O Plenário do Senado Federal acaba de aprovar, em primeiro e segundo turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 87-A/03, que regulariza a situação de servidores civis e militares do ex-território federal de Rondônia, concedendo a eles o mesmo tratamento já assegurado aos funcionários dos ex-territórios do Amapá e de Roraima. A PEC segue para promulgação.
O texto aprovado é um substitutivo da Câmara dos Deputados a proposta da senadora Fátima Cleide (PT-RO) que altera o artigo 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Segundo o relator, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), o texto definido pelos deputados explicita e deixa livre de dúvida quais os servidores públicos e os militares do então território que serão transferidos para o quadro em extinção da Administração Pública Federal.
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Fonte: Senado