trabalhadores.

Fonte: Senado

Como citar e referenciar este artigo:
NOTÍCIAS,. Trabalhadores, empresários e Caixa divergem sobre mudanças na legislação do FGTS. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2009. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/senado/trabalhadores-empresarios-e-caixa-divergem-sobre-mudancas-na-legislacao-do-fgts/ Acesso em: 26 fev. 2024